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sessao nº 12

Tipo Ordinária
Número / Ano 12
Date 2015-08-13
native_id92

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ata #

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Ata da Reunião Ordinária do dia 13 de agosto de 2015
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos treze dias do mês de agosto do ano de dois mil e quinze, quinta-feira, reuniu-se a
edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara
Municipal, na Rua Prefeito Ismael Furtado, 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas
Gerais, em sessão ordinária, conforme convocação através do ofício circular nº 020/2015,
datado do dia dez do mês de agosto. O vereador e secretário Jader Quintino Alves fez a
chamada nominal, conforme prevê o artigo 116, inciso primeiro, do regimento interno e
verificou a presença dos vereadores: Adeli Rodrigues de Sousa Filho, Ciro Braz Cardoso,
Danilo de Oliveira, Jader Quintino Alves, João Dias da Silva Filho, Maira Bethania Braz
de Queiroz, Paulo Soares Moreira, Romis Antônio dos Santos, Silas Silva Rezende e a
ausência dos vereadores Augusto Silva Brandão e Julio Cesar Moraes Gontijo. A seguir, O
vereador presidente Paulo Soares Moreira solicitou que todos ficassem de pé para ouvirem
a leitura de um versículo bíblico. Feito isso, havendo quorum, a sessão foi iniciada às
dezoito horas e oito minutos, com a seguinte invocatória do regimento interno: “sob a
proteção de Deus e em nome do povo de Carmo do Paranaíba, declaro aberto os
trabalhos”. Prosseguindo, o senhor presidente colocou em apreciação, a ata da reunião
extraordinária, ocorrida no dia quatro de agosto. Dispensada a leitura em plenário, a ata foi
aprovada e assinada por todos os vereadores que daquela reunião participaram. Dando
continuidade aos trabalhos, o senhor presidente solicitou ao secretário Jader que fizesse a
chamada nominal dos vereadores, para a ordem do dia, conforme prevê o artigo 116, inciso
segundo, do regimento interno. Após a chamada nominal, verificou-se a presença dos”
vereadores: Adeli Rodrigues de Sousa Filho, Ciro Braz Cardoso, Danilo de Oliveira, Jader
Quintino Alves, João Dias da Silva Filho, Maira Bethania Braz de Queiroz, Paulo Soares
Moreira, Romis Antônio dos Santos, Silas Silva Rezende e a ausência dos vereadores
Augusto Silva Brandão e Julio Cesar Moraes Gontijo. A seguir, o secretário Jader fez a
leitura dos seguintes convites: semana nacional da pessoa com deficiência intelectual e
múltipla, a ser realizada na Apae de Carmo do Paranaíba, no dia vinte e um de agosto de
dois mil e quinze, a partir das dezenove horas; festa em louvor a São Sebastião, a ser
realizada na comunidade de Gorduras, às vinte horas, dos dias cinco, doze, dezenove e
vinte e seis de setembro de dois mil e quinze; e oitavo ano da Igreja Casa de Oração para |
todas as Nações — Paraíso, a ser realizado entre os dias vinte e seis e trinta de agosto de
dois mil e quinze, sempre às dezenove horas. Enquanto foi feita a leitura, foram entregues
cópias destes convites aos vereadores. Logo após, o senhor presidente solicitou ao
secretário que fizesse a leitura da ordem do dia. Assim foi feito. Prosseguindo, o senhor q,
presidente colocou em apreciação o PROJETO DE LEI Nº 029/2015, de autoria do
prefeito, que “Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas TON
Gerais, a abrir Crédito Especial no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), e dá Ne
outras providências”, Dispensada a leitura em plenário, o senhor presidente solicitou à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade do referido
projeto. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, o vereador doutor Ciro
solicitou que o projeto fosse retirado de pauta, alegando que não foram detalhadas as 1.
despesas que seriam pagas, já que o “Programa mais Médicos” é de competência do
Governo Federal. Solicitou ainda que seja enviado um relatório detalhando a destinação do
valor deste crédito especial. Em seguida, o vereador Danilo também pediu que o projeto E acai'
fosse retirado de pauta, dizendo ter as mesmas dúvidas do vereador doutor Ciro. Pi
Atendendo a solicitação dos dois vereadores, o Projeto de Lei nº 029/2015 foi retirado de
pauta. A seguir, o senhor presidente colocou em apreciação, o PROJETO DE LEI Nº
030/2015, de autoria do prefeito, que “Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal
2.050, de 10 de setembro de 2010, que institui o adicional de produtividade par
médicos do Programa de Saúde da Família — PSF, no município de Carmo do Paran
e dá outras providências”, conforme descrito na íntegra: “PROJETO DE LEI N.
030/2015. Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 2.050, de 10 de setembro de
2010, que institui o adicional de produtividade para os médicos do Programa de Saúde da
Família — PSF, no município de XCarmo do Parafaíba, e dá quiras providencias. À ) Fá
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, , ed
Ata da Reunião Ordinária do dia 13 de agosto de 2015
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
54 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais decreta: Art, 1º O
55 art. 1º da Lei Municipal nº 2.050, de 10 de setembro de 2010, passa a vigorar com a
56 seguinte redação: “Art. 1º Fica instituído o Adicional de Produtividade para os médicos
57 efetivos ou contratados, que prestam serviços em todas as unidades do Programa de Saúde
58 da Família - PSF, no Município de Carmo do Paranaíba, correspondente a 50%
59 (cinquenta por cento) do valor dos vencimentos básicos mensais. & 1º Somente fará jus ao
60 Adicional de Produtividade o médico que atender a todos os requisitos exigidos em
61 Portaria a ser expedida pela Secretaria Municipal de Saúde. $ 2º A Secretaria Municipal
62 de Saúde obriga-se a apresentar relatório, até o dia 25 de cada mês, à Divisão de
63 Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, certificando o cumprimento das exigências
64 contidas na Portaria a que se refere o parágrafo anterior, para efeito do pagamento do
65 Adicional de Produtividade. "Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta
66 Leientra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 03 de agosto de 2015,
67 MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES. PREFEITO MUNICIPAL. MENSAGEM DE
68 JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 030/2015, QUE “Altera o artigo 1º da Lei
69 Municipal nº 2.050, 10 de setembro de 2010, e dá outras providências”. Carmo do
70 Paranaíba, 03 de agosto de 2015. Senhor Presidente, com elevada estima e consideração,
71 . tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e
72 deliberação dessa Egrégia Cámara Municipal, o incluso Projeto de Lei que tem por
73 finalidade alterar o art. 1º da lei Municipal nº 2050/2010. A alteração apresentada busca <<.
74 regularizar a Lei Municipal a situação atual, com relação ao adicional de produtividade
75 de 60% sobre os vencimentos básicos dos médicos que laboram nos PSF's Paranaíba e
76 Santa Cruz. Pois à época da criação da referida Lei tais médicos das aludidas Unidades
77 Básicas de Saúde eram responsáveis por um número maior de munícipes. Contudo, |
78 — atualmente, os bairros Paranaíba e Santa Cruz contam com dois PSF's, o que levou à |.
79 | diminuição dos pacientes atendidos pelos médicos que recebiam 60% à titulo de adicional |
80 de produtividade, e devido a isso, em consonância com o princípio da igualdade, se
81 mostra justo que tais médicos passem a receber adicional de produtividade em percentual
82 igual aos médicos dos demais PSF's, ou seja, 50% sobre os vencimentos básicos,
83 conquanto prestam atendimentos à mesma quantidade de pessoas referenciadas nas
84 demais Unidades de Saúde. Na expectativa da aprovação da proposição que agora é
85 submetida aos Ilustres Legisladores Municipais, de inarredável interesse público,
86 enviamos à Edilidade Carmense nossos protestos de alta admiração e elevado apreço.
87 MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES. PREFEITO MUNICIPAL." Feita a leitura em
88 plenário, o senhor presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que
89 ofertasse parecer de legalidade do referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em
90 primeira discussão 'ninguém se manifestou. Colocado em primeira votação, o Projeto de
91 Lei nº 030/2015 foi aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Ciro,
92 Danilo, Jader, João Dias, Maira, Romis e Silas; nenhum voto contrário, nenhuma N
93 abstenção e a ausência dos vereadores Augusto e Julio. Prosseguindo, o senhor presidente Y
(un
94 solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que
95 ofertasse parecer de mérito do referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em
96 segunda discussão, ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação, o Projeto de
97 Lei nº 030/2015 foi aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Ciro,
98 Danilo, Jader, João Dias, Maira, Romis e Silas; nenhum voto contrário, nenhuma
99 abstenção e a ausência dos vereadores Augusto e Julio. A seguir, a redação final originária
100 do Projeto de Lei nº 030/2015 foi colocada em apreciação. A Comissão de Legislação,
101 Justiça e Redação ofertou parecer favorável de redação final à referida proposição. Em
102 votação única, a redação final foi aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores: al |
103 Adeli, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Maira, Romis e Silas, nenhum voto contrário, 2%
104 nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Augusto e Julio. Em seguida, o senhor 7,
105 presidente colocou em apreciação, o PROJETO DE LEI Nº 031/2015, de autoria
106 | prefeito, que “Propõe a redução
2á
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Ata da Reunião Ordinária do dia 13 de agosto de 2015
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
107 natural ou adotivo(a), portador(a) de necessidades especiais, no âmbito do município de
108 Carmo do Paranaíba, na forma que indica, e dá outras providências”, conforme segue na
109 íntegra: “PROJETO DE LEI Nº 031/2015. Propõe a redução da carga horária de servidor
110 público que possua filho(a), portador(a) de necessidades especiais, no âmbito do
11 município de Carmo do Paranaíba, na forma que indica, e dá outras providências. A
112 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, estado de Minas Gerais, decreta: Art. 1º Fica
113 assegurada a redução de duas horas do seu expediente diário, sem que haja desconto
114 equivalente em vencimentos, ao servidor público municipal da administração direta e
IIS indireta, que possua filho(a), portador(a) de necessidades especiais que,
116 | comprovadamente, necessite de assistência permanente e que esteja sob sua guarda. 8 1º
117 garantia estabelecida no caput somente será concedida ao servidor público efetivo ou
118 comissionado que cumprir jornada de trabalho de oito horas diárias. $ 2º Se ambos os
119 pais se enquadrarem no beneficio sobre o qual dispõe esta lei, caberá somente a um a
120 redução da carga horária prevista no caput deste artigo. $ 3º Nos casos em que a
121 deficiência for considerada irreversível, a concessão de que trata este artigo será
122 definitiva, devendo o servidor comprovar anualmente, apenas a dependência econômica.
123 Art. 2º Para os fins desta lei, entende-se por necessidades especiais, o portador que
124 necessita de atenção permanente, as situações de deficiência fisica, sensorial ou mental,
125 nas quais a presença de responsável seja indispensável à complementação do processo
126 terapêutico ou à promoção de melhor integração do paciente à sociedade. Art. 3º Para
127 fazer jus ao beneficio desta lei, o servidor deverá apresentar requerimento acompanhado
128 dos seguintes documentos: I - Laudo médico fornecido por profissional, aprovado pela
129 perícia médica do Município; II - Certidão de nascimento, atualizada, do filho (a)
130 portador (a) de necessidade especial. Art, 4º O ato de redução da carga horária deverá
131 ser renovado periodicamente, não podendo sua validade estender-se por mais de 6 (seis)
132 meses, nos casos de necessidade temporária, ou por mais de 1 (um) ano, nos casos de
133 necessidade permanente. Art, 5º A redução de carga horária se extinguirá com a cessação
134 do motivo que a houver determinado, independentemente de qualquer ato extintivo da
135 autoridade pública. Art. 6º À redução da carga horária será considerada como de efetivo
136 exercício para todos os fins e efeitos legais. Amt. 7º Revogam-se as disposições em
137 contrário. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do
138 Paranaíba, 30 de junho de 2015. MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES. PREFEITO
139 MUNICIPAL. ITAGIBA DE PAULA VIEIRA. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ns
140 ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS. JUSTIFICATIVA AO PROJETO
141 DE LEI Nº 031/2015, “que propõe a redução da carga horária de servidor público que
142 possua filho(a), natural ou adotivo(a), portador(a) de necessidades especiais, no âmbito
143 do Município de Carmo do Paranaíba, na forma que indica, e dá outras providências”.
144 Carmo do Paranaíba, 30 de junho, de 2015. Senhores vereadores, A presente propositura
145 pretende garantir aos Servidores Públicos Municipais, tanto da Administração Direta,
146 quanto da Indireta, que tenham filho(a) com necessidades especiais, uma redução diária
147 de duas horas na sua carga horária de trabalho, beneficiando-o com uma maior
148 disponibilidades de tempo para se dedicar a este dependente. Esta proposta envolve uma
149 ação governamental imprescindível ao pleno exercício dos direitos fundamentais por parte
150 da pessoa portadora de necessidades especiais, bem como à sua integração no contexto
151 socioeconômico, conforme prescreve a Lei Federal 7.853, de 24 de outubro de 1989, que
152 dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência,
153 regulamentada pelo Decreto Federal nº 3.298, de 20 dezembro de 1999, e alteraçõe
154 posteriores. Não se trata de oferecer beneficio, mas sim condições mínimas para
155 pessoas que cuidam de filhos com algum tipo de doença possam dar o mínimo
156 condições de efetuar um tratamento que se torne eficaz e que facilitem o dia-a-dia dos ,.
157 portadores de deficiência. Inúmeros estudos demonstram que o tratamento médico, N
158 psicológico e fisioterápico da pessoa com necessidades especiais tem resultados bem
159 melhores se forem acompanhados dê perto por seus familiares. Muitas vezes os pais não |
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160
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Ata da Reunião Ordinária do dia 13 de agosto de 2015
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
possuem recursos financeiros para a contratação de profissionais ou tratamentos
diferenciados, mas com a redução da carga horária podem dar mais atenção aos entes
portadores de deficiência. Os setores públicos não sofrerão prejuízo, pois são poucos os
servidores que serão beneficiados. Além do mais é dever do Estado garantir às pessoas
com deficiência seus direitos básicos de cidadania. Esta iniciativa, portanto, virá
contribuir e minimizar as dificuldades enfrentadas pelos servidores públicos que tenham
filho portador de deficiências físicas e com mobilidade reduzida. Na expectativa da
aprovação da proposição que agora é submetida aos ilustres Legisladores Municipais, de
inarredável interesse público, enviamos à Edilidade Carmense nossos protestos de alta
admiração e elevado apreço. MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES. PREFEITO
MUNICIPAL”. Dispensada a leitura em plenário, o senhor presidente solicitou à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade do referido projeto. O
parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão o vereador doutor Ciro sugeriu que
fosse excluído da redação final do projeto o termo “natural ou adotivo”, já que a lei não faz
essa distinção. Colocado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 031/2015 foi aprovado
por oito votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Maira,
Romis e Silas; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores
Augusto e Julio, Prosseguindo, o senhor presidente solicitou à Comissão de Finanças,
Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse parecer de mérito do:
referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, ninguém se
manifestou. Colocado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 031/2015 foi aprovado por
oito votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Maira, Romis e
Silas; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Augusto e
Julio. A seguir, a redação final originária do Projeto de Lei nº 031/2015 foi colocada em
apreciação. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável de
redação final à referida proposição. Em votação única, a redação final foi aprovada por oito
votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Maira, Romis e
Silas, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Augusto e
Julio. Em seguida, o presidente concedeu a palavra à servidora pública Sra. Roseli Amaral,
que agradeceu aos vereadores pela aprovação de projeto, já que tem uma filha com
deficiência. Disse ainda que essa redução de duas horas em sua carga horária, favorecerá
muito para que ela cuide ainda melhor de sua filha. A seguir, o senhor presidente colocou
em apreciação a INDICAÇÃO Nº 048/2015, de autoria do vereador Julio, sugerindo, ao
Prefeito, que seja construída redes pluviais nas ruas em que estão sendo retirados os
bloquetes e colocado asfalto. Colocada em discussão única, o vereador Jader elogiou a
indicação, mas disse que ela deveria ter sido feita há mais tempo, para que o prefeito
pudesse buscar recursos para realizar estas obras, já que o asfaltamento de várias destas
ruas já foi concluído. O vereador doutor Ciro criticou o prefeito por não ter feito rede
pluvial antes de se asfaltar as ruas, pelo menos nos locais mais críticos. Disse ainda que o
asfalto que está sendo colocado é de péssima qualidade. O vereador Jader ainda insistiu
que a indicação estava atrasada. O vereador doutor Ciro rebateu, questionando o vereador
Jader se antes de se fazer uma casa não seria necessário planejar o saneamento dela. O
vereador Jader concordou, porém criticou também as administrações anteriores, que não
fizeram o saneamento antes de colocarem os bloquetes. A vereadora Maira esclareceu que
geralmente as redes pluviais são feitas nas principais ruas, nas avenidas e não em ruas
transversais, como as que estão sendo asfaltadas ultimamente, Concordou ainda com
vereador Jader de que o erro vem das administrações anteriores, e não apenas da atu
Colocada em votação única, a Indicação nº 048/2015 foi aprovada por oito votos
favoráveis dos vereadores: Adeli, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Maira, Romis e Silas,
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Augusto e Julio,
Logo após, o senhor presidente colocou em apreciação, a INDICAÇÃO Nº 049/2015, de
autoria do vereador Danilo, solicitando, ao prefeito, que sejam feitos o patrolamento e o
encascalhamento da “Estrada Cumbuca”-entre as fio (o e a,
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Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
neste Município. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em
votação única, a Indicação nº 049/2015 foi aprovada por oito votos favoráveis dos
vereadores: Adeli, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Maira, Romis e Silas, nenhum voto
contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Augusto e Julio. A seguir, o
senhor presidente colocou em apreciação, a INDICAÇÃO Nº 051/2015, de autoria do
vereador Romis, indicando, ao prefeito, que se coloque mais duas ou três manilhas e se
realize o alargamento da estrada vicinal sentido Carmo/Lagoa dos Estulanos,
especificamente, na travessia do Córrego da Cachoeirinha, onde estão ocorrendo diversos
acidentes envolvendo motociclistas, veículos e caminhões. O vereador requer providências
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente no sentido de
se instalar placas que proíbam o depósito de lixo e de animais mortos no “Beco do
Bandeira” — na localidade conhecida como Serrinha. Colocada em discussão única,
ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a Indicação nº 051/2015 foi aprovada
por oito votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Maira,
Romis e Silas, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores
Augusto e Julio. A seguir, o senhor presidente colocou em apreciação, a INDICAÇÃO Nº
052/2015, de autoria do vereador Silas, indicando, ao prefeito, que os idosos do município. |
tenham suas consultas médico/odontológicas e exames marcados em, no máximo, 7 dias. =.
Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a |
Indicação nº 052/2015 foi aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Ciro,
Danilo, Jader, João Dias, Maira, Romis e Silas, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção
e a ausência dos vereadores Augusto e Julio. A seguir, o senhor presidente colocou em
apreciação, a INDICAÇÃO Nº 053/2015, de autoria do vereador Jader, indicando, ao
prefeito, que seja regulamentado o uso de caçambas na construção civil e em outros fins, e
que seja devidamente fiscalizado pelo Poder Público a obrigação da sinalização dos
containers com faixas refletoras e seu posicionamento na via. Colocada em discussão
única, ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a Indicação nº 053/2015 foi
aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Ciro, Danilo, Jader, João Dias,
Maira, Romis e Silas, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos
vereadores Augusto e Julio. A seguir, o senhor presidente colocou em apreciação, a
INDICAÇÃO Nº 054/2015, de autoria da vereadora Maira, indicando, ao prefeito, que se
instale postes de iluminação pública nas ruas citadas: R. Maria Conceição Honório (em
frente ao nº 1.550) — B.Guanabara/Niterói; R. Maria Clara Conceição (em frente ao nº 3
1.670) — B. Guanabara/Niterói; R. Eugênio da Fonseca (entre R, Manoel de Oliveira É
Godinho e R. Mirandópolis) — B. Alto Niterói; R. Adebrão Gomes (entre R. Manoel
Godinho e R. Alameda das Mansões) — B. JB. Colocada em discussão única, a vereadora
Maira pediu desculpas ao vereador Danilo por ter escrito errado o nome de seu pai na
indicação de sua autoria. Colocada em votação única, a Indicação nº 054/2015 foi aprovada
por oito votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Maira,
Romis e Silas, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores
Augusto e Julio. A seguir, o senhor presidente disse que estava sendo distribuídas cópias
do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, de autoria do chefe do Poder Executivo,
bem como, dos pareceres jurídicos do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e da
assessoria jurídica desta casa legislativa. Pediu que os senhores vereadores analisassem o
material, já que dentro de aproximadamente um mês seria realizada uma audiência com os
servidores públicos, para ouvir as reivindicações por parte deles e também as sugestões
vereadores. Explicou que durante esse tempo será aguardada a manifestação da Comi
de Legislação, Justiça e Redação para que o projeto possa ser apreciado e votação em
primeiro turno. Dando continuidade, o senhor presidente disse que seria necessária a
nomeação de três vereadores para compor a comissão de investigação, de um computador
que desapareceu. Questionou aos vereadores quem desejaria participar dessa comissão.
Após breve discussão, decidiu-se que a comissão teria como membros os vereadores Julio,
Silas e João Dias, além de três servidores da Casa que serão escolhidos posteriormente. O
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Ata da Reunião Ordinária do dia 13 de agosto de 2015
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
senhor presidente informou que será feita a atualização da Lei Orgânica Municipal e do
Regimento Interno e pediu aos senhores vereadores que façam a leitura dessas normas para
que possam futuramente apresentar as suas sugestões. Disse ainda que tais sugestões serão
enviadas ao Interlegis que, através de convênio já firmado, vai elaborar uma proposta de
forma gratuita. O vereador Silas indicou uma comissão de juristas, que tem feito revisões
gratuitas em leis orgânicas de cidades de nossa região e sugeriu que pudessem ser feitas
reuniões e audiências públicas para o amadurecimento desta ideia. Em resposta, o senhor
presidente disse que colherá as sugestões e enviará ao Interlegis, que também é gratuito, e
caso não seja bem sucedido, vai tentar seguir o caminho indicado pelo vereador. O
presidente informou também que será feita uma atualização na galeria de ex-presidentes da
Câmara, do período que antecede ao ano de 1948. Disse que conseguiu descobrir a maioria
deles em pesquisas na Biblioteca Pública Estadual e no Arquivo Público Mineiro. Disse
ainda que, em cursos feitos na cidade de Belo Horizonte, foi discutido o direito dos
vereadores em receber um terço de férias; e que existe um parecer do Tribunal de Contas
do Estado que diz que isso é legal. Porém, ainda existe uma discussão no Supremo
Tribunal Federal que ainda não está terminada e que depende de votação. Então, pediu que /.
os senhores vereadores manifestassem com suas opiniões: se aguardam a votação do =...
Supremo ou se começam a receber a partir de agora, correndo o risco de futuramente ter «;—
que devolver o valor corrigido. Disse ainda que, particularmente, acha mais prudente
aguardar a decisão, já que está em fase de votação em Brasília. A vereadora Maira sugeriu |
que seja feita uma busca mais aprofundada, principalmente com o doutor Gustavo —
promotor de justiça que ministrou o curso, já que, segundo ele, pelo Tribunal de Contas já
está tudo legalizado. Afirmou que a maioria dos representantes das Câmaras que estava
presentes no curso, já recebe um terço de férias e décimo terceiro salário, Disse que, se
porventura houver um questionamento por parte do Judiciário, seria melhor que houvesse
uma resolução, e que por isso, passou ao doutor Guilherme — assessor jurídico da Câmara —
os indicativos para a busca, e se fosse necessário, poderia entrar em contato com o
promotor para maiores esclarecimentos, para que tudo seja feito com muita seriedade.
Finalizou sugerindo aos vereadores, principalmente aos de primeiro mandato, que
participem desses cursos de capacitação, que são muito importantes e proveitosos. O
presidente completou dizendo que sempre encaminhou os convites para cursos, pediu para
avisar aos demais vereadores por telefone, porque acha muito importante e gostaria da
participação de todos os vereadores, quando possível. O vereador Silas concordou com a
vereadora Maira e disse que acredita não haver problemas se o Tribunal de Contas é
favorável; e para evitar qualquer tipo de problema, sugeriu uma ampla consulta jurídica e
votação em plenário. Finalizou dizendo que, se houver legalidade, seria a favor de que
todos recebessem. O presidente completou que a documentação que foi trazida do curso
em Belo Horizonte, do Tribunal de Contas do Estado, é a mesma que foi enviada através
de consulta à assessoria jurídica da Assembleia Legislativa; e que, em momento oportuno,
será discutida e votada em plenário. O vereador doutor Ciro lembrou que não existe o
termo “férias” no ordenamento jurídico da Câmara, na Lei Orgânica, no Regimento
Interno, que existe o termo “recesso”. O vereador Jader disse que essa questão tem que ser
vista com calma para evitar problemas futuros. O presidente concordou e disse que por isso
mesmo colocou o assunto em discussão. O presidente concluiu chamando atenção para os
convites que constam na pasta de cada vereador, pedindo que compareçam nos eventos,
sempre que possível. Disse também que foi procurado por um ex-vereador e ex-presidente
desta Casa, o Milton Célio Vieira, que propôs que seja feito um quadro esculpido, nos
moldes de um que existe na entrada do Ponte de Terra Tênis Clube, que mostra a chegada
dos tropeiros à cidade. O valor desse trabalho seria de quinze mil reais e não seria possível
transportá-lo em caso de mudança de sede da Câmara. Completou dizendo que,
particularmente, acha que seria inviável esse gasto, já que o quadro teria que ficar sempre
nesse prédio, mas que gostaria da opinião dos demais vereadores. Os vereadores Silas e
Jader também se Popper, OP esse
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e gasto. O presidente convidou os sea
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Adeli Rodrigues de Souza Fi
Ata da Reunião Ordinária do dia 13 de agosto de 2015
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
para um curso do Instituto Plenum, que acontecerá nos dias dezenove, vinte e vinte e um
de agosto, e vai tratar principalmente de assuntos ambientais. O presidente reforçou
também o convite da Secretaria de Educação, dia dezoito de agosto, aqui na sede da
Câmara, às quatorze horas, e pediu para que todos façam um esforço para comparecer. Não
havendo mais nenhuma manifestação, o senhor presidente solicitou ao secretário Jader
Quintino Alves que fizesse a chamada final dos senhores vereadores. Feita a chamada
nominal final, verificou-se a presença dos vereadores: Adeli Rodrigues de Sousa Filho,
Ciro Braz Cardoso, Danilo de Oliveira, Jader Quintino Alves, João Dias da Silva Filho, ,
Maira Bethania Braz de Queiroz, Paulo Soares Moreira, Romis Antônio dos Santos, Silas
Silva Rezende e a ausência dos vereadores Augusto Silva Brandão e Julio Cesar Moraes
Gontijo. E, por não haver mais nada a tratar, o senhor presidente agradeceu a presença da
imprensa, do público presente e dos vereadores, e declarou a reunião encerrada às dezoito
horas e cinquenta e cinco minutos. O vereador e secretário, Jader Quintino Alves,
determinou que esta ata fosse redigida e lavrada, sob sua supervisão. Quaisquer
informações ou fatos julgados omissos na presente ata estarão registrados em gravação
fonográfica, arquivada sob a forma de mídia digital na secretaria da Câmara Municipal
constituindo-se, também, prova documental de pleno valor, conforme prescreve o artigo
duzentos e vinte e cinco do código civil brasileiro. Qualquer cidadão que se interesse, em
sentido particular, coletivo ou geral, terá livre acesso às referidas gravações, conforme
prescrevem os artigos quatro e vigésimo segundo, da Lei Federal nº 8.159, de oito de
janeiro de mil novecentos e noventa e um, que dispõe sobre a política nacional de arquivos
públicos e privados e dá outras providências. Carmo do Paranaíba, aos treze dias do mês de
agosto do ano de dois mil e quinze.
FBI
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Vereador Vereador
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Vereador
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Vereadora/Vice-presidente ereador/Presidente
Vereador -
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Vereador

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