sessao nº 7

PELO mM
Ata da Reunião Ordinária do dia 27 de abril de 2026
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, segunda-feira,
reuniu-se a edilidade carmense no Plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede
da Câmara Municipal, à Rua Prefeito Ismael Furtado, nº 335, Centro, em Carmo do
Paranaíba, Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 21.244.801/0001-72 e com Inscrição
Estadual isenta, em sessão ordinária convocada por meio do Ofício Circular nº 010/2026,
datado de vinte e três de abril do corrente ano. O Presidente, Eduardo Alves de Almeida,
cumprimentou todos os presentes no Plenário e solicitou à Vereadora e Secretária, Paula
Moreira Lima Rodrigues, que procedesse à chamada nominal, conforme prevê o artigo 138
do Regimento Interno da Câmara, verificando-se a presença dos seguintes vereadores:
10 Eduardo Alves de Almeida, Geraldo Magela de Souza, Jader Quintino Alves, João Pedro
11 Fonseca de Barcelos, José Carlos Silva, Julio Cesar Moraes Gontijo, Luis Ricardo de
12 Oliveira Dias, Paula Moreira Lima Rodrigues, Rodrigo Alves dos Santos e Silvânia
13 Ribeiro Lopes e ausência do vereador João Batista de Faria. Prosseguindo, o Presidente
14 Eduardo solicitou que todos se colocassem de pé para ouvirem a leitura de um versículo
I5 bíblico e a oração do Pai-Nosso, realizados pelo Vereador José Carlos. Em seguida,
16 | constatado o quórum, a sessão teve início às dezessete horas e sete minutos, com a seguinte
17 — invocação do Regimento Intemo: “Sob a proteção de Deus e em nome do povo de Carmo
I8 do Paranaíba, declaro abertos os trabalhos.” A seguir, o Presidente Eduardo informou
19 que seria realizada a apreciação das Atas das Reuniões Ordinária e Extraordinária,
20 realizadas nos dias treze e dezessete de abril de dois mil e vinte e seis, às dezessete horas e
21 às quinze horas e trinta minutos, respectivamente. Dispensada a leitura, as referidas atas
22 foram aprovadas e assinadas por todos os vereadores que participaram das respectivas
23 reuniões. Em seguida, foi realizada a leitura das correspondências, ocasião em que a
24 Secretária apresentou o Ofício nº 73/2026/GABJOTA, de autoria do Vereador José Carlos, /
25 - por meio do qual solicitou a retirada do Projeto de Lei nº 25/2026, de sua autoria, da f
26 Ordem do Dia. O pedido de retirada da proposição da pauta foi deferido pelo Presidente,
27 Eduardo. A seguir, o presidente Eduardo solicitou à secretária que procedesse à
DOI RUIN
28 apresentação e leitura das proposições protocoladas, conforme prevê o artigo 83 do
29 Regimento Inteno: PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 06/2026, de
30 autoria da Mesa Diretora que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por
31 Anulação de Dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências. ”; PROJETO DE
32 LEI ORDINÁRIA Nº 28/2026, de autoria do vereador Eduardo que “Dispõe sobre a
33 transparência ativa e a consolidação de dados das despesas com diárias, passagens,
34 cursos e deslocamentos no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de
35 Carmo do Paranaíba e dá outras providências. ”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
36 29/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Autoriza abertura de Crédito
37 Adicional Especial por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente e dá outras
38 providências.”. O presidente Eduardo informou que os projetos foram distribuídos a todos
39 os vereadores presentes e também as comissões permanentes para a devida tramitação
40 | legislativa e que nos termos do art. 141 do Regimento Interno, o vereador autor de cada
41 Proposição poderá discorrer sobre sua matéria apresentada pelo prazo de 5 (cinco)
42 minutos, sendo vedada a discussão da matéria. Não houve manifestação. Nos termos do
43 Regimento Intemo desta Casa, o regime de urgência poderá ser concedido mediante
44 deliberação do Plenário. Em seguida, o Presidente colocou em votação o pedido de regime
45 de urgência para o PROJETO DE LEI Nº 29/2026 de autoria do Chefe do Poder
46 Executivo que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de e
47 Dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências. ”. O pedido foi aprovado por seis
48 | votos favoráveis, dos Vereadores Eduardo, Geraldo, Jader, João Pedro, Paula e Rodrigo;
49 dois votos contrários, dos Vereadores José Carlos e Luis Ricardo; e duas abstenções, dos
ltopo
Ata da Reunião Ordinária do dia 27 de abril de 2026
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
50 Vereadores Julio e Silvânia, registrando-se a ausência do Vereador João Batista.
51 Prosseguindo, o presidente Eduardo informou que passaria à segunda parte da reunião —
52 Ordem do Dia — e solicitou à secretária Paula que procedesse à chamada nominal dos
53 vereadores, conforme prevê o artigo 138 do Regimento Intemo. Após a chamada,
54 verificou-se a presença dos seguintes vereadores: Eduardo Alves de Almeida, Geraldo
55 Magela de Souza, Jader Quintino Alves, João Pedro Fonseca de Barcelos, José Carlos
56 Silva, Julio Cesar Moraes Gontijo, Luis Ricardo de Oliveira Dias, Paula Moreira Lima
57 Rodrigues, Rodrigo Alves dos Santos e Silvânia Ribeiro Lopes e ausência do vereador
58 João Batista de Faria. Em seguida, o presidente Eduardo solicitou à secretária que
59 —procedesse à leitura da Ordem do Dia, o que foi realizado. Na sequência, com a
60 concordância do Plenário, o presidente colocou em apreciação e votação a pauta
61 | apresentada. Em seguida, com a concordância do Plenário, o presidente Eduardo colocou
62 em apreciação, em primeiro turno de votação eletrônica, o PROJETO DE RESOLUÇÃO
63 LEGISLATIVA Nº 06/2025, de autoria da Mesa Diretora que “Institui a Comissão e o
64 Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba,
65 Estado de Minas Gerais e dá outras providências.” Na sequência, o presidente informou
66 que havia sido apresentado o parecer favorável de legalidade ao referido projeto. Colocado
67 em primeira discussão, manifestou-se a vereadora Silvânia. Neste momento a vereadora
68 | Silvânia solicitou vista e parecer jurídico do projeto. O pedido de vista foi concedido pelo
69 presidente Eduardo. Em seguida, com a concordância do Plenário, o presidente Eduardo
70 colocou em apreciação, em tumo único de votação eletrônica, o PROJETO DE
71 RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 03/2026, de autoria da Mesa Diretora que “Altera
72 dispositivos da Resolução Legislativa nº 94 de Il de agosto de 2022 e dá outras
73 providências.” Na sequência, o presidente informou que haviam sido apresentados os
74 | pareceres favoráveis de legalidade e mérito ao referido projeto. Colocado em discussão
75 única, manifestou-se o vereador Eduardo. Em seguida, submetido a tumo único de votação
76 | eletrônica, o PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 03/2026 foi aprovado por
77 dez votos favoráveis, dos vereadores Eduardo, Geraldo, Jader, João Pedro, José Carlos,
78 Julio, Luis Ricardo, Paula, Rodrigo e Silvânia, rão havendo votos contrários nem
79 abstenções; registrando-se a ausência do vereador João Batista. Por fim, o presidente
80 Eduardo informou que a proposição de Resolução Legislativa será encaminhada ao seu
81 gabinete para promulgação. Em seguida, com a concordância do Plenário, o presidente
82 Eduardo colocou em apreciação, em turno único de votação eletrônica, a PROPOSTA DE
83 EMENDA Nº 07/2026, de autoria do vereador Eduardo que “Altera o art. 2º do Projeto de
84 Leinº 19/2026.” Na sequência, o presidente informou que havia sido apresentado o parecer
85 favorável de legalidade da referida proposição. Colocada em discussão única, não houve
86 manifestação. Em seguida, submetida a turno único de votação eletrônica, a PROPOSTA
87 DE EMENDA Nº 07/2026 foi aprovada por dez votos favoráveis, dos vereadores Eduardo,
88 Geraldo, Jader, João Pedro, José Carlos, Julio, Luis Ricardo, Paula, Rodrigo e Silvânia,
89 não havendo votos contrários nem abstenções; registrando-se a ausência do vereador João
90 Batista. Por fim, o presidente Eduardo informou que a emenda passa a integrar o texto do
91 Projeto de Lei, dando-se prosseguimento à sua apreciação. Em seguida, com a
92 concordância do Plenário, o presidente Eduardo colocou em apreciação, em turno único de
93 votação eletrônica, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 19/2026, de autoria do vereador
94 Rodrigo que “Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.896/2007 (Código de
95 Posturas), dispondo sobre a execução subsidiária de obras e serviços de limpeza e
96 pavimentação de passeios pelo Poder Executivo e dá outras providências. ” Na sequência, o
97 presidente informou que haviam sido apresentados os pareceres favoráveis de legalidade e
98 mérito ao referido projeto. Colocado em discussão única, manifestaram-se os vereadores
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Ata da Reunião Ordinária do dia 27 de abril de 2026
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
José Carlos, Julio, Silvânia, Rodrigo, José Carlos, Luis Ricardo, Paula, Jader e Eduardo. A
Vereadora Silvânia solicitou vista do Projeto. Contudo, considerando que a Parlamentar já
havia formulado pedido de vista em reunião anterior, o requerimento foi indeferido pelo
Presidente, Eduardo. Em seguida, submetido a tumo único de votação eletrônica, o
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 19/2026 foi aprovado nove votos favoráveis, dos
vereadores Eduardo, Geraldo, Jader, João Pedro, Julio, Luis Ricardo, Paula, Rodrigo e
Silvânia; um voto contrário, do vereador José Carlos; sem abstenções, registrando-se a
ausência do vereador João Batista, Por fim, o presidente Eduardo informou que a
proposição será encaminhada ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos
prazos previstos na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno. Em seguida, com a
concordância do Plenário, o presidente Eduardo colocou em apreciação, em turno único de
votação eletrônica, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 24/2026, de autoria do
vereador José Carlos, que “Institui o Dia Municipal do Técnico em Saúde Bucal (TSB) e do
Auxiliar em Saúde Bucal (ASB).” Na sequência, o presidente informou que haviam sido
apresentados os pareceres favoráveis de legalidade e mérito ao referido projeto. Colocado
em discussão única, manifestou-se o vereador José Carlos. Em seguida, submetido a turno
único de votação eletrônica, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 24/2026 foi aprovado
por dez votos favoráveis, dos vereadores Eduardo, Geraldo, Jader, João Pedro, José Carlos,
Julio, Luis Ricardo, Paula, Rodrigo e Silvânia, não havendo votos contrários nem
abstenções; registrando-se a ausência do vereador João Batista. Por fim, o presidente
Eduardo informou que a proposição será encaminhada ao Poder Executivo Municipal para
sanção ou veto, nos prazos previstos na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno.
Em seguida, com a concordância do Plenário, o presidente Eduardo colocou em
apreciação, em turno único de votação eletrônica, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
26/2026, de autoria do vereador José Carlos, que “Institui o “Dia Municipal da Corrida de
Rua” no âmbito do Município de Carmo do Paranaiba/MG e dá outras providências.” Na
sequência, o presidente informou que haviam sido apresentados os pareceres favoráveis de
legalidade e mérito ao referido projeto. Colocado em discussão única, manifestaram-se os
vereadores Luis Ricardo, Paula, Julio, Jader, Silvânia, José Carlos, João Pedro, Rodrigo e
Eduardo. Em seguida, submetido a tumo único de votação eletrônica, o PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nº 26/2026 foi aprovado por dez votos favoráveis, dos vereadores
Eduardo, Geraldo, Jader, João Pedro, José Carlos, Julio, Luis Ricardo, Paula, Rodrigo e
Silvânia, não havendo votos contrários nem abstenções; registrando-se a ausência do
vereador João Batista. Por fim, o presidente Eduardo informou que a proposição será
encaminhada ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, nos prazos previstos na
Lei Orgânica Municipal e no Regimento Intemo. Em seguida, com a concordância do
Plenário, o presidente Eduardo colocou em apreciação, em primeiro turno de votação
eletrônica, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 27/2026, de autoria do Chefe do
Poder Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de
2027 e dá outras providências.” Na sequência, o presidente informou que havia sido
apresentado o parecer favorável de legalidade ao referido projeto. Colocado em discussão
única, manifestou-se o vereador Luis Ricardo, ocasião em que solcitou vista da matéria. O
pedido de vista foi deferido pelo Presidente, Eduardo. Prosseguindo, com a concordância
do Plenário, o presidente colocou em apreciação, em turno único de votação, as seguintes
matérias: INDICAÇÃO Nº 103/2026, de autoria do Vereador Eduardo que “Indica ao
Chefe do Poder Executivo que sejam adotadas as providências necessárias para a
instalação de um semáforo no cruzamento da Rua Capitão Antônio de Moraes com a Rua
Deputado Portela, na esquina com a Santa Casa de Misericórdia de Carmo do
Paranaiba.”; INDICAÇÃO Nº 104/2026, de autoria do Vereador Eduardo que “Indica
Ata da Reunião Ordinária do dia 27 de abril de 2026
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
148 nos termos regimentais, que seja providenciada a instalação de placa de identificação no
149 Centro de Fisioterapia localizado na Rua Governador Valadares. ”; INDICAÇÃO Nº
150 105/2026, de autoria do Vereador Jader que “Indica a realização de obra de asfaltamento
151 na Rua Brasília, especificamente no cruzamento com a Rua Itair Antônio da Silva, no
152 ponto onde a via se encerra. ”; INDICAÇÃO Nº 106/2026, de autoria do Vereador João
153 Pedro que “Indica ao Poder Executivo Municipal que determine, por meio da Secretaria
154 competente, a realização de serviços de limpeza e roçada na estrada rural que liga o
155 Distrito de Quintinos à Comunidade de Sossego, especialmente no trecho próximo à
156 entrada (virada) para a localidade de Palmeiras.”; INDICAÇÃO Nº 107/2026, de
157 | autoria do Vereador Geraldo que “Indica ao Poder Executivo Municipal que determine,
158 coma máxima urgência, ao setor competente, a realização de serviços de manutenção,
159 recuperação e conservação das estradas rurais que atendem às comunidades de Bravinhos
160 (inclusive no perímetro da comunidade), São Bartolomeu e Serrinha. ”; INDICAÇÃO Nº
161 108/2026, de autoria do Vereador Jader que “Indica ao Poder Executivo Municipal que
162 determine aos setores competentes a realização de estudo de viabilidade financeira e
163 técnica visando o aumento do salário/vencimento dos motoristas de veículos pesados do
164 Município.”. Colocadas em discussão única, manifestaram-se os vereadores Luis Ricardo,
165 Geraldo, João Pedro, Jader, José Carlos e Eduardo. Colocadas em votação eletrônica única,
166 as INDICAÇÕES Nº 103, 104, 105, 106, 107 e 108/2026 foram aprovadas por nove votos
167 favoráveis, dos vereadores Eduardo, Geraldo, Jader, João Pedro, José Carlos, Julio, Paula,
168 Rodrigo e Silvânia, não havendo votos contrários e uma abstenção, do vereador Luis
169 Ricardo; registrando-se a ausência do vereador João Batista. O presidente Eduardo
170 | informou que as matérias aprovadas seriam encaminhadas ao Poder Executivo Municipal
171 | para conhecimento e tomada das providências cabíveis. O Presidente informou que será
172 | realizada Reunião Extraordinária no dia 11 de maio, anteriormente à Reunião Ordinária da
173 | mesma data, destinada à apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2026, que trata
174 | da prestação de contas do Município referente ao exercício financeiro de 2022, estando o
175 | ex-Prefeito devidamente notificado para eventual manifestação. Reiterou, ainda, o pedido
176 para que os Vereadores encaminhem, até 15 de julho, os nomes e históricos dos
177 | homenageados à Diretoria Legislativa. Por fim, comunicou a realização da 2º Audiência
178 Pública do Projeto do Plano Diretor, no dia 29 de abril, às 15 horas, convocada pelas
179 Comissões Permanentes desta Casa. Não havendo mais nenhuma manifestação, o
180 presidente Eduardo solicitou à secretária Paula que fizesse a chamada nominal final,
181 verificando a presença dos vereadores: Eduardo Alves de Almeida, Geraldo Magela de
182 Souza, Jader Quintino Alves, João Pedro Fonseca de Barcelos, José Carlos Silva, Julio
183 Cesar Moraes Gontijo, Luis Ricardo de Oliveira Dias, Paula Moreira Lima Rodrigues,
184 Rodrigo Alves dos Santos e Silvânia Ribeiro Lopes e ausência do vereador João Batista de
185 Faria. Por não haver mais nada a tratar, o presidente Eduardo declarou a reunião encerrada
186 | às dezenove horas e doze minutos. A vereadora e secretária Paula Moreira Lima Rodrigues
187 determinou que esta ata fosse redigida e lavrada sob a sua supervisão. Quaisquer
188 informações ou fatos julgados omissos na presente ata estarão registrados em gravação
189 fonográfica, arquivada sob a forma de mídia digital na Secretaria da Câmara Municipal,
190 constituindo-se também prova documental de pleno valor, conforme prescreve o artigo 225
191 do Código Civil Brasileiro. Qualquer cidadão que se interesse, em sentido particular, l
192 coletivo ou geral, terá livre acesso às referidas gravações, conforme prescrevem os artigos
193 4º e 22º da Lei Federal nº 8.159, de oito de janeiro de mil novecentos e noventa e um, que
194 dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
195 Carmo do Paranaíba, aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis.
Ata da Reunião Ordinária do dia 27 de abril de 2026
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
<E
Eduardo Alves de Almeida
Vereador/Presidente
a Silva
Vereador
Luis Ricardo de Oliveira Dias
Vereador
Rodrigo Alves dos Santos
Vereador
7477/2008
Vereador/Vice-presidente
die odrigues Je
Vereadora/Secretária
Silvânia pes
Vereadora

Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
Carmo do Paranaíba/MG, 23 de abril de 2026
Ofício circular nº 010/2026
Assunto: encaminhamento de pauta.
A sua excelência o(a) senhor(a)
Vereador(a) deter dd de ee de ee de
Carmo do Paranaíba —- MG
Senhor(a) vereador(a),
Encaminhamos, a Vossa Excelência, a pauta da Reunião Ordinária, a realizar-
se no dia 27 de abril de 2026, às 17h, no Plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado
na sede desta Casa Legisiativa, nos termos do Art. 5º, do Regimento Interno, para a
apreciação das proposições de relevante interesse público do Município de Carmo do
Paranaíba — vide relação abaixo:
I- Do expediente compreendendo:
a) Leitura e aprovação das atas das Reuniões Anteriores: Reunião Ordinária do
dia 13/04 e Reunião Extraordinária do dia 17/04.
b) Uso da Tribuna Livre: Não há.
c) Leitura de correspondências: Não há.
II — segunda parte — Ordem do Dia, compreendendo:
a) na primeira parte, discussão e votação de:
PROJETOS:
1. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 06/2025, de autoria
da Mesa Diretora que “Institui a Comissão e o Código de Ética e Decoro
Parlamentar da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de
Minas Gerais e dá outras providências. ”.
Vide Pasta.
2. PROPOSTA DE EMENDA Nº 13/2026, de autoria da vereadora Paula
que “Altera dispositivos do Projeto de Resolução Legislativa nº 06/2025 e
adequa a proposta do Código de Ética e Decoro Parlamentar aos princípios
constitucionais, disciplina o processo sancionador, fixa competência do
Plenário e suprime dispositivo inconstitucional. ”. Para apreciação em tumo
único de votação. Vide Pasta.
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
o (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
3. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 03/2026, de autoria
da Mesa Diretora que “Altera dispositivos da Resolução Legislativa nº 94
de 11 de agosto de 2022 e dá outras providências, ”. Para apreciação em
turno único de votação nos termos do Parágrafo 3º do art. 73 do Regimento
Interno. Vide Pasta.
4. PROPOSTA DE EMENDA Nº 07/2026, de autoria do vereador Eduardo
que “Altera o art. 2º do Projeto de Lei nº 19/2026.”. Para apreciação em
turno único de votação. Vide Pasta.
5. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 19/2026, de autoria do vereador
Rodrigo que “Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº
1.896/2007 (Código de Posturas), dispondo sobre a execução subsidiária
de obras e serviços de limpeza e pavimentação de passeios pelo Poder
Executivo e dá outras providências. ”. Para apreciação em turno único de
votação nos termos do Parágrafo 3º do art. 73 do Regimento Interno. Vide
Pasta.
6. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 24/2026, de autoria do vereador
José Carlos, que “Institui o Dia Municipal do Técnico em Saúde Bucal
(TSB) e do Auxiliar em Saúde Bucal (ASB).”. Para apreciação em turno
único de votação nos termos do Parágrafo 3º do art. 73 do Regimento
Interno. Vide Pasta.
7. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 25/2026, de autoria do vereador
José Carlos, que “Reconhece o Programa Educacional de Resistência às
Drogas e à Violência - PROERD como Património Cultural Imaterial do
Município de Carmo do Paranaiba/MG e dá outras providências. ”. Para
apreciação em turno único de votação nos termos do Parágrafo 3º do art. 73
do Regimento Interno. Vide Pasta.
8. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 26/2026, de autoria do vereador
José Carlos, que “Institui o “Dia Municipal da Corrida de Rua” no âmbito
do Município de Carmo do Paranaiba/MG e dá outras providências. ”. Para
apreciação em tumo único de votação nos termos do Parágrafo 3º do art. 73
do Regimento Interno. Vide Pasta.
9. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 27/2026, de autoria do Chefe do
Poder Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2027 e dá outras providências. “Para apreciação em 1º
turmo de votacão. Vide Pasta
INDICAÇÕES:
1 INDICAÇÃO Nº 103/2026, de autoria do Vereador Eduardo que
“dica ao Chefe do Poder Executivo que sejam adotadas as
providências necessárias para a instalação de um semáforo no
cruzamento da Rua Capitão Antônio de Moraes com a Rua Deputado
Portela, na esquina com a Santa Casa de Misericórdia de Carmo do
Paranaíba. ”. Para apreciação em turno único de votação. Vide Pasta.
FR) 34) 36512150 4 E eai O Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
= carmodoparanaiba.mg.ieg.br Carmo do Paranaíba - M
(34) k Fa CEP 38840-022
2 INDICAÇÃO Nº 104/2026, de autoria do Vereador Eduardo que
“Indica nos termos regimentais, que seja providenciada a instalação de
placa de identificação no Centro de Fisioterapia localizado na Rua
Governador Valadares. ”. Para apreciação em turno único de votação.
Vide Pasta.
3 INDICAÇÃO Nº 105/2026, de autoria do Vereador Jader que “Indica
a realização de obra de asfaltamento na Rua Brasília, especificamente
no cruzamento com a Rua ltair Antônio da Silva, no ponto onde a via se
encerra. ”. Para apreciação em turno único de votação. Vide Pasta.
4 INDICAÇÃO Nº 106/2026, de autoria do Vereador João Pedro que
“Indica ao Poder Executivo Municipal que determine, por meio da
Secretaria competente, a realização de serviços de limpeza e roçada na
estrada rural que liga o Distrito de Quintinos à Comunidade de
Sossego, especialmente no trecho próximo à entrada (virada) para a .
localidade de Palmeiras. ”. Para apreciação em tumo único de votação.
Vide Pasta.
5 INDICAÇÃO Nº 107/2026, de autoria do Vereador Geraldo que
“Indica ao Poder Executivo Municipal que determine, com a máxima
urgência, ao setor competente, a realização de serviços de manutenção,
recuperação e conservação das estradas rurais que atendem às
comunidades de Bravinhos (inclusive no perímetro da comunidade),
São Bartolomeu e Serrinha.”. Para apreciação em turno único de
votação. Vide Pasta.
6 INDICAÇÃO Nº 108/2026, de autoria do Vereador Jader que “Indica
ao Poder Executivo Municipal que determine aos setores competentes a
realização de estudo de viabilidade financeira e técnica visando o
aumento do salário/vencimento dos motoristas de veículos pesados do
Municipio. ”. Para apreciação em turno único de votação. Vide Pasta.
Atenciosamente,
EDUARDO ALVES DE ALMEIDA
- Presidente da Câmara -
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
a) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br