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Ata da Reunião Ordinária da Comissão Legislação, Justiça e Redação
do dia 20 de maio de 2026
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, quarta-feira, reuniu-se a
edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara
Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas
Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária da
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, previamente convocada por meio da
Portaria nº 20/2026, datado do dia vinte e sete do mês de janeiro. Verificando a presença dos
vereadores: Jader Quintino Alves (Presidente), Rodrigo Alves dos Santos (Relator) e João
Pedro Fonseca de Barcelos (Membro). Feito isso, havendo quórum nos termos do inciso I do
art. 30 do Regimento Interno, a sessão iniciou-se às doze horas e trinta minutos. Em seguida,
com a finalidade de analisar e elaborar os pareceres dos Projetos que seguem
especificados: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 30/2026, de autoria do Chefe do
Poder Executivo, que “Altera a Lei Municipal nº 2.569/2020 que dispõe sobre a criação do
Serviço de Inspeção Municipal e dá outras providências. ”; MENSAGEM DE VETO Nº
01/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Veta integralmente a Proposição de
Lei nº 1.189 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação detalhada de dados sobre
obras públicas em ambiente virtual oficial no município de Carmo do Paranaíba e dá outras
providências."; MENSAGEM DE VETO Nº 02/2026, de autoria do Chefe do Poder
Executivo que “Veta parcialmente a Proposição de Lei nº 1.192 que "Autoriza o Poder
Executivo Municipal a conceder, mediante licitação, a prestação do serviço público de
implantação, operação, manutenção e exploração de aterro para recebimento e destinação
final de resíduos da construção civil (RCC), pelo prazo de 15 (quinze) anos, e dá outras
providências. ”; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2026, de autoria da
Mês Diretora que “Aprova, com ressalvas, a prestação de contas do Município de Carmo do
Paranaíba, relativa ao Exercício Financeiro de 2024.”; PROPOSTA DE EMENDA
14/2026, de autoria do vereador Luis Ricardo que “Acrescenta dispositivo ao Projeto de
Resolução Legislativa nº 006/2025 para assegurar a liberdade de expressão, opinião e
manifestação do Vereador no exercício do mandato, estabelecendo garantia de
inviolabilidade parlamentar material no âmbito do Código de Ética e Decoro Parlamentar
da Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba/MG.”; PROPOSTA DE EMENDA
15/2026, de autoria do vereador Eduardo que “Altera dispositivos do Projeto de Lei
Complementar nº 02/2026, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de
Carmo do Paranaíba/MG, para adequar o horizonte temporal do planejamento municipal,
suprimir dispositivo, instituir diretrizes voltadas ao incentivo ao esporte e à modernização da
gestão esportiva, bem como redefinir a composição paritária do Conselho da Cidade. ”;
PROPOSTA DE EMENDA 16/2026, de autoria do vereador Luis Ricardo que “Altera
dispositivos do Projeto de Lei nº 27/2026, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
da Lei Orçamentária Anual de 2027, para reduzir o limite de suplementação orçamentária,
ampliar os mecanismos de transparência e controle da execução orçamentária, proteger
dotações vinculadas a áreas essenciais, adequar o prazo de encaminhamento da LOA ao
Regimento Interno da Câmara Municipal e disciplinar procedimentos relativos às emendas
parlamentares impositivas. ”. Após a análise dos projetos citados, os membros da Comissão
acordaram no exposto a seguir: Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
30/2026, os membros da Comissão (Jader, Rodrigo e João Pedro) acordaram em conceder
parecer favorável para tramitação regular no Plenário. Quanto à MENSAGEM DE
VETO Nº 01/2026, os membros da Comissão (Jader, Rodrigo e João Pedro) acordaram
pela manutenção do veto. Quanto à MENSAGEM DE VETO Nº 02/2026, os membros
da Comissão (Jader, Rodrigo e João Pedro) acordaram pela rejeição do veto. Quanto ao
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2026, os membros da Comissão
(6
Ata da Reunião Ordinária da Comissão Legislação, Justiça e Redação
do dia 20 de maio de 2026
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
(Jader, Rodrigo e João Pedro) acordaram em conceder parecer favorável para tramitação
regular no Plenário. Quanto à PROPOSTA DE EMENDA Nº 14/2026, os membros da
Comissão (Jader, Rodrigo e João Pedro) acordaram em conceder parecer favorável para
tramitação regular no Plenário. Quanto à PROPOSTA DE EMENDA Nº 15/2026, os
membros da Comissão (Jader, Rodrigo e João Pedro) acordaram em conceder parecer
favorável para tramitação regular no Plenário. Quanto à PROPOSTA DE EMENDA Nº
16/2026, os membros da Comissão (Jader, Rodrigo e João Pedro) acordaram em conceder
parecer favorável para tramitação regular no Plenário. Fica encarregado o Relator
Rodrigo Alves dos Santos ou o seu substituto de emitir os pareceres. Não havendo mais
nenhuma manifestação. Em seguida foi encerrada a presente reunião e lavrada a presente
Ata que, lida e achada conforme será assinada por todos os presentes.
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-Presidente-
Rodrigo Alves dos Santós
-Relator-
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
LISTA DE PRESENÇA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Reunião dia 20/05/2026
VEREADORES ASSINATURA
Presidente | Jader Quintino Alves E
Podemos E
Relator Rodrigo Alves dos Santos
Membro | João Pedro Fonseca de Barcelos
PL
União Brasil A e
R$) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
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Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
do dia 20 de maio de 2026
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, quarta-feira, reuniu-se a
edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara
Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas
Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária da
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, previamente convocada
por meio da Portaria nº 20/2026, datado do dia vinte e sete do mês de janeiro. Verificando a
presença dos vereadores João Pedro Fonseca de Barcelos (Presidente), João Batista de Faria
(Membro), Paula Moreira Lima Rodrigues (Relatora). Feito isso, havendo quórum nos
termos do inciso T do art. 30 do Regimento Interno, a sessão iniciou-se às treze horas e trinta
minutos. Em seguida, com a finalidade de analisar e elaborar os pareceres de mérito dos
Projetos que seguem especificados: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 28/2026, de
autoria do vereador Eduardo, que “Dispõe sobre a transparência ativa e a consolidação de
dados das despesas com diárias, passagens, cursos e deslocamentos no âmbito dos Poderes
Legislativo e Executivo do Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências. ”;
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 30/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo,
que “Altera a Lei Municipal nº 2.569/2020 que dispõe sobre a criação do Serviço de
Inspeção Municipal e dá outras providências. ”; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 02/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Dispõe sobre a revisão do Plano
Diretor do município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.”. Após a
análise dos projetos citados, os membros da Comissão acordaram no exposto a seguir:
Quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 28/2026, os membros da Comissão
(João Pedro, João Batista e Paula) acordaram em devolver o projeto para o autor, nos
termos do art. 42 $ 6º do Regimento Interno. Quanto ao PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 30/2026, os membros da Comissão (João Pedro, João Batista e Paula)
acordaram em conceder parecer favorável para tramitação regular no Plenário. Quanto ao
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2026, os membros da Comissão (João
Pedro, João Batista e Paula) acordaram em conceder parecer favorável para tramitação
regular no Plenário. Fica encarregado a Relatora Paula Moreira Lima Rodrigues ou seu
substituto de emitir os pareceres. Não havendo mais nenhuma manifestação. Em seguida
foi encerrada a presente reunião e lavrada a presente Ata que, lida e achada conforme será
assinada por todos os presentes.
A
João Pedro Fonséca de Barcelos
-Presideúte-
DE isa ear pu
-Relatora-
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
LISTA DE PRESENÇA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
Reunião dia 20/05/2026
VEREADORES ASSINATURA
Presidente | João Pedro Fonseca de Barcelos A,
União Brasil = RE :
ss dá |
Relator Paula Moreira Lima Rodrigues Es
PL .
9 Ç) Aedo
Membro | João Batista de Faria é A
MDB
A
6) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
Do JN rw
Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Saúde e Assistência Social
do dia 20 de maio de 2026
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, quarta-feira, reuniu-se a
edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara
Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas
Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária da
Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social, previamente convocada por meio da
Portaria nº 20/2026, datada do dia vinte e sete do mês de janeiro. Verificada a presença dos
vereadores Silvânia Ribeiro Lopes (Presidente), Jader Quintino Alves (Relator) e Geraldo
Magela de Souza (Membro). Feito isso, havendo quórum nos termos do inciso I do art. 30 do
Regimento Interno, a sessão iniciou-se às treze horas e trinta minutos. Em seguida, com a
finalidade de analisar e elaborar os pareceres de mérito dos Projetos que seguem
especificados: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2026, de autoria do Chefe
do Poder Executivo que “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do município de Carmo
do Paranaiba/MG e dá outras providências.” Após a análise dos projetos citados, os
membros da Comissão acordaram no exposto a seguir: Quanto ao PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 02/2026, os membros da Comissão (Silvânia, Geraldo e Jader)
acordaram em conceder parecer favorável para tramitação regular no Plenário. Fica
encarregado .o Relator Jader Quintino Alves ou seu substituto de emitir o parecer. Não
havendo mais nenhuma manifestação. Em seguida foi encerrada a presente reunião e
lavrada a presente Ata que, lida e achada conforme será assinada por todos os presentes.
Silvânia ces Lopes
-Suplente-
1
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-Relator- -Membro-
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
LISTA DE PRESENÇA
COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Reunião dia 20/05/2026
[o VEREADORES ASSINATURA
Presidente Silvânia Ribeiro Lopes
MDB n
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Relator Jader Quintino Alves
Podemos MEET
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Membro Geraldo Magela de Souza
PSDB E
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IR) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
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Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Esporte
do dia 20 de maio de 2026
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, quarta-feira, reuniu-se a
edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara
Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas
Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária da
Comissão Permanente de Educação, Cultura, Lazer e Esporte, previamente convocada por
meio da Portaria nº 20/2026, datada do dia vinte e sete do mês de janeiro. Verificada a
presença dos vereadores Paula Moreira Lima Rodrigues (Presidente), Jader Quintino Alves
(Membro) e Silvânia Ribeiro Lopes (Relatora). Feito isso, havendo quórum nos termos do
inciso I do art. 30 do Regimento Interno, a sessão iniciou-se às treze horas € trinta minutos.
Em seguida, com a finalidade de analisar e elaborar os pareceres de mérito dos Projetos
que seguem especificados: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2026, de
autoria do Chefe do Poder Executivo que “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do
município de Carmo do Paranaiba/MG e dá outras providências.” Após a análise dos
projetos citados, os membros da Comissão acordaram no exposto a seguir: No que se
refere ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2026, os membros da
Comissão (Paula, Jader e Silvânia) acordaram em conceder parecer favorável: para
tramitação regular no Plenário. Fica encarregado a Relatora Silvânia Ribeiro Lopes ou seu
substituto de emitir os pareceres. Não havendo mais nenhuma manifestação. Em seguida
foi encerrada a presente reunião e lavrada a presente Ata que, lida e achada conforme será
assinada por todos os presentes.
-Presidente-
RL ds
-Relatora-
no Alves
-Membro-
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
LISTA DE PRESENÇA
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E ESPORTE
Reunião dia 20/05/2026
VEREADORES ASSINATURA
Presidente | Paula Moreira Lima Rodrigues
PL
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Relator Silvânia Ribeiro Lopes U 7
MDB
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Membro | Jader Quintino Alves E
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- Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
4, ) (34) 3851-2150 [(=» carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
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Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Obras Públicas, Serviços Públicos,
Desenvolvimento Econômico, Agropecuária e Meio Ambiente do dia 20 de maio de
2026 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, quarta-feira, reuniu-se a
edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara
Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas
Gerais, CNPJ: 21.244.801/0001-72, Inscrição Estadual: Isento, em sessão ordinária da
Comissão Permanente de Obras Públicas, Serviços Públicos, Desenvolvimento Econômico,
Agropecuária e Meio Ambiente, previamente convocada por meio da Portaria nº 20/2026,
datado do dia vinte e sete do mês de janeiro. Verificando a presença dos vereadores: Geraldo
Magela de Souza (Presidente), Paula Moreira Lima Rodrigues (Relatora) e José Carlos Silva
(Membro). Dito isso, havendo quórum nos termos do inciso I do art. 30 do Regimento
Interno, a sessão iniciou-se às dezesseis. Em seguida, com a finalidade de analisar e elaborar
os pareceres de mérito dos Projetos que seguem especificados: PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 02/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Dispõe
sobre a revisão do Plano Diretor do município de Carmo do Paranaiba/MG e dá outras
providências. ”. Após a análise dos projetos citados, os membros da Comissão acordaram
no exposto a seguir: Quanto ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2026, os
membros da Comissão (Geraldo, Paula e José Carlos) acordaram na prorrogação do prazo
por 15 (quinze) dias para emissão do parecer ao projeto, nos termos do artigo 30, inciso III,
do Regimento Intemo, em razão da convocação de audiência pública realizada por esta
Comissão. Fica encarregado a Relatora Paula Moreira Lima Rodrigues ou seu substituto de
emitir o parecer. Não havendo mais nenhuma manifestação. Em seguida foi encerrada a
presente reunião e lavrada a presente Ata que, lida e achada conforme será assinada por
todos os presentes.
6/2208
-Presidente-
delta ode: ligo
-Relatora-
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
LISTA DE PRESENÇA
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGROPECUÁRIA E MEIO
AMBIENTE
Reunião dia 20/05/2026
VEREADORES ASSINATURA
Presidente | Geraldo Magela de Souza |
PSDB ID n=>:
Relator Paula Moreira Lima Rodrigues /
Ri
Membro | José Carlos Silva
Podemos
& (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022

 
Carmo do Paranaíba, 18 de maio de 2026
Ofício Circular – Comissões Permanentes n
o
008/2026 
Assunto: encaminhamento de pauta.
A sua excelência o(a) senhor(a)
Vereador(a) ***************
Carmo do Paranaíba – MG
Senhor(a) vereador(a),
Encaminhamos, a Vossa Excelência, a pauta da Reunião Ordinária das 
Comissões Permanentes, a realizar-se no dia 20 de maio de 2026, nos termos do §º 8º 
do art. 30 do Regimento Interno, no Plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado 
na sede desta Casa Legislativa. – vide relação abaixo:
MATÉRIAS LEGISLATIVAS:
1 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 28/2026, de autoria do vereador Eduardo, 
que “Dispõe sobre a transparência ativa e a consolidação de dados das despesas 
com diárias, passagens, cursos e deslocamentos no âmbito dos Poderes Legislativo 
e Executivo do Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.”.
2 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 30/2026, de autoria do Chefe do Poder
Executivo, que “Altera a Lei Municipal nº 2.569/2020 que dispõe sobre a criação 
do Serviço de Inspeção Municipal e dá outras providências.”.
3 MENSAGEM DE VETO Nº 01/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo 
que “Veta integralmente a Proposição de Lei nº 1.189 que "Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de divulgação detalhada de dados sobre obras públicas em 
ambiente virtual oficial no município de Carmo do Paranaíba e dá outras 
providências.".
4 MENSAGEM DE VETO Nº 02/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo 
que “Veta parcialmente a Proposição de Lei nº 1.192 que "Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a conceder, mediante licitação, a prestação do serviço público 
de implantação, operação, manutenção e exploração de aterro para recebimento e 
destinação final de resíduos da construção civil (RCC), pelo prazo de 15 (quinze) 
anos, e dá outras providências.".
5 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2026, de autoria da Mês 
Diretora que “Aprova, com ressalvas, a prestação de contas do Município de 
Carmo do Paranaíba, relativa ao Exercício Financeiro de 2024.”.
6 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2026, de autoria do Chefe do 
Poder Executivo que “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do município de 
Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.”.
7 PROPOSTA DE EMENDA 14/2026, de autoria do vereador Luis Ricardo que 
“Acrescenta dispositivo ao Projeto de Resolução Legislativa nº 006/2025 para 
assegurar a liberdade de expressão, opinião e manifestação do Vereador no 
exercício do mandato, estabelecendo garantia de inviolabilidade parlamentar 
material no âmbito do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara 
Municipal de Carmo do Paranaíba/MG.”.
8 PROPOSTA DE EMENDA 15/2026, de autoria do vereador Eduardo que 
“Altera dispositivos do Projeto de Lei Complementar nº 02/2026, que dispõe sobre 
a revisão do Plano Diretor do Município de Carmo do Paranaíba/MG, para 
adequar o horizonte temporal do planejamento municipal, suprimir dispositivo, 
instituir diretrizes voltadas ao incentivo ao esporte e à modernização da gestão 
esportiva, bem como redefinir a composição paritária do Conselho da Cidade.”.
9 PROPOSTA DE EMENDA 16/2026, de autoria do vereador Luis Ricardo que 
“Altera dispositivos do Projeto de Lei nº 27/2026, que dispõe sobre as diretrizes 
para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2027, para reduzir o limite de 
suplementação orçamentária, ampliar os mecanismos de transparência e controle 
da execução orçamentária, proteger dotações vinculadas a áreas essenciais, 
adequar o prazo de encaminhamento da LOA ao Regimento Interno da Câmara 
Municipal e disciplinar procedimentos relativos às emendas parlamentares 
impositivas.”.
I – 12:30h - Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Projetos de Leis nº 30/2026, Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2026, 
Mensagens de Veto nº 01 e 02/2026 e Propostas de Emendas nº 14, 15 e 16/2026.
II – 13:00h - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas;
Projetos de Leis nº 28, 30/2026 e Projeto de Lei Complementar nº 02/2026.
III - 13:30h - Comissão de Saúde e Assistência Social;
Projeto de Lei Complementar nº 02/2026.
IV - 13:30h - Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Esporte:
Projeto de Lei Complementar nº 02/2026. 
V – 13:30h - Comissão de Obras Públicas, Serviços Públicos, 
Desenvolvimento Econômico, Agropecuária e Meio Ambiente;
Projeto de Lei Complementar nº 02/2026.