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sessao nº 7

Tipo Extraordinária
Número / Ano 7
Date 2015-07-02
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ata #

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Ata da Reunião Extraordinária do dia 02 de julho de 2015
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos dois dias do mês de julho do ano de dois mil e quinze, quinta-feira, reuniu-se a
edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da
Câmara Municipal, na rua Prefeito Ismael Furtado, 335, centro, em Carmo do
Paranaíba, Minas Gerais, em sessão extraordinária, conforme convocação através do
ofício circular nº 017/2015, datado do dia vinte e nove de junho. O vereador e
secretário Jader Quintino Alves fez a chamada nominal, conforme prevê o artigo 116,
inciso primeiro, do regimento interno e verificou a presença dos vereadores: Adeli
Rodrigues de Sousa Filho, Augusto Silva Brandão, Ciro Braz Cardoso, João Dias da
Silva Filho, Maira Bethania Braz de Queiroz, Paulo Soares Moreira, Romis Antônio
10 dos Santos, e a ausência dos vereadores Danilo de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo
11 e Silas Silva Rezende. A seguir, o vereador presidente Paulo Soares Moreira solicitou
I2 que todos ficassem de pé para ouvirem a leitura de um versículo bíblico. Havendo
I3 quórum, a sessão foi iniciada às dezessete horas e quarenta minutos, com a seguinte
14 | invocatória do regimento interno: “sob a proteção de Deus e em nome do povo de
15 Carmo do Paranaíba, declaro aberto os trabalhos”, Prosseguindo o senhor presidente
l6 registrou a presença, em plenário, do vereador Julio Cesar Moraes Gontijo. A seguir, o
I7 senhor presidente colocou em apreciação, a ata da reunião ordinária, ocorrida no dia
I8 | vinte e cinco de junho. Dispensada a leitura por todos os vereadores, sem retificações, a
I9 ata foi aprovada e assinada por todos os edis que daquela reunião participaram. A
20 seguir, o senhor presidente registrou a presença, em plenário, do vereador Silas Silva
21 Rezende. Prosseguindo, o senhor presidente solicitou ao secretário que fizesse a chamada
22 nominal dos vereadores, para a ordem do dia, conforme prevê o artigo 116, inciso
23 segundo, do regimento interno. O vereador e secretário Jader Quintino Alves fez a
24 chamada nominal e verificou a presença dos vereadores: Adeli Rodrigues de Sousa
25 Filho, Augusto Silva Brandão, Ciro Braz Cardoso, João Dias da Silva Filho, Julio
26 Cesar Moraes Gontijo, Maira Bethania Braz de Queiroz, Paulo Soares Moreira, Romis
27 Antônio dos Santos, Silas Silva Rezende e a ausência do vereador Danilo de Oliveira.
28 O senhor presidente solicitou ao secretário que fizesse a leitura da ordem do dia. Assim
29 foi feito. A seguir, o senhor presidente colocou em apreciação a MENSAGEM DE
30 VETO AO PROJETO DE LEI Nº 028/2015, de autoria do prefeito, que “Veta a
31 Emenda nº 001 ao Projeto de Lei nº 028/2015, que “Dispõe sobre as diretrizes para a
32 elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências”, conforme descrição
33 na integra: Mensagem de Veto nº 002/2015 à Proposição de Lei nº 473, de 11 de junho |
34 de 2015, originária do Projeto de Lei nº 028/2015, conforme descrição na íntegra: |
35 “MENSAGEM DE VETO Nº 002, DE 15 DE JUNHO DE 2015. Exmo. Sr. Presidente,
36 Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos efeitos
37 que, usando da faculdade que me foi conferida nos termos do $1º, art. 80 da Lei
38 Orgânica do Município de Carmo do Paranaíba, sou compelido a VETAR a emenda
39 — substitutiva nº 001 ao Projeto de Lei nº 028/2015, pelos motivos que passo a expor: De
40 iniciativa do Poder Executivo Municipal, o Projeto de Lei “Dispõe sobre as diretrizes
414 para a elaboração da lei Orçamentária de 2016, e dá outras providências”. RAZÕES «8
7/DO VETO: Incide o veto sobre a emenda nº 001 apresentada pela Câmara Municipal,
/ por carecem as alterações ali disciplinadas de respaldo jurídico, tratando-se de
emenda inconstitucional e contrária ao interesse público. Proposta de Emenda
Substitutiva nº 001 ao Projeto de Lei nº 028/2015. Art. 1º Acrescenta-se o inciso V ao
art. 29, do Projeto de Lei nº 028/2015, com a seguinte redação: “Art. 29 (..) V-
Conceder auxílio alimentação aos servidores públicos municipais. (...)” Esta emenda
nº 001, ao alterar o dispositivo do Projeto de Lei nº 028/2015, acaba por criar
possíveis despesas para o Poder Executivo. À criação de despesa para o Pader
Ooo JOARt Em
Ata da Reunião Extraordinária do dia 02 de julho de 2015
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Executivo, por iniciativa do Poder Legislativo, contraria o disposto na Constituição
Federal, na Lei Orgânica do Município e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal). A criação de despesa para a Administração Pública
Municipal é matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, não
podendo ser feita pelo Poder Legislativo, por configurar vício de iniciativa. Projeto de
Lei que cria despesas para o orçamento municipal somente pode ser de competência
do Poder Executivo, pois toda geração de despesa deve obedecer requisitos legais que
prezam pela responsabilidade na gestão fiscal e que têm como objetivo garantir o
equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre
receitas e despesas e a obediência a limites e condições. Ante o exposto, sou levado a
apresentar VETO a Emenda Substitutiva nº 001, por considerá-la inconstitucional e
contrária aos interesses públicos, nos termos da Lei Orgânica do Município de Carmo
do Paranaíba. De todo o exposto, patente que a propositura em apreço, se traduz em
ofensa ao interesse público, mostrando-se inconstitucional. Destarte, justificado o veto
à proposição em causa, restituo o assunto ao exame desta casa legislativa. Aproveito a
oportunidade para manifestar a Vossa Excelência e aos demais membros da Câmara
Municipal protestos de elevada estima e distinta consideração. Carmo do Paranaíba,
15 de junho de 2015. MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES. PREFEITO
MUNICIPAL.” De conformidade com o inciso primeiro do artigo setenta e dois,
combinado com o artigo setenta e três do Regimento Interno e a Portaria número
dezenove de dois mil e quinze, foram designados os vereadores: Maira, como
Presidente; Silas, como Relator; Julio, como Membro; e Augusto, como Suplente da
Comissão Especial, que ofertaram parecer sobre o veto supramencionado.
Prosseguindo, o senhor presidente colocou a Mensagem de Veto nº002/2015 em
discussão única. Neste momento, o vereador doutor Ciro pediu a palavra e disse que
ressaltaria um parágrafo do parecer jurídico, ofertado pelo doutor Guilherme da
Silva Ordones que foi muito sábio ao mencionar que a LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) é um instrumento para firmar uma ligação entre o PPA (Plano
Plurianual) e a LOA (Lei Orçamentária Anual), uma vez, que esta deve atender ao
traçado no PPA, bem como, servir de “norte” para a elaboração da LOA. Disse que
a proposta de emenda de sua autoria não cria despesa, mas passa a ser uma previsão
para que o prefeito possa incluí-la no orçamento do ano que vem para beneficiar os
servidores públicos municipais. Ressaltou que, da mesma forma, a Mesa Diretora da
Câmara Municipal também poderá incluí-la no seu orçamento para beneficiar os
servidores do Poder Legislativo. Com a palavra, o vereador Silas disse que gostaria
de manifestar com muito sentimento, sobre o veto do prefeito à proposta de emenda
de autoria do vereador doutor Ciro, uma vez que o parecer jurídico deixou claro qu
ela não onera os cofres públicos, mas simplesmente deixa uma condição na LD
para contemplar todos os servidores da Câmara e, quem sabe, todos os servidores W =
públicos municipais. Ressaltou que o seu voto será no sentido de se rejeitar o veto
do prefeito. Prosseguindo, o senhor presidente, nos termos do parágrafo quarto, do“
artigo oitenta, da Lei Orgânica Municipal, combinado com os artigos duzentos e p>
vinte e nove e duzentos e trinta, e o inciso terceiro do artigo duzentos e nove; e
parágrafo único do artigo duzentos e treze do Regimento Interno, havendo quorum e
estando prontas as cédulas de votação, pediu ao Secretário para convidar dois
vereadores para servirem como fiscais e escrutinadores no processo de verificação e
distribuição das cédulas, recepção e apuração dos votos na votação secreta. Assim, 7
ram designados os vereadores: nani e Julio, para servirem como fiscais,
SA ,
Ata da Reunião Extraordinária do dia 02 de julho de 2015
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
98 escrutinadores. Então, o Presidente solicitou ao Secretário e aos escrutinadores que
99 procedessem à verificação da regularidade das cédulas, distribuindo-as aos
100 vereadores. Em seguida, o Secretário fez a chamada nominal dos vereadores para a
101 votação. Ao ser chamado, cada Vereador dirigiu-se à mesa de votação e, logo após,
102 colocou seu voto na urna. Em seguida, a urna foi aberta e os votos foram contados.
103 Os escrutinadores deram ciência ao Plenário da coincidência entre o número de
104 votos e o número de votantes. Logo após, os escrutinadores fizeram a apuração dos
105 votos. O Secretário leu em voz alta a opção contida no voto. Os escrutinadores
106 fizeram as anotações e, obtido o resultado da votação, o mesmo foi apresentado ao
107 | presidente para proclamação. Terminado o processo de apreciação do veto parcial, o
108 Presidente declarou rejeitada a Mensagem de Veto ao Projeto de Lei nº 028/2015,
109 por dez votos pela rejeição do veto, nenhum voto pela manutenção do veto e
H10 ausência em Plenário do vereador Danilo. Prosseguindo, o senhor presidente solicitou
[11 ao secretário Jader Quintino Alves que fizesse a chamada final dos senhores
[12 vereadores. Feita a chamada nominal final, verificou-se a presença dos vereadores:
113 | Adeli Rodrigues de Sousa Filho, Augusto Silva Brandão, Ciro Braz Cardoso, João Dias
114 da Silva Filho, Julio Cesar Moraes Gontijo, Maira Bethania Braz de Queiroz, Paulo
115 Soares Moreira, Romis Antônio dos Santos, Silas Silva Rezende e a ausência do
116 vereador Danilo de Oliveira. E, por não haver mais nada a tratar, o senhor presidente
117 agradeceu a presença de todos e declarou a reunião encerrada às dezessete horas e
118 cinquenta e três minutos. O vereador secretário, Jader Quintino Alves, determinou que
119 esta ata fosse redigida e lavrada, sob sua supervisão. Quaisquer informações ou fatos
120 julgados omissos na presente ata estarão registrados em gravação fonográfica,
121 arquivada sob a forma de mídia digital na secretaria da Câmara Municipal
122 constituindo-se, também, prova documental de pleno valor, conforme prescreve o
123 artigo duzentos e vinte e cinco do código civil brasileiro. Qualquer cidadão que se
124 interesse, em sentido particular, coletivo ou geral, terá livre acesso às referidas
125 gravações, conforme prescrevem os artigos quatro e vigésimo segundo, da Lei Federal
126 nº 8.159, de oito de janeiro de mil novecentos e noventa e um, que dispõe sobre a
127 | política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Carmo do
128 Paranaíba, aos dois dias do mês de julho do ano il e quinze.
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