| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 |
| Date | 2015-08-13 |
| native_id | 92 |
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DoJONtEtwtyV mm Ata da Reunião Ordinária do dia 13 de agosto de 2015 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Aos treze dias do mês de agosto do ano de dois mil e quinze, quinta-feira, reuniu-se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara Municipal, na Rua Prefeito Ismael Furtado, 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas Gerais, em sessão ordinária, conforme convocação através do ofício circular nº 020/2015, datado do dia dez do mês de agosto. O vereador e secretário Jader Quintino Alves fez a chamada nominal, conforme prevê o artigo 116, inciso primeiro, do regimento interno e verificou a presença dos vereadores: Adeli Rodrigues de Sousa Filho, Ciro Braz Cardoso, Danilo de Oliveira, Jader Quintino Alves, João Dias da Silva Filho, Maira Bethania Braz de Queiroz, Paulo Soares Moreira, Romis Antônio dos Santos, Silas Silva Rezende e a ausência dos vereadores Augusto Silva Brandão e Julio Cesar Moraes Gontijo. A seguir, O vereador presidente Paulo Soares Moreira solicitou que todos ficassem de pé para ouvirem a leitura de um versículo bíblico. Feito isso, havendo quorum, a sessão foi iniciada às dezoito horas e oito minutos, com a seguinte invocatória do regimento interno: “sob a proteção de Deus e em nome do povo de Carmo do Paranaíba, declaro aberto os trabalhos”. Prosseguindo, o senhor presidente colocou em apreciação, a ata da reunião extraordinária, ocorrida no dia quatro de agosto. Dispensada a leitura em plenário, a ata foi aprovada e assinada por todos os vereadores que daquela reunião participaram. Dando continuidade aos trabalhos, o senhor presidente solicitou ao secretário Jader que fizesse a chamada nominal dos vereadores, para a ordem do dia, conforme prevê o artigo 116, inciso segundo, do regimento interno. Após a chamada nominal, verificou-se a presença dos” vereadores: Adeli Rodrigues de Sousa Filho, Ciro Braz Cardoso, Danilo de Oliveira, Jader Quintino Alves, João Dias da Silva Filho, Maira Bethania Braz de Queiroz, Paulo Soares Moreira, Romis Antônio dos Santos, Silas Silva Rezende e a ausência dos vereadores Augusto Silva Brandão e Julio Cesar Moraes Gontijo. A seguir, o secretário Jader fez a leitura dos seguintes convites: semana nacional da pessoa com deficiência intelectual e múltipla, a ser realizada na Apae de Carmo do Paranaíba, no dia vinte e um de agosto de dois mil e quinze, a partir das dezenove horas; festa em louvor a São Sebastião, a ser realizada na comunidade de Gorduras, às vinte horas, dos dias cinco, doze, dezenove e vinte e seis de setembro de dois mil e quinze; e oitavo ano da Igreja Casa de Oração para | todas as Nações — Paraíso, a ser realizado entre os dias vinte e seis e trinta de agosto de dois mil e quinze, sempre às dezenove horas. Enquanto foi feita a leitura, foram entregues cópias destes convites aos vereadores. Logo após, o senhor presidente solicitou ao secretário que fizesse a leitura da ordem do dia. Assim foi feito. Prosseguindo, o senhor q, presidente colocou em apreciação o PROJETO DE LEI Nº 029/2015, de autoria do prefeito, que “Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas TON Gerais, a abrir Crédito Especial no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), e dá Ne outras providências”, Dispensada a leitura em plenário, o senhor presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade do referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, o vereador doutor Ciro solicitou que o projeto fosse retirado de pauta, alegando que não foram detalhadas as 1. despesas que seriam pagas, já que o “Programa mais Médicos” é de competência do Governo Federal. Solicitou ainda que seja enviado um relatório detalhando a destinação do valor deste crédito especial. Em seguida, o vereador Danilo também pediu que o projeto E acai' fosse retirado de pauta, dizendo ter as mesmas dúvidas do vereador doutor Ciro. Pi Atendendo a solicitação dos dois vereadores, o Projeto de Lei nº 029/2015 foi retirado de pauta. A seguir, o senhor presidente colocou em apreciação, o PROJETO DE LEI Nº 030/2015, de autoria do prefeito, que “Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal 2.050, de 10 de setembro de 2010, que institui o adicional de produtividade par médicos do Programa de Saúde da Família — PSF, no município de Carmo do Paran e dá outras providências”, conforme descrito na íntegra: “PROJETO DE LEI N. 030/2015. Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 2.050, de 10 de setembro de 2010, que institui o adicional de produtividade para os médicos do Programa de Saúde da Família — PSF, no município de XCarmo do Parafaíba, e dá quiras providencias. À ) Fá EL À Ee é X , | / e e“ . 4 , , ed Ata da Reunião Ordinária do dia 13 de agosto de 2015 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG 54 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais decreta: Art, 1º O 55 art. 1º da Lei Municipal nº 2.050, de 10 de setembro de 2010, passa a vigorar com a 56 seguinte redação: “Art. 1º Fica instituído o Adicional de Produtividade para os médicos 57 efetivos ou contratados, que prestam serviços em todas as unidades do Programa de Saúde 58 da Família - PSF, no Município de Carmo do Paranaíba, correspondente a 50% 59 (cinquenta por cento) do valor dos vencimentos básicos mensais. & 1º Somente fará jus ao 60 Adicional de Produtividade o médico que atender a todos os requisitos exigidos em 61 Portaria a ser expedida pela Secretaria Municipal de Saúde. $ 2º A Secretaria Municipal 62 de Saúde obriga-se a apresentar relatório, até o dia 25 de cada mês, à Divisão de 63 Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, certificando o cumprimento das exigências 64 contidas na Portaria a que se refere o parágrafo anterior, para efeito do pagamento do 65 Adicional de Produtividade. "Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta 66 Leientra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 03 de agosto de 2015, 67 MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES. PREFEITO MUNICIPAL. MENSAGEM DE 68 JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 030/2015, QUE “Altera o artigo 1º da Lei 69 Municipal nº 2.050, 10 de setembro de 2010, e dá outras providências”. Carmo do 70 Paranaíba, 03 de agosto de 2015. Senhor Presidente, com elevada estima e consideração, 71 . tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e 72 deliberação dessa Egrégia Cámara Municipal, o incluso Projeto de Lei que tem por 73 finalidade alterar o art. 1º da lei Municipal nº 2050/2010. A alteração apresentada busca <<. 74 regularizar a Lei Municipal a situação atual, com relação ao adicional de produtividade 75 de 60% sobre os vencimentos básicos dos médicos que laboram nos PSF's Paranaíba e 76 Santa Cruz. Pois à época da criação da referida Lei tais médicos das aludidas Unidades 77 Básicas de Saúde eram responsáveis por um número maior de munícipes. Contudo, | 78 — atualmente, os bairros Paranaíba e Santa Cruz contam com dois PSF's, o que levou à |. 79 | diminuição dos pacientes atendidos pelos médicos que recebiam 60% à titulo de adicional | 80 de produtividade, e devido a isso, em consonância com o princípio da igualdade, se 81 mostra justo que tais médicos passem a receber adicional de produtividade em percentual 82 igual aos médicos dos demais PSF's, ou seja, 50% sobre os vencimentos básicos, 83 conquanto prestam atendimentos à mesma quantidade de pessoas referenciadas nas 84 demais Unidades de Saúde. Na expectativa da aprovação da proposição que agora é 85 submetida aos Ilustres Legisladores Municipais, de inarredável interesse público, 86 enviamos à Edilidade Carmense nossos protestos de alta admiração e elevado apreço. 87 MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES. PREFEITO MUNICIPAL." Feita a leitura em 88 plenário, o senhor presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que 89 ofertasse parecer de legalidade do referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em 90 primeira discussão 'ninguém se manifestou. Colocado em primeira votação, o Projeto de 91 Lei nº 030/2015 foi aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Ciro, 92 Danilo, Jader, João Dias, Maira, Romis e Silas; nenhum voto contrário, nenhuma N 93 abstenção e a ausência dos vereadores Augusto e Julio. Prosseguindo, o senhor presidente Y (un 94 solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que 95 ofertasse parecer de mérito do referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em 96 segunda discussão, ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação, o Projeto de 97 Lei nº 030/2015 foi aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Ciro, 98 Danilo, Jader, João Dias, Maira, Romis e Silas; nenhum voto contrário, nenhuma 99 abstenção e a ausência dos vereadores Augusto e Julio. A seguir, a redação final originária 100 do Projeto de Lei nº 030/2015 foi colocada em apreciação. A Comissão de Legislação, 101 Justiça e Redação ofertou parecer favorável de redação final à referida proposição. Em 102 votação única, a redação final foi aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores: al | 103 Adeli, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Maira, Romis e Silas, nenhum voto contrário, 2% 104 nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Augusto e Julio. Em seguida, o senhor 7, 105 presidente colocou em apreciação, o PROJETO DE LEI Nº 031/2015, de autoria 106 | prefeito, que “Propõe a redução 2á , Ata da Reunião Ordinária do dia 13 de agosto de 2015 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG 107 natural ou adotivo(a), portador(a) de necessidades especiais, no âmbito do município de 108 Carmo do Paranaíba, na forma que indica, e dá outras providências”, conforme segue na 109 íntegra: “PROJETO DE LEI Nº 031/2015. Propõe a redução da carga horária de servidor 110 público que possua filho(a), portador(a) de necessidades especiais, no âmbito do 11 município de Carmo do Paranaíba, na forma que indica, e dá outras providências. A 112 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, estado de Minas Gerais, decreta: Art. 1º Fica 113 assegurada a redução de duas horas do seu expediente diário, sem que haja desconto 114 equivalente em vencimentos, ao servidor público municipal da administração direta e IIS indireta, que possua filho(a), portador(a) de necessidades especiais que, 116 | comprovadamente, necessite de assistência permanente e que esteja sob sua guarda. 8 1º 117 garantia estabelecida no caput somente será concedida ao servidor público efetivo ou 118 comissionado que cumprir jornada de trabalho de oito horas diárias. $ 2º Se ambos os 119 pais se enquadrarem no beneficio sobre o qual dispõe esta lei, caberá somente a um a 120 redução da carga horária prevista no caput deste artigo. $ 3º Nos casos em que a 121 deficiência for considerada irreversível, a concessão de que trata este artigo será 122 definitiva, devendo o servidor comprovar anualmente, apenas a dependência econômica. 123 Art. 2º Para os fins desta lei, entende-se por necessidades especiais, o portador que 124 necessita de atenção permanente, as situações de deficiência fisica, sensorial ou mental, 125 nas quais a presença de responsável seja indispensável à complementação do processo 126 terapêutico ou à promoção de melhor integração do paciente à sociedade. Art. 3º Para 127 fazer jus ao beneficio desta lei, o servidor deverá apresentar requerimento acompanhado 128 dos seguintes documentos: I - Laudo médico fornecido por profissional, aprovado pela 129 perícia médica do Município; II - Certidão de nascimento, atualizada, do filho (a) 130 portador (a) de necessidade especial. Art, 4º O ato de redução da carga horária deverá 131 ser renovado periodicamente, não podendo sua validade estender-se por mais de 6 (seis) 132 meses, nos casos de necessidade temporária, ou por mais de 1 (um) ano, nos casos de 133 necessidade permanente. Art, 5º A redução de carga horária se extinguirá com a cessação 134 do motivo que a houver determinado, independentemente de qualquer ato extintivo da 135 autoridade pública. Art. 6º À redução da carga horária será considerada como de efetivo 136 exercício para todos os fins e efeitos legais. Amt. 7º Revogam-se as disposições em 137 contrário. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do 138 Paranaíba, 30 de junho de 2015. MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES. PREFEITO 139 MUNICIPAL. ITAGIBA DE PAULA VIEIRA. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ns 140 ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS. JUSTIFICATIVA AO PROJETO 141 DE LEI Nº 031/2015, “que propõe a redução da carga horária de servidor público que 142 possua filho(a), natural ou adotivo(a), portador(a) de necessidades especiais, no âmbito 143 do Município de Carmo do Paranaíba, na forma que indica, e dá outras providências”. 144 Carmo do Paranaíba, 30 de junho, de 2015. Senhores vereadores, A presente propositura 145 pretende garantir aos Servidores Públicos Municipais, tanto da Administração Direta, 146 quanto da Indireta, que tenham filho(a) com necessidades especiais, uma redução diária 147 de duas horas na sua carga horária de trabalho, beneficiando-o com uma maior 148 disponibilidades de tempo para se dedicar a este dependente. Esta proposta envolve uma 149 ação governamental imprescindível ao pleno exercício dos direitos fundamentais por parte 150 da pessoa portadora de necessidades especiais, bem como à sua integração no contexto 151 socioeconômico, conforme prescreve a Lei Federal 7.853, de 24 de outubro de 1989, que 152 dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, 153 regulamentada pelo Decreto Federal nº 3.298, de 20 dezembro de 1999, e alteraçõe 154 posteriores. Não se trata de oferecer beneficio, mas sim condições mínimas para 155 pessoas que cuidam de filhos com algum tipo de doença possam dar o mínimo 156 condições de efetuar um tratamento que se torne eficaz e que facilitem o dia-a-dia dos ,. 157 portadores de deficiência. Inúmeros estudos demonstram que o tratamento médico, N 158 psicológico e fisioterápico da pessoa com necessidades especiais tem resultados bem 159 melhores se forem acompanhados dê perto por seus familiares. Muitas vezes os pais não | > 160 Co Ata da Reunião Ordinária do dia 13 de agosto de 2015 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG possuem recursos financeiros para a contratação de profissionais ou tratamentos diferenciados, mas com a redução da carga horária podem dar mais atenção aos entes portadores de deficiência. Os setores públicos não sofrerão prejuízo, pois são poucos os servidores que serão beneficiados. Além do mais é dever do Estado garantir às pessoas com deficiência seus direitos básicos de cidadania. Esta iniciativa, portanto, virá contribuir e minimizar as dificuldades enfrentadas pelos servidores públicos que tenham filho portador de deficiências físicas e com mobilidade reduzida. Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida aos ilustres Legisladores Municipais, de inarredável interesse público, enviamos à Edilidade Carmense nossos protestos de alta admiração e elevado apreço. MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES. PREFEITO MUNICIPAL”. Dispensada a leitura em plenário, o senhor presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade do referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão o vereador doutor Ciro sugeriu que fosse excluído da redação final do projeto o termo “natural ou adotivo”, já que a lei não faz essa distinção. Colocado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 031/2015 foi aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Maira, Romis e Silas; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Augusto e Julio, Prosseguindo, o senhor presidente solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse parecer de mérito do: referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 031/2015 foi aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Maira, Romis e Silas; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Augusto e Julio. A seguir, a redação final originária do Projeto de Lei nº 031/2015 foi colocada em apreciação. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável de redação final à referida proposição. Em votação única, a redação final foi aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Maira, Romis e Silas, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Augusto e Julio. Em seguida, o presidente concedeu a palavra à servidora pública Sra. Roseli Amaral, que agradeceu aos vereadores pela aprovação de projeto, já que tem uma filha com deficiência. Disse ainda que essa redução de duas horas em sua carga horária, favorecerá muito para que ela cuide ainda melhor de sua filha. A seguir, o senhor presidente colocou em apreciação a INDICAÇÃO Nº 048/2015, de autoria do vereador Julio, sugerindo, ao Prefeito, que seja construída redes pluviais nas ruas em que estão sendo retirados os bloquetes e colocado asfalto. Colocada em discussão única, o vereador Jader elogiou a indicação, mas disse que ela deveria ter sido feita há mais tempo, para que o prefeito pudesse buscar recursos para realizar estas obras, já que o asfaltamento de várias destas ruas já foi concluído. O vereador doutor Ciro criticou o prefeito por não ter feito rede pluvial antes de se asfaltar as ruas, pelo menos nos locais mais críticos. Disse ainda que o asfalto que está sendo colocado é de péssima qualidade. O vereador Jader ainda insistiu que a indicação estava atrasada. O vereador doutor Ciro rebateu, questionando o vereador Jader se antes de se fazer uma casa não seria necessário planejar o saneamento dela. O vereador Jader concordou, porém criticou também as administrações anteriores, que não fizeram o saneamento antes de colocarem os bloquetes. A vereadora Maira esclareceu que geralmente as redes pluviais são feitas nas principais ruas, nas avenidas e não em ruas transversais, como as que estão sendo asfaltadas ultimamente, Concordou ainda com vereador Jader de que o erro vem das administrações anteriores, e não apenas da atu Colocada em votação única, a Indicação nº 048/2015 foi aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Maira, Romis e Silas, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Augusto e Julio, Logo após, o senhor presidente colocou em apreciação, a INDICAÇÃO Nº 049/2015, de autoria do vereador Danilo, solicitando, ao prefeito, que sejam feitos o patrolamento e o encascalhamento da “Estrada Cumbuca”-entre as fio (o e a, 224 225 226 227 228 229 230 23] 232 233 234 235 236 237 238 239 240 241 242 243 244 245 246 247 248 249 250 251 252 253 Ata da Reunião Ordinária do dia 13 de agosto de 2015 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG neste Município. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a Indicação nº 049/2015 foi aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Maira, Romis e Silas, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Augusto e Julio. A seguir, o senhor presidente colocou em apreciação, a INDICAÇÃO Nº 051/2015, de autoria do vereador Romis, indicando, ao prefeito, que se coloque mais duas ou três manilhas e se realize o alargamento da estrada vicinal sentido Carmo/Lagoa dos Estulanos, especificamente, na travessia do Córrego da Cachoeirinha, onde estão ocorrendo diversos acidentes envolvendo motociclistas, veículos e caminhões. O vereador requer providências da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente no sentido de se instalar placas que proíbam o depósito de lixo e de animais mortos no “Beco do Bandeira” — na localidade conhecida como Serrinha. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a Indicação nº 051/2015 foi aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Maira, Romis e Silas, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Augusto e Julio. A seguir, o senhor presidente colocou em apreciação, a INDICAÇÃO Nº 052/2015, de autoria do vereador Silas, indicando, ao prefeito, que os idosos do município. | tenham suas consultas médico/odontológicas e exames marcados em, no máximo, 7 dias. =. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a | Indicação nº 052/2015 foi aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Maira, Romis e Silas, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Augusto e Julio. A seguir, o senhor presidente colocou em apreciação, a INDICAÇÃO Nº 053/2015, de autoria do vereador Jader, indicando, ao prefeito, que seja regulamentado o uso de caçambas na construção civil e em outros fins, e que seja devidamente fiscalizado pelo Poder Público a obrigação da sinalização dos containers com faixas refletoras e seu posicionamento na via. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a Indicação nº 053/2015 foi aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Maira, Romis e Silas, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Augusto e Julio. A seguir, o senhor presidente colocou em apreciação, a INDICAÇÃO Nº 054/2015, de autoria da vereadora Maira, indicando, ao prefeito, que se instale postes de iluminação pública nas ruas citadas: R. Maria Conceição Honório (em frente ao nº 1.550) — B.Guanabara/Niterói; R. Maria Clara Conceição (em frente ao nº 3 1.670) — B. Guanabara/Niterói; R. Eugênio da Fonseca (entre R, Manoel de Oliveira É Godinho e R. Mirandópolis) — B. Alto Niterói; R. Adebrão Gomes (entre R. Manoel Godinho e R. Alameda das Mansões) — B. JB. Colocada em discussão única, a vereadora Maira pediu desculpas ao vereador Danilo por ter escrito errado o nome de seu pai na indicação de sua autoria. Colocada em votação única, a Indicação nº 054/2015 foi aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Maira, Romis e Silas, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Augusto e Julio. A seguir, o senhor presidente disse que estava sendo distribuídas cópias do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, de autoria do chefe do Poder Executivo, bem como, dos pareceres jurídicos do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e da assessoria jurídica desta casa legislativa. Pediu que os senhores vereadores analisassem o material, já que dentro de aproximadamente um mês seria realizada uma audiência com os servidores públicos, para ouvir as reivindicações por parte deles e também as sugestões vereadores. Explicou que durante esse tempo será aguardada a manifestação da Comi de Legislação, Justiça e Redação para que o projeto possa ser apreciado e votação em primeiro turno. Dando continuidade, o senhor presidente disse que seria necessária a nomeação de três vereadores para compor a comissão de investigação, de um computador que desapareceu. Questionou aos vereadores quem desejaria participar dessa comissão. Após breve discussão, decidiu-se que a comissão teria como membros os vereadores Julio, Silas e João Dias, além de três servidores da Casa que serão escolhidos posteriormente. O A 266 267 268 269 270 271 272 273 274 275 276 277 278 2:79 280 28] 282 283 284 285 286 287 288 289 290 291 432 293 294 295 296 297 298 299 300 301 302 303 304 305 306 307 308 309 310 311 312 313 314 315 316 317 318 Ata da Reunião Ordinária do dia 13 de agosto de 2015 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG senhor presidente informou que será feita a atualização da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno e pediu aos senhores vereadores que façam a leitura dessas normas para que possam futuramente apresentar as suas sugestões. Disse ainda que tais sugestões serão enviadas ao Interlegis que, através de convênio já firmado, vai elaborar uma proposta de forma gratuita. O vereador Silas indicou uma comissão de juristas, que tem feito revisões gratuitas em leis orgânicas de cidades de nossa região e sugeriu que pudessem ser feitas reuniões e audiências públicas para o amadurecimento desta ideia. Em resposta, o senhor presidente disse que colherá as sugestões e enviará ao Interlegis, que também é gratuito, e caso não seja bem sucedido, vai tentar seguir o caminho indicado pelo vereador. O presidente informou também que será feita uma atualização na galeria de ex-presidentes da Câmara, do período que antecede ao ano de 1948. Disse que conseguiu descobrir a maioria deles em pesquisas na Biblioteca Pública Estadual e no Arquivo Público Mineiro. Disse ainda que, em cursos feitos na cidade de Belo Horizonte, foi discutido o direito dos vereadores em receber um terço de férias; e que existe um parecer do Tribunal de Contas do Estado que diz que isso é legal. Porém, ainda existe uma discussão no Supremo Tribunal Federal que ainda não está terminada e que depende de votação. Então, pediu que /. os senhores vereadores manifestassem com suas opiniões: se aguardam a votação do =... Supremo ou se começam a receber a partir de agora, correndo o risco de futuramente ter «;— que devolver o valor corrigido. Disse ainda que, particularmente, acha mais prudente aguardar a decisão, já que está em fase de votação em Brasília. A vereadora Maira sugeriu | que seja feita uma busca mais aprofundada, principalmente com o doutor Gustavo — promotor de justiça que ministrou o curso, já que, segundo ele, pelo Tribunal de Contas já está tudo legalizado. Afirmou que a maioria dos representantes das Câmaras que estava presentes no curso, já recebe um terço de férias e décimo terceiro salário, Disse que, se porventura houver um questionamento por parte do Judiciário, seria melhor que houvesse uma resolução, e que por isso, passou ao doutor Guilherme — assessor jurídico da Câmara — os indicativos para a busca, e se fosse necessário, poderia entrar em contato com o promotor para maiores esclarecimentos, para que tudo seja feito com muita seriedade. Finalizou sugerindo aos vereadores, principalmente aos de primeiro mandato, que participem desses cursos de capacitação, que são muito importantes e proveitosos. O presidente completou dizendo que sempre encaminhou os convites para cursos, pediu para avisar aos demais vereadores por telefone, porque acha muito importante e gostaria da participação de todos os vereadores, quando possível. O vereador Silas concordou com a vereadora Maira e disse que acredita não haver problemas se o Tribunal de Contas é favorável; e para evitar qualquer tipo de problema, sugeriu uma ampla consulta jurídica e votação em plenário. Finalizou dizendo que, se houver legalidade, seria a favor de que todos recebessem. O presidente completou que a documentação que foi trazida do curso em Belo Horizonte, do Tribunal de Contas do Estado, é a mesma que foi enviada através de consulta à assessoria jurídica da Assembleia Legislativa; e que, em momento oportuno, será discutida e votada em plenário. O vereador doutor Ciro lembrou que não existe o termo “férias” no ordenamento jurídico da Câmara, na Lei Orgânica, no Regimento Interno, que existe o termo “recesso”. O vereador Jader disse que essa questão tem que ser vista com calma para evitar problemas futuros. O presidente concordou e disse que por isso mesmo colocou o assunto em discussão. O presidente concluiu chamando atenção para os convites que constam na pasta de cada vereador, pedindo que compareçam nos eventos, sempre que possível. Disse também que foi procurado por um ex-vereador e ex-presidente desta Casa, o Milton Célio Vieira, que propôs que seja feito um quadro esculpido, nos moldes de um que existe na entrada do Ponte de Terra Tênis Clube, que mostra a chegada dos tropeiros à cidade. O valor desse trabalho seria de quinze mil reais e não seria possível transportá-lo em caso de mudança de sede da Câmara. Completou dizendo que, particularmente, acha que seria inviável esse gasto, já que o quadro teria que ficar sempre nesse prédio, mas que gostaria da opinião dos demais vereadores. Os vereadores Silas e Jader também se Popper, OP esse VA e gasto. O presidente convidou os sea 319 320 321 322 323 324 325 326 327 328 329 330 331 332 333 334 335 336 337 338 339 340 34] Adeli Rodrigues de Souza Fi Ata da Reunião Ordinária do dia 13 de agosto de 2015 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG para um curso do Instituto Plenum, que acontecerá nos dias dezenove, vinte e vinte e um de agosto, e vai tratar principalmente de assuntos ambientais. O presidente reforçou também o convite da Secretaria de Educação, dia dezoito de agosto, aqui na sede da Câmara, às quatorze horas, e pediu para que todos façam um esforço para comparecer. Não havendo mais nenhuma manifestação, o senhor presidente solicitou ao secretário Jader Quintino Alves que fizesse a chamada final dos senhores vereadores. Feita a chamada nominal final, verificou-se a presença dos vereadores: Adeli Rodrigues de Sousa Filho, Ciro Braz Cardoso, Danilo de Oliveira, Jader Quintino Alves, João Dias da Silva Filho, , Maira Bethania Braz de Queiroz, Paulo Soares Moreira, Romis Antônio dos Santos, Silas Silva Rezende e a ausência dos vereadores Augusto Silva Brandão e Julio Cesar Moraes Gontijo. E, por não haver mais nada a tratar, o senhor presidente agradeceu a presença da imprensa, do público presente e dos vereadores, e declarou a reunião encerrada às dezoito horas e cinquenta e cinco minutos. O vereador e secretário, Jader Quintino Alves, determinou que esta ata fosse redigida e lavrada, sob sua supervisão. Quaisquer informações ou fatos julgados omissos na presente ata estarão registrados em gravação fonográfica, arquivada sob a forma de mídia digital na secretaria da Câmara Municipal constituindo-se, também, prova documental de pleno valor, conforme prescreve o artigo duzentos e vinte e cinco do código civil brasileiro. Qualquer cidadão que se interesse, em sentido particular, coletivo ou geral, terá livre acesso às referidas gravações, conforme prescrevem os artigos quatro e vigésimo segundo, da Lei Federal nº 8.159, de oito de janeiro de mil novecentos e noventa e um, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Carmo do Paranaíba, aos treze dias do mês de agosto do ano de dois mil e quinze. FBI ugusto-Silva Brandão Ciro Brazeaidoso Vereador Vereador / , e E rec Ç João Dias da Silva Filho Vereador oraes Gontijo Ma At de Queiroz Pa Vereadora/Vice-presidente ereador/Presidente Vereador - Romis Antônio dos Santos Sie Vereador