materia nº 14/2026

PORTARIA Nº 14 DE 06 DE MARÇO DE 2026. 
Dispõe sobre a resposta ao Requerimento nº 32/2026, revoga a 
Portaria nº 13/2026, que constitui as Comissões Permanentes 
da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas e nomeia as 
Comissões Permanentes.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, especialmente as que lhe conferem os artigos 59 e 
seguintes do Regimento Interno,
CONSIDERANDO o Requerimento nº 32/2026, protocolado pela bancada do Partido 
NOVO, que impugna a nomeação do Vereador Palmério Alex Castro Ferreira para a 
Comissão de Saúde e Assistência Social e requer sua nomeação para a Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF);
CONSIDERANDO o dever da Presidência de compor as Comissões Permanentes, 
garantindo a funcionalidade da Casa Legislativa e o início dos trabalhos do período 
legislativo;
CONSIDERANDO o impasse fático ocorrido durante a fase de indicações, no qual foram 
apresentadas 4 (quatro) indicações de diferentes bancadas para as 3 (três) vagas 
existentes na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF);
CONSIDERANDO que, diante de tal impasse, coube à Presidência exercer seu poder￾dever de organização administrativa para solucionar o conflito e viabilizar a instalação 
de todas as comissões;
CONSIDERANDO que o princípio da representação proporcional, previsto no art. 58, § 
1º, da Constituição Federal, é uma prerrogativa do Partido Político enquanto ente 
coletivo, assegurando-lhe um número de vagas compatível com sua representação, e 
não um direito subjetivo absoluto do parlamentar de escolher a comissão de sua 
preferência;
CONSIDERANDO que a jurisprudência pátria, notadamente do Tribunal de Justiça de 
Minas Gerais (e.g., MS 1.0000.21.205243-5/000), reconhece que a regra da 
proporcionalidade não é inflexível, devendo ser aplicada "tanto quanto possível" para 
permitir a governabilidade e a solução de impasses;
CONSIDERANDO que a bancada do Partido NOVO foi contemplada com 4 (quatro) 
vagas no conjunto das Comissões Permanentes, tendo seu direito à proporcionalidade 
quantitativa plenamente assegurado;
CONSIDERANDO que a vereadora Tirzah Teixeira de Freitas do Partido NOVO requereu 
a sua exclusão das 3 (três) comissões em que a mesma foi contemplada, razão pela 
qual, o líder do Partido Novo foi oficiado para indicar novos membros, por inteligência 
do art. 59, § 1º do Regimento Interno, mas a resposta foi pela não indicação de novos 
membros, optando o Partido NOVO por participar apenas da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Tomada de Contas, com uma única vaga.
CONSIDERANDO, por fim, a manifestação expressa da bancada em recusar a vaga que 
lhe foi destinada na Comissão de Saúde e Assistência Social, e a autonomia que o 
partido possui para organizar a atuação de seus membros;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica revogada a nomeação do Vereador Palmério Alex Castro Ferreira para a 
Comissão de Saúde e Assistência Social, constante no inciso III do Art. 1º da Portaria nº 
13/2026.
Art. 2º - Fica deferido o pedido da Vereadora Tirzah Teixeira de Freitas para a sua 
exclusão da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Direitos Humanos, Comissão 
de Saúde e Assistência Social e Comissão de Obras Públicas, Agropecuária, Comércio, 
Indústria e Meio Ambiente, portanto, revogado, a pedido, a sua nomeação nas 
referidas comissões.
Art. 3º -Considerando novas indicações dos líderes em virtude das vagas 
remanescentes, bem como as indicações anteriores, em documento arquivado na 
Câmara Municipal, ficam nomeados para:
I - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
Fernando Luís Rabelo Lebron – REDE
Gilberto Arnaldo de Freitas - PSD
Marcelo de Freitas dos Reis – UNIÃO 
II- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas;
Sérgio Damião de Morais - PL
Gustavo Henrique Oliveira – PSD
João Vitor Leite Rabelo - NOVO
III - Comissão de Saúde e Assistência Social;
Fernando Luís Rabelo Lebron – REDE
Gustavo Henrique Oliveira – PSD
Marcelo de Freitas dos Reis - UNIÃO
IV - Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Direitos Humanos;
Fernando Luís Rabelo Lebron-REDE
Gilberto Arnaldo de Freitas- PSD
Rafael Batista dos Reis- MDB
V - Comissão de Obras Públicas, Agropecuária, Comércio, Indústria e Meio Ambiente.
Benedito Luiz da Silva-PSD
Sérgio Damião Moraes-PL
Rafael Batista dos Reis-MDB
Art. 5º - Fica revogada a Portaria nº 13, de 13 de fevereiro de 2026.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Carmópolis de Minas, 06 de março de 2026.
Claudinei Vicente da Silveira
Presidente da Câmara Municipal