materia nº 7/2026

ORDEM DO DIA
7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026, 
ÀS 18H30.
ART. 99 DO REGIMENTO INTERNO – DA ORDEM DO DIA
1. Votação em 2º turno da Proposta de Emenda Nº 15 à Lei Orgânica, de 09 de 
fevereiro de 2026, que “Altera o artigo 42, inciso II, da Lei Orgânica do Município de 
Carmópolis de Minas”, de autoria do Poder Legislativo.
2. Apresentação do Projeto de Lei nº 04, de 06 de março de 2026, que “Autoriza a 
abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do Município de Carmópolis de 
Minas, promove alteração no Plano Plurianual (PPA) e dá outras providências”, de 
autoria do Poder Executivo.
3. Apresentação do Projeto de Lei nº 07, de 13 de março de 2026, que Dispõe sobre a 
denominação do Laboratório Municipal de Carmópolis de Minas.´´ de autoria do 
Ver. Palmério Alex Castro Ferreira
4. Apresentação e votação da Moção de Aplauso nº 07/2026, de iniciativa da Vereadora 
Tirzah Teixeira de Freitas, subscrita por todos os Vereadores, em homenagem às mães 
dos parlamentares desta Casa Legislativa, em celebração ao Mês da Mulher, 
reconhecendo sua importância na formação de cidadãos e na construção da família e 
da sociedade, incluindo homenagem póstuma à mãe já falecida.
5. Apresentação e votação do Requerimento nº 64/2026 de autoria da Vereadora Tirzah 
Teixeira de Freitas, que requer ao Prefeito Municipal, Sr. Célio Roberto Azevedo, 
informações acerca do repasse da ajuda destinada aos estudantes universitários, 
conforme previsto na Lei nº 2.503, de 19 de dezembro de 2025, referente à 
contribuição destinada à Associação dos Estudantes Universitários e Secundaristas de 
Carmópolis de Minas, especialmente quanto:
6. Apresentação e votação do Requerimento nº 65/2026, de autoria dos Vereadores 
João Vitor Leite Rabelo, Tirzah Teixeira de Freitas e Palmério Alex Castro Ferreira, que 
solicita informações à Secretaria Municipal de Educação acerca da ampliação de salas 
de aula e refeitório da Escola Conceição Rabelo de Avelar, bem como informações 
sobre a reforma da quadra da escola e dados relativos às obras em andamento na 
unidade.
7. Apresentação e votação do Requerimento nº 66/2026, de autoria dos Vereadores 
João Vitor Leite Rabelo, Tirzah Teixeira de Freitas e Palmério Alex Castro Ferreira, que 
solicita ao Poder Executivo relatório das autuações por lotes sujos no município, 
referentes aos anos de 2025 e 2026, bem como a adoção de medidas de fiscalização e 
prevenção, incluindo apoio do Corpo de Bombeiros e planejamento de mutirões de 
fiscalização por bairros.
8. Apresentação e votação do Requerimento nº 67/2026, de autoria dos Vereadores 
João Vitor Leite Rabelo, Tirzah Teixeira de Freitas e Palmério Alex Castro Ferreira, que 
solicita à Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Setor de Zoonoses, relatório 
detalhado das ações de vigilância, controle e prevenção de zoonoses e arboviroses no 
município, incluindo dados sobre leishmaniose, dengue, zika, chikungunya, febre 
amarela, doença de Chagas, raiva, leptospirose, esporotricose, febre maculosa e 
caramujo africano.
9. Apresentação e votação do Requerimento nº 68/2026, de autoria da Vereadora 
Tirzah Teixeira de Freitas, que encaminha ao Poder Executivo abaixo-assinado de 
moradores da Avenida Firmino José de Freitas solicitando providências quanto às 
condições da via, especialmente medidas para controle da poeira, cascalhamento, 
irrigação e avaliação de futura pavimentação.
10. Apresentação e votação do Requerimento nº 69/2026, de autoria do Vereador 
Claudinei Vicente da Silveira, que solicita à Comissão Municipal de Trânsito e ou
CARMOTRANS a instalação de redutores de velocidade nas ruas Antônio Flávio Vaz de 
Oliveira e parte da Rua Desidério Cordeiro, no Povoado do Japão Grande.
11. Apresentação e votação do Requerimento nº 70/2026, de autoria do Vereador 
Fernando Luís Rabelo Lebron, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal 
que analise a viabilidade de encaminhamento de Projeto de Lei a esta Câmara 
Municipal, nos termos da minuta apresentada, dispondo sobre a definição, 
delimitação e critérios de intervenção em Áreas de Preservação Permanente – APPs 
em área urbana no Município de Carmópolis de Minas.
Carmópolis de Minas, 13 de março de 2026.
Ver. Claudinei Vicente da Silveira
Presidente das Mesa Diretora