texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO Nº 46/2026
Ilmo. Sr.
Claudinei Vicente da Silveira
Presidente da Câmara Municipal
Carmópolis de Minas – MG
Senhor Presidente,
Com fundamento no artigo 139, inciso X, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
e após deliberação do Plenário, requeiro que seja disponibilizada a relação atualizada
da ordem cronológica de pagamentos a credores no âmbito do Poder Executivo, com
indicação das datas de exigibilidade dos créditos e que seja informado se a ordem
cronológica vem sendo rigorosamente observada, nos termos do art. 141 da Lei nº
14.133/2021. Em caso de eventual quebra da ordem, que sejam apresentadas as
respectivas justificativas formais e publicações, conforme exige a legislação e que
sejam adotadas as providências necessárias para assegurar o integral cumprimento da
norma legal.
A solicitação justifica-se na Lei nº 14.133/2021 que estabelece que a Administração
Pública deve obedecer à ordem cronológica de exigibilidade para o pagamento de seus
credores, assegurando tratamento isonômico e transparência na quitação das
obrigações contratuais.
Considerando a necessidade de garantir o fiel cumprimento da legislação vigente, bem
como a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência;
Carmópolis de Minas, 27 de fevereiro de 2026.
Fernando Luís Rabelo Lebron
Vereador – REDE
Secretário da Mesa Diretor
open original →