sessao nº 3

DO JINURUNHA
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Ata da Reunião Extraordinária do dia 17 de abril de 2026
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, sexta-feira, reuniu-se a
edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara
Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas
Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão extraordinária,
convocada por meio do Ofício Circular nº 009/2026, datado do dia dezesseis do mês de abril.
O presidente Eduardo cumprimentou a todos os presentes em plenário e solicitou à vereadora
e secretária Paula fizesse a chamada nominal, conforme prevê o artigo cento e trinta e oito, do
Regimento Interno da Câmara é verificando a presença dos vereadores: Eduardo Alves de
Almeida, Geraldo Magela de Souza, Jader Quintino Alves, João Batista de Faria, José
Carlos Silva, Julio Cesar Moraes Gontijo, Luis Ricardo de Oliveira Dias, Paula Moreira
Lima Rodrigues, Rodrigo Alves dos Santos e Silvânia Ribeiro Lopes; ausência do vereador
João Pedro Fonseca de Barcelos. Prosseguindo, o presidente Eduardo solicitou que todos
ficassem de pé para ouvirem a leitura de um versículo bíblico e à oração do Pai Nosso,
ofertados pelo vereador Geraldo. Feito isso, havendo quórum, a sessão iniciou-se às quinze
horas e trinta e cinco minutos, com a seguinte invocatória do Regimento Interno: “sob a
proteção de Deus e em nome do povo de Carmo do Paranaíba, declaro aberto os trabalhos”.
O presidente Eduardo solicitou à secretária Paula que fizesse a leitura da correspondência
que trata de um requerimento de audiência pública, a ser realizada no dia 29 de abril
2026, às 15 horas, para tratar da Revisão do Plano Diretor. A seguir, o presidente Edu:
solicitou à secretária que procedesse à apresentação e leitura da proposição protocolada,
conforme prevê o artigo 83 do Regimento Interno: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
27/2026, de autoria Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências.”. O presidente
Eduardo informou que o projeto foi distribuído a todos os vereadores presentes e também
as comissões permanentes para a devida tramitação legislativa. Prosseguindo, o presidente
Eduardo informou que passaria à segunda parte da reunião — Ordem do Dia — e solicitou
à secretária Paula que procedesse à chamada nominal dos vereadores, conforme prevê o
artigo 138 do Regimento Interno. Após a chamada, verificou-se a presença dos seguintes
vereadores: Eduardo Alves de Almeida, Geraldo Magela de Souza, Jader Quintino Alves,
João Batista de Faria, José Carlos Silva, Julio Cesar Moraes Gontijo, Luis Ricardo de
Oliveira Dias, Paula Moreira Lima Rodrigues, Rodrigo Alves dos Santos e Silvânia
Ribeiro Lopes; ausência do vereador João Pedro Fonseca de Barcelos. Em seguida, o
presidente Eduardo solicitou à secretária que procedesse à leitura da Ordem do Dia, o que
foi realizado. Na sequência, com a concordância do Plenário, o presidente colocou em
apreciação e votação a pauta apresentada. Em seguida, com a concordância do Plenário, o
presidente Eduardo colocou em apreciação, em turno único de votação eletrônica, a
PROPOSTA DE EMENDA Nº 10/2026, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento
e Tomada de Contas (João Pedro, Paula e João Batista) e do vereador Luis Ricardo, que
“Altera a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 22/2026, para estabelecer a execução
periódica do Hino Nacional Brasileiro e do Hino Oficial do Município nas escolas da rede
municipal de ensino, assegurando o respeito à liberdade de consciência e expressão dos
estudantes e observância às normas de cerimonial público.” Na sequência, o presidente
informou que havia sido apresentado o parecer favorável de legalidade da referida
proposição. Colocada em discussão única, manifestaram-se os vereadores Luis Ricardo,
Paula, Rodrigo, José Carlos e Eduardo. Em seguida, submetida a turno único de votação
eletrônica, a PROPOSTA DE EMENDA Nº 10/2026 foi aprovada por oito votos
favoráveis, dos vereadores Eduardo, Geraldo, João Batista, Julio, Luis Ricardo, Paula,
Rodrigo e Silvânia; dois votos contrários, dos vereadores Jader e José Carlos; nenhuma
abstenção; e a ausência do vereador João Pedro. Por fim, o presidente Eduardo informou
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Ata da Reunião Extraordinária do dia 17 de abril de 2026
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
que a emenda passa a integrar o texto do Projeto de Lei, dando-se prosseguimento à sua
apreciação. Em seguida, com a concordância do Plenário, o presidente Eduardo colocou
em apreciação, em turno único de votação eletrônica, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Nº 22/2026, de autoria do vereador João Pedro que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da
execução e canto do hino nacional brasileiro e do hino do município de Carmo do Paranaíba
nas escolas da rede municipal de ensino, e dá outras providências.” Na sequência, o
presidente informou que haviam sido apresentados os pareceres favoráveis de legalidade e
mérito ao referido projeto. Colocado em discussão única, não houve manifestação. Em
seguida, submetido a turno único de votação eletrônica, o PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 22/2026 foi aprovado por oito votos favoráveis, dos vereadores Eduardo,
Geraldo, João Batista, Julio, Luis Ricardo, Paula, Rodrigo e Silvânia; dois votos contrários,
dos vereadores Jader e José Carlos; nenhuma abstenção; e a ausência do vereador João
Pedro. Por fim, o presidente Eduardo informou que a proposição será encaminhada ao
Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos previstos na Lei Orgânica
Municipal e no Regimento Interno. Em seguida, com a concordância do Plenário, o
presidente Eduardo colocou em apreciação, em tumo único de votação eletrônica, a
PROPOSTA DE EMENDA Nº 11/2026, de autoria do vereador Julio que “Fica alterado o
Parágrafo Único do art. 5º do Projeto de Lei nº 23/2026.” Na sequência, o presidente
informou que havia sido apresentado o parecer favorável de legalidade da referida
proposição. Colocada em discussão única, manifestou-se o vereador Julio. Em seguida,
submetida a turno único de votação eletrônica, a PROPOSTA DE EMENDA Nº 11/2026
foi aprovada por dez votos favoráveis, dos vereadores Eduardo, Geraldo, Jader, João
contrários nem abstenções e ausência do vereador João Pedro. Por fim, o prs
Eduardo informou que a emenda passa a integrar o texto do Projeto de Lei, Yande
prosseguimento à sua apreciação. Em seguida, com a concordância do Plenário, o
presidente Eduardo colocou em apreciação, em tumo único de votação eletrônica, a
PROPOSTA DE EMENDA Nº 12/2026, de autoria do vereador Luis Ricardo que “Ficg
alterado o Parágrafo Único do art. 5º do Projeto de Lei nº 23/2026.” Na sequência, o
presidente informou que havia sido apresentado o parecer favorável de legalidade da
referida proposição. Colocada em discussão única, manifestou-se o vereador Luis Ricardo.
Em seguida, submetida a tumo único de votação eletrônica, a PROPOSTA DE EMENDA
Nº 12/2026 foi aprovada por dez votos favoráveis, dos vereadores Eduardo, Geraldo, Jader,
João Batista, José Carlos, Julio, Luis Ricardo, Paula, Rodrigo e Silvânia, não havendo
votos contrários nem abstenções e ausência do vereador João Pedro. Por fim, o presidente
Eduardo informou que a emenda passa a integrar o texto do Projeto de Lei, dando-se
prosseguimento à sua apreciação. Em seguida, com a concordância do Plenário, o
presidente Eduardo colocou em apreciação, em turno único de votação eletrônica, o
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 23/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, mediante licitação, a prestação do
serviço público de implantação, operação, manutenção e exploração de aterro para
recebimento e destinação final de resíduos da construção civil (RCC), -pelo prazo de 15
(quinze) anos, e dá outras providências.” Na sequência, o presidente informou que haviam
sido apresentados os pareceres favoráveis de legalidade e mérito ao referido projeto.
Colocado em discussão única, manifestaram-se os vereadores Rodrigo, Jader, Paula, José
Carlos e Eduardo. Em seguida, submetido a tuo único de votação eletrônica, o
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 23/2026 foi aprovado por dez votos favoráveis, dos
vereadores Eduardo, Geraldo, Jader, João Batista, José Carlos, Julio, Luis Ricardo, Paula,
Rodrigo e Silvânia, não havendo votos contrários nem abstenções e ausência do vereador
Batista, José Carlos, Julio, Luis Ricardo, Paula, Rodrigo e Silvânia, não havendo voto p
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Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
99 João Pedro. Por fim, o presidente Eduardo informou que a proposição será encaminhada ao
100 Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos previstos na Lei Orgânica
101 Municipal e no Regimento Interno. Não havendo mais nenhuma manifestação, o presidente
102 Eduardo solicitou à secretária Paula que fizesse a chamada nominal final, verificando a
103 presença dos vereadores: Eduardo Alves de Almeida, Geraldo Magela de Souza, Jader
104 Quintino Alves, João Batista de Faria, José Carlos Silva, Julio Cesar Moraes Gontijo, Luis
105 Ricardo de Oliveira Dias, Paula Moreira Lima Rodrigues e Rodrigo Alves dos Santos;
106 ausência dos vereadores João Pedro Fonseca de Barcelos e Silvânia Ribeiro Lopes. Por não
107 haver mais nada a tratar, o presidente Eduardo declarou a reunião encerrada às dezesseis
108 horas e dezenove minutos. A vereadora e secretária Paula Moreira Lima Rodrigues
109 determinou que esta ata fosse redigida e lavrada sob a sua supervisão. Quaisquer
110 informações ou fatos julgados omissos na presente ata estarão registrados em gravação
111 fonográfica, arquivada sob a forma de mídia digital na Secretaria da Câmara Municipal,
112 constituindo-se também prova documental de pleno valor, conforme prescreve o artigo 225
113 do Código Civil Brasileiro. Qualquer cidadão que se interesse, em sentido particular,
114 - coletivo ou geral, terá livre acesso às referidas gravações, conforme prescrevem os artigos
115 4º e 22º da Lei Federal nº 8.159, de oito de janeiro de mil novecentos e noventa e um, que
116 | dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
117 Carmo do E do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis.
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Eduardo Alves de Almeida G o Magéla de Souza
Vereador/Presidente Vereador/Vic gpresidente :
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Luis Ricardo de Oliveira Dias dei ade Rodrigues 7
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Vereador Vereadora

 
Carmo do Paranaíba, 16 de abril de 2026
Ofício circular no
009/2026 
Assunto: encaminhamento de pauta.
A sua excelência o(a) senhor(a)
Vereador(a) ***************
Carmo do Paranaíba – MG
Senhor(a) vereador(a),
Encaminhamos, a Vossa Excelência, a pauta da Reunião Extraordinária, a 
realizar-se no dia 17 de abril de 2026, às 15h30min, no Plenário Eliaquim Gomes 
Carolino, localizado na sede desta Casa Legislativa, nos termos do Art. 5º e 167 do 
Regimento Interno, para a apreciação da proposição de relevante interesse público do 
Município de Carmo do Paranaíba – vide relação abaixo:
I – Do expediente compreendendo:
a) Leitura e aprovação da ata da Reunião Anterior: Não há.
b) Uso da Tribuna Livre: Não há.
c) Leitura de correspondências: Não há.
II – segunda parte – Ordem do Dia, compreendendo: 
a) na primeira parte, discussão e votação de:
PROJETOS DE LEIS:
1. PROPOSTA DE EMENDA Nº 10/2026, de autoria da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (João Pedro, Paula e João 
Batista) e do vereador Luis Ricardo, que “Altera a redação do art. 1º do 
Projeto de Lei nº 22/2026, para estabelecer a execução periódica do Hino 
Nacional Brasileiro e do Hino Oficial do Município nas escolas da rede 
municipal de ensino, assegurando o respeito à liberdade de consciência 
e expressão dos estudantes e observância às normas de cerimonial 
público.”. Vide Pasta.
2. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 22/2026, de autoria do vereador 
João Pedro que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução e canto do 
hino nacional brasileiro e do hino do município de Carmo do Paranaíba 
nas escolas da rede municipal de ensino, e dá outras providências.”. Para 
apreciação em turno único de votação nos termos do Parágrafo 3º do art. 73 
do Regimento Interno. Vide Pasta.
3. PROPOSTA DE EMENDA Nº 11/2026, de autoria do vereador Julio que
“Fica alterado o Parágrafo Único do art. 5º do Projeto de Lei nº 23/2026.”. 
Para apreciação em turno único de votação. Vide Pasta.
4. PROPOSTA DE EMENDA Nº 12/2026, de autoria do vereador Luis 
Ricardo que “Fica alterado o Parágrafo Único do art. 5º do Projeto de Lei 
nº 23/2026.”. Para apreciação em turno único de votação. Vide Pasta.
5.
6. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 23/2026, de autoria do Chefe do 
Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, 
mediante licitação, a prestação do serviço público de implantação, 
operação, manutenção e exploração de aterro para recebimento e 
destinação final de resíduos da construção civil (RCC), pelo prazo de 15 
(quinze) anos, e dá outras providências.”. Para apreciação em turno único 
de votação nos termos do Parágrafo 3º do art. 73 do Regimento Interno. 
Vide Pasta.
Atenciosamente,
EDUARDO ALVES DE ALMEIDA
 - Presidente da Câmara -