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sessao nº 8

Tipo Extraordinária
Número / Ano 8
Date 2015-08-04
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ata #

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Ata da Reunião Extraordinária do dia 04 de agosto de 2015
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
DDD
Aos quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e quinze, terça-feira, reuniu-se a
edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara
Municipal, na rua Prefeito Ismael Furtado, 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas
Gerais, em sessão extraordinária, conforme convocação através do ofício circular nº
019/2015, datado do dia vinte e nove do mês de julho. O vereador secretário Jader
Quintino Alves fez a chamada nominal, conforme prevê o artigo 116, inciso I, do
regimento interno e verificou a presença dos vereadores: Adeli Rodrigues de Sousa Filho,
Augusto Silva Brandão, Ciro Braz Cardoso, João Dias da Silva Filho, Julio Cesar Moraes
Gontijo, Maira Bethania Braz de Queiroz, Paulo Soares Moreira, Romis Antônio dos
IO Santos, Silas Silva Rezende e a ausência do vereador Danilo de Oliveira. O vereador
ll presidente Paulo Soares Moreira solicitou que todos ficassem de pé para ouvirem a leitura
I2 de um versículo bíblico. Feito isso, havendo quorum, a sessão foi iniciada às dezoito horas
I3 e seis minutos, com a seguinte invocatória do regimento interno: “sob a proteção de Deus
l4 e em nome do povo de Carmo do Paranaíba, declaro aberto os trabalhos”. O senhor
I5 presidente colocou, separadamente, as atas das reuniões ordinária e extraordinária,
I6 - ocorridas no dia dois de julho de dois mil e quinze, em apreciação. Dispensada a leitura em
17 plenário e sem retificações, as atas foram aprovadas por unanimidade e assinadas por todos
I8 os vereadores que daquelas reuniões participaram. Foi feita a chamada nominal dos
I9 - vereadores, para a ordem do dia, conforme prevê o artigo 116, inciso II, do regimento
20 | interno. Verificou-se a presença dos vereadores: Adeli Rodrigues de Sousa Filho, Augusto
21 Silva Brandão, Ciro Braz Cardoso, João Dias da Silva Filho, Julio Cesar Moraes Gontijo,
22 Maira Bethania Braz de Queiroz, Paulo Soares Moreira, Romis Antônio dos Santos e Silas
23 Silva Rezende e a ausência do vereador Danilo de Oliveira. O senhor presidente solicitou
24 ao secretário que fizesse a leitura da ordem do dia. Assim foi feito. O senhor presidente
25 colocou em apreciação o PROJETO DE LEI Nº 018/2015, de autoria do prefeito, que
26 “Dispõe sobre desafetação urbana, e dá outras providências. Dispensada a leitura em
27 plenário, o presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse
28 parecer de legalidade do referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em primeira
Oo IDNtTU eu) —
29 discussão, o vereador Ciro pediu a palavra para ler um texto, que segue transcrito na A,
30 — integra: “Projeto de Lei nº 018/2015 — DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM
31 COM ÁREA DE 107,20 m2. Srs, Presidente e Vereadores. Já manifestei outrora €
32 discussão neste plenário sobre este PL. Reitero, fazendo uma introdução para me
33 entendermos o que é afetação e desafetação de bem público. Segundo José dos San
34 Carvalho Filho, afetação e desafetação dizem respeito aos fins para os quais está Sei
35 utilizado o bem público. De acordo com o autor Marcus Vinícius Corrêa Bittencós
36 afetação significa: “conferir uma destinação pública a um determinado, bem,
37 caracterizando-o como bem de uso comum do povo ou bem de uso especial, por meio de
38 lei ou ato administrativo”. Deste modo, a desafetação se define pela perda da destinação :
39 pública de um bem de uso conium ou de uso especial para caracterizá-lo como bem
40 dominical, visto que somente os bens dominicais podem ser alienados, pois não tem
41 destinação específica. Postos estes esclarecimentos, destaco que nas “justificativas” que
42 acompanham este Projeto de Lei o Prefeito afirmou: “(...) a fim de ser submetido ao
43 exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que tem
44 por finalidade de desafetar área urbana de sua caracterização original de “Equipamento
45 urbano”. (...) É de se registrar que através da Lei Municipal nº 2.253 de 18 de Março de
46 2014, o Executivo Municipal foi autorizado a alienar área do imóvel em questão, sendo
47 desnecessário manter a finalidade social a qual estaria destinado. Assim, resta
48 — evidenciado a ausência de prejuízos. Portanto o Prefeito confessa que num determinado
49 PL que ele enviou para a Câmara e que foi aprovado e sancionado, nasceu a Lei
50 Municipal nº 2.253 de 18 de Março de 2014. E confessa que o objeto dessa lei municipal
51 consta área “afetada” cuja caracterização original é para “equipamento social” se
52 referindo a área de 107,20m2. A questão posta neste PL nº 018/2015 é gravíssima. O
53 Prefeito primeiro incluiu uma área fi de 107,20m2 junto de outras áreas não
Ata da Reunião Extraordinária do dia 04 de agosto de 2015
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
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afetadas para alienar, e agora deseja desafetar a área afetada, alienada, conforme Lei
Municipal e processo licitatório que é de conhecimento público que as cooperativas
agropecuária e coocacer arremataram, infringindo a ordem legal. O Prefeito pela sua
atitude enganou a Câmara Municipal quando enviou seu PL para alienar área desafetada
incluindo área afetada de 107,20m2, o que constitui Jfalta gravíssima, e notória
Improbidade Administrativa, com agravamento de prejuízo ao erário. Ademais o PL em
tela não está acompanhado do Memorial Descritivo e Cróqui para melhor localização da
área de uso comum do povo deste município que se pretende desafetar. O PL não
esclarece nas justificativas qual é a destinação de uso comum desta área de 107,.20m2 e
que é um bem público. Será uma Praça, uma rua? O PL não esclarece a finalidade da
desafetação, ou seja para que esta área de uso comum do povo será desafetada e qual
destinação terá após a desafetação, simplesmente conforme dito alhures, o alcaide afirma
que: “É de se registrar que através da Lei Municipal nº 2.253 de 18 de Março de 2014, o
Executivo Municipal foi autorizado a alienar área do imóvel em questão, sendo
desnecessário manter a finalidade social a qual estaria destinado. Assim, resta
evidenciado a ausência de prejuízos”. Ainda questiono, será a área doada? Será para
alienação em leilão? Quais são os interesses sociais ou públicos para a desafetação. Vale
dizer que desafetar por desafetar não está previsto na lei. O Processo Legislativo está em
curso, e neste ato o vereador pode requisitar documentos e informações para se chegar à
transparência dos atos administrativos. E já fiz pedidos de documentos e informações que
até o momento não foram cumpridos pelo executivo. O PL já constitui ato de improbidade
administrativa, sem prejuízo da investigação de infração criminal constituído no Dec. Lei
nº 201/67. No caso o PL está eivado de vícios e se “aprovado” estará sujeito à anulação e
a apreciação judicial pelos motivos expostos. Não desejo ensinar a vereador e a vereadora
como proceder, todavia, está claro que quem vota a favor de projeto de lei eivado de
vícios não poderá alegar a posteriori que não sabia, ou que não tinha conhecimento. E
quanto ao Parecer do Assessor Jurídico da Câmara somente foi observada a competência
do alcaide. Dr. Ciro Braz Cardoso. Vereador PT”. Logo após, o vereador João Dias fez
algumas considerações a respeito da área a ser desafetada. Ressaltou que esta proposição
não poderia ter sido enviada ao Poder Legislativo- com a redação dada ao artigo primeiro /
dispondo que existe um armazém de dois mil, seiscentos e quarenta metros quadrad
construído dentro de uma área de cento e sete metros e vinte centímetros quadrados. Dianté
desse impasse, o vereador João Dias pediu ao senhor presidente que retirasse o projeto &
ordem do dia, para que ele fosse devolvido ao chefe do Poder Executivo. Por sua yej
senhor presidente retirou o projeto da ordem do dia e disse que iria ligar para o ptefeito
Marcão para que o mesmo fizesse o pedido de devolução do projeto. Na sequência,6
presidente colocou em apreciação o PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº
006/2015, de autoria da Mesa Diretora, que “Estima a receita e fixa a despesa do Poder
Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, para exercício
financeiro de 2016", conforme transcrição sem anexos: PROJETO DE RESOLUÇÃO
LEGISLATIVA Nº 006/2015. Estima a receita e fixa a despesa do poder legislativo do
município de Carmo do Paranaíba, Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2016. A +
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, aprova:1º O poder legislativo do município
de Carmo do Paranaíba, estado de Minas Gerais, estima a receita e fixa a despesa no
orçamentária, para o exercício financeiro de 2016, em R$2.800.000,00 (dois milhões e
oitocentos mil reais), conforme discriminado, em anexo, parte integrante desta resolução.
Art, 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2016. Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, MG, 29 de
julho de 2015. PAULO SOARES MOREIRA, Presidente. MAIRA BETHÁNIA BRAZ DE
QUEIROZ, Vice-presidente. JADER QUINTINO ALVES, Secretário. JUSTIFICATIVA AO hi
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 006/2015, QUE ESTIMA A RECEITA E (MS
FIXA A DESPESA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO /
PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE '//
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Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
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2016. Em cumprimento ao que determina o inciso III, do art. 69 da lei orgânica municipal,
a mesa diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, apresenta este projeto de
resolução que estima a receita e fixa a despesa orçamentária em dois milhões e oitocentos
mil reais, para o exercício financeiro de 2016, para apreciação e votação em plenário.
Com a aprovação desta proposição, a mesa diretora da próxima sessão legislativa terá
recursos orçamentários à disposição do poder legislativo carmense, para que possa
honrar os compromissos com a folha de pagamento dos servidores e vereadores, bem
como, das despesas administrativas e de manutenção desta casa de leis, a partir do dia 1º
de janeiro de 2016. Diante da relevância da proposta em foco, aspiramos pela deliberação
favorável dos ilustres vereadores. Carmo do Paranaíba, MG, 29 de julho de 2015. PAULO
SOARES MOREIRA, Presidente. MAIRA BETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ, Vice-
presidente. JADER QUINTINO ALVES, Secretário. Dispensada a leitura em plenário, o
presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de
legalidade do referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão,
ninguém se manifestou. Colocado em primeira votação, o Projeto de Resolução Legislativa
nº 006/2015 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro,
Jader, João Dias, Julio, Maira, Romis e Silas; nenhum voto contrário; nenhuma abstenção e
a ausência do vereador Danilo. Prosseguindo, o senhor presidente solicitou à Comissão de
Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse parecer de
mérito do referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão,
ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação, o Projeto de Resolução Legislativa
nº 006/2015 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro,
Jader, João Dias, Julio, Maira, Romis e Silas; nenhum voto contrário; nenhuma abstenção é
a ausência do vereador Danilo. O Vereador doutor Ciro solicitou que fosse registrado seu
pedido de desagravo na íntegra ao Jornal News Gazeta Regional, conforme se segue: O
JORNAL New GAZETA REGIONAL. Edição de 21/07/2015 — ANO XIV — Nº 277. Pag 3.
FIQUE POR DENTRO. Trouxe matéria com o titulo: VEREADORES CARMENSES
TINHAM PLENO CONHECIMENTO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DO
PROJETO QUE TRANSFORMAVA MONITORAS DE CHECHE EM PROFESSORAS DE
EDUCAÇÃO INFANTIL. Diz o jornal, “que o Ministério Público Estadual, rejeitou por
completo o Projeto de Lei 046/2013, aprovado pela Câmara Municipal de Carmo do
Paranaíba transformando monitoras de creche em professoras de educação infantil”, Vale
esclarecer que o cargo de monitoras de creche é inexistente, a função pública que se
refere é EDUCADOR INFANTIL para PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANT.
conforme explícito no Projeto de Lei e que foi sancionado na Lei Municipal nº 2.218 de Y
de Agosto de 2013. Ademais o Ministério Público Estadual não rejeita Projeto de
sendo um equivoco da reportagem. O Judiciário é que tem competência para aprec,
julgar atos privados e públicos conforme explícito na Carta da República em seu “q
inciso XXXV — a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou amtaça
direito”. Senão vejamos: “Princípio da judicialidade dos atos. O primeiro passo no
caminho da liberdade foi privar o monarca absoluto dos seus tribunais e juízes, instituindo
o Poder Judiciário independente, ao lado dos Poderes Legislativo e Executivo. O segundo
passo foi proibir, constitucionalmente, por princípio, que alguém ou algo, até mesmo a lei,
pudesse impedir o acesso ao Poder Judiciário para expor e pleitear direitos, negados ou
ameaçados. Trata-se de princípio que prega a inafastabilidade do Poder Judiciário sobre
todas as questões jurídicas. Em outras palavras: toda ameaça ou violação a direito, seja
ele fundamental, constitucional ou ordinário, estará sujeita a apreciação do Poder
Judiciário”. Constituição Federal — Interpretada. Costa Machado, Anna Candida da
Cunha Ferraz. 4º edição. 2013. Editora Manole. Págs. 28/29. Afirma a reportagem do Sr.
José Araújo Filho, dono e mentor do jornal, “que os vereadores tinham pleno
conhecimento de que esse projeto de lei era inconstitucional, afrontando a constituição
federal”, Outro equivoco deste Sr. José Araújo Filho, que deixou de informar quem é o
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Ata da Reunião Extraordinária do dia 04 de agosto de 2015
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160 proposição dessa natureza. O autor do Projeto de Lei nº 046/2013 é o PREFEITO
161 MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA —- SR MARCOS AURÉLIO COSTA
162 LAGARES. Ademais a Lei Orgânica Municipal (Artigo — 76, 1 e Il) confere atribuição
163 específica e exclusiva ao alcaide, como único a ter competência (poder) para propor
164 Projeto de Lei que cria função pública e que onere a folha de pagamento dos servidores
165 no município. Portanto o jornal deixou de esclarecer de início quem foi o autor do PL e a
166 competência exclusiva — poder — para apresentar a proposição. Sendo o Prefeito o autor
167 do PL, e este envia esta proposição à Câmara, que é de sua competência exclusiva é
168 porque concluiu que: não há lesão ou ameaça a direito. À simples mudança de
169 nomenclatura de “educador infantil” para “professor de educação infantil”, na visão e
170 competência do prefeito não causa lesão ou ameaça a direito. E nas “justificativas ”
171 acompanhando o Projeto de Lei do prefeito fez constar com clareza que utilizaria de
172 | dotação orçamentária própria para despesas com as Professoras de Educação Infantil,
173 constando inclusive na lei sancionada no art. 6º. Basta-se. Quanto ao parecer jurídico
174 mencionado na reportagem, é importante esclarecer que é salutar parecer jurídico sobre
175 todas as proposições, todavia, o voto na Câmara não está obrigado a atender a parecer
176 jurídico, que poderá estar equivocado. E parecer jurídico além do ofertado pelo assessor
177 jurídico da câmara, não foi a meu pedido, e completamente desnecessário. Quem
178 contratou e ordenou esta despesa foi por conta própria. No caso se o PL fosse
179 — inconstitucional, penso, que o prefeito não teria enviado para a Câmara. O Prefeito
180 também tem os seus assessores jurídicos incluindo o Procurador do Município, nomeado
181 por si, e estes assessores jurídicos não emitiram parecer contrário ao Projeto de Lei. Vale
182 dizer que se ocorresse ilegalidade ao PL o seu autor, Prefeito Municipal, mesmo após ter
183 enviado para a Câmara, poderia solicitar sua retirada de pauta. E após a sua aprovação
184 poderia ter vetado o seu próprio projeto de lei e não o fez. Portanto o Prefeito e sua
185 assessoria jurídica ratificaram a legalidade do Projeto de Lei, que foi sancionado fazendo
186 existir a Lei Municipal nº 2.218 de 19 de Agosto de 2013. Ademais, se “educadoras
187 infantis” foram usadas como “massa de manobra” conforme diz a reportagem esta
188 atribuição é exclusiva do Prefeito, porque ele que se encontrou com estas servidoras
189 públicas e lhes prometeu enviar para a Câmara o PL designando nova nomenclatura.
190 Ademais é necessário que se esclareça que estas servidoras são concursadas e efetivadas.
91 Eno concurso que fizeram tinham a denominação de monitoras de creche, e por exigência
192 do Ministério da Educação (determinação nacional) fizeram adaptação pelo curso
193 Veredas, tornando-as Educadoras Infantis. Portanto, a Câmara e nenhum vereador te
194 competência — poder — para apresentar proposição dessa natureza, de mudé
195 nomenclatura de função pública e que onere o erário. Esta competência é especifica
196 exclusiva do Prefeito conforme explícito alhures. E foi observando quem a autoria k dA
197 | competência para apresentar o, Projeto de Lei que votei a favor. Nesse sentido « ES
198 reportagem não informa na integra todos os fatos, faz menção indevida e faz coriclusões W
199 equivocadas. Assim se faz necessário a publicação deste desagravo. Vale dizek qué a |
a
200 Constituição Federal assegura, como direito fundamental, a intimidade, a vida privada, a
201 honra e a imagem das pessoas (art.5º, X), bem como, a liberdade de expressão e
202 informação (art.220), todavia, não se admite o “animus injuriandi”. A propósito, ensina o
203 mestre do jornalismo Alberto Dines: O jornalismo é, indiscutivelmente, um bem público,
204 onde quer que tenha condições e nível moral para ser ético e responsável. Quanto a
205 responder por eventuais erros, abusos e danos, o melhor expediente nem é o jurídico,
206 mas a sensatez organizacional de prover consensualmente retificações, réplicas,
207 | retratações, respostas e reparações na amplitude dos prejuízos, de acordo com o que
208 — prescrevem as constituições, entre elas, a brasileira. Censura, jamais, nem mesmo para o
7209 pior da imprensa marrom. Ela se despojará gradativamente da sua cor de sangue
210 misturado a barro à medida que a imprensa, como um todo, seja uma instituição de
“211 prestígio, respeito e credibilidade. Aos poucos, será universal a máxima de que o bem é
212 queéo melhor negócio. Diante do exposto, requeiro a Mesa Diretora da Câmara que seja
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213 enviada à New GAZETA REGIONAL cópia desta manifestação, solicitando publicação no
214 mesmo espaço da matéria anterior. Sala das Sessões, 04 de Agosto de 2015. Dr. Ciro Braz
215 Cardoso. Vereador — PT”. Logo após, o vereador Julio disse que era importante essa
216 reivindicação das servidoras. Disse que votou este projeto atendendo a reivindicação das
217 mesmas e observando a lei federal que mudou a denominação de creche para Centros
218 Educacionais Infantis, e disse que desejava que o Prefeito cumprisse tal lei, pois foi ele
219 quem elaborou o projeto e sancionou o mesmo. Logo após, a vereadora Maira Queiroz
220 pediu a palavra e disse que ficou chateada pela maneira que a matéria foi publicada, pois
221 ela retratava apenas uma face do que ocorreu, sob a ótica dos pareceres jurídicos em
222 questão, ou seja, sob a ótica da inconstitucionalidade. Não obstante, o projeto havia sido
223 bastante discutido com as educadoras infantis e Sindicato dos Servidores Públicos
224 Municipais, com quem encontraram embasamento legal através de leis e artigos
225 publicados, seja na esfera Federal ou Municipal, uma vez que também existia a Lei
226 Municipal nº 2016, sancionada pelo ex prefeito Helder Costa Boaventura, em 28 de
227 dezembro de 2009, a qual transformava o “Monitor de Creche” em “Educador Infantil”,
228 desde que essa mesma classe estivesse devidamente habilitada. Disse ainda, que ao se ver,
229 esse foi o projeto mais polêmico dessa gestão, pois eventualmente ele ofertava dupla
230 interpretação dos fatos e, consequentemente, gerava divergências legais ou no
231 — entendimento de cunho pessoal. Após essa explanação, o vereador Jader disse que as
232 educadores tinham em mãos outros pareceres que eram favoráveis e que esses tinham sido
233 apresentados aos vereadores. E que ele próprio havia conversado com outros advogados,
234 que haviam emitido verbalmente parecer favorável. E por esse motivo ele aprovou o
235 - projeto. E ainda disse que havia conversado com a Elaine, esposa do José Araújo Filho
236 sobre direito de resposta e a mesma foi indelicada e o respondeu grosseiramente dizendo
237 que ele deveria fazer algo de bom que o jornal publicaria. Prosseguindo, o senhor
238 presidente solicitou ao secretário Jader Quintino Alves que fizesse a chamada final dos
239 senhores vereadores. Feita a chamada nominal final, verificou-se a presença dos
240 vereadores: Adeli Rodrigues de Sousa Filho, Augusto Silva Brandão, Ciro Braz Cardoso,
241 João Dias da Silva Filho, Julio Cesar Moraes Gontijo, Maira Bethania Braz de Queiroz,
242 Paulo Soares Moreira, Romis Antônio dos Santos e Silas Silva Rezende e a ausência do
243 vereador Danilo de Oliveira. E, por não haver mais nada a tratar, o senhor presidente
244 agradeceu e declarou a reunião encerrada às dezenove horas e trinta minutos. O vereador
245 secretário, Jader Quintino Alves, determinou que esta ata fosse redigida e lavrada, sob sua
246 supervisão, sem uso de gravação fonográfica, a qual foi perdida por motivos técnicos.
247 | Carmo do Paranaíba, aos quatro dias do mês de agosto(do ano de dois mil e quinze.
Adeli Rodrigues de Sousa Fil ilva Brandão Ciro Braz Cardoso
Vereador Vereador Vereador ,.
João Dias da Silva Filho Julio Cesar, M. Gontijo
[ Vereador/Secretário Véreador
/
Romis Antônio dos Santos
Vereador

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