REQUERIMENTO Nº 43/2026
Ilmo. Sr. Claudinei Vicente da Silveira
Presidente da Câmara Municipal
Carmópolis de Minas – MG
Senhor Presidente,
Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
e após aprovação em Plenário, requeremos do Exmo. Prefeito Municipal, que promova a
revisão ampla do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais, contemplando
todos os setores da Administração Pública, observando os princípios da legalidade, eficiência,
responsabilidade fiscal, equidade e isonomia.
Sugere-se, inclusive, que a Prefeitura avalie a contratação de consultoria técnica
especializada e independente, a fim de realizar estudo completo, técnico e imparcial da
estrutura remuneratória do Município, garantindo segurança jurídica, equilíbrio fiscal e
sustentabilidade financeira.
Solicita-se, ainda, o envio dos estudos já realizados referentes à adequação do Plano
de Cargos e Salários dos servidores da Educação e do setor de Arrecadação.
No que se refere especificamente ao setor de Arrecadação, requer-se que sejam
encaminhadas a estes vereadores informações detalhadas acerca do projeto e do respectivo
estudo de impacto financeiro relacionados aos ajustes que segundo partes interessadas, que
estiveram nesta Casa Legislativa ao final do ano de 2025, informaram, que o projeto seria
posteriormente protocolado para análise do Poder Legislativo, o que, até o presente
momento, não ocorreu.
O mesmo acontece com o projeto de Educação pelo qual já tivemos informações que
já se encontra pronto e com impacto financeiro. Registra-se também, que atualmente os
alunos do fundamental 1, do 1º ao 5º ano da rede municipal encontram-se sem a disciplina de
Língua Inglesa, pois a oferta da disciplina está dependendo da inclusão no plano. Foi informado
que seria encaminhado a esta Casa o respectivo projeto de adequação, acompanhado do
impacto financeiro, o que igualmente ainda não ocorreu.
Diante disso, requer-se o envio:
1. Do texto final dos projetos elaborados;
2. Do estudo completo de impacto financeiro-orçamentário de ambos;
3. De todos os pareceres técnicos já emitidos;
4. No caso do projeto de ajuste no plano de Cargos e salários da Arrecadação,
solicitamos cópia relatórios técnicos emitidos por órgãos de fiscalização da ordem tributária,
incluindo os pareceres do MPC, MP e TCE.
5. Dos cronogramas previsto para envio dos referidos projetos já elaborados à
Câmara Municipal.
Ressaltam estes vereadores que, além dos setores da Educação e da Arrecadação, pelo
critério da equidade e da isonomia entre os servidores públicos municipais, faz-se necessária
análise técnica abrangente dos demais setores da Administração.
Destaca-se, por fim, que eventuais alterações estruturais no Plano de Cargos e Salários
possuem relevante impacto financeiro e administrativo para o Município, devendo ser tratadas
com máxima prioridade, transparência e responsabilidade.
Carmópolis de Minas, 27 de fevereiro de 2026.
Tirzah Teixeira de Freitas
VEREADORA – PARTIDO NOVO
Palmério Alex Castro Ferreira
VEREADOR – LÍDER PARTIDO NOVO