materia nº 8/2026

ORDEM DO DIA
8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS, AOS 23 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026, ÀS
18H30.
ART. 99 DO REGIMENTO INTERNO – DA ORDEM DO DIA
MATÉRIAS EM APRESENTAÇÃO:
1. Apresentação do Projeto de Lei Complementar nº 01, de 13 de março de 2026, que 
modifica dispositivos da Lei Complementar nº 85, de 17 de setembro de 2018, que dispõe 
sobre a carreira de Auditor Fiscal do Município de Carmópolis de Minas. 
Autor: Poder Executivo
2. Apresentação do Projeto de Resolução nº 03, de 12 de março de 2026, que institui o 
Processo Legislativo e Administrativo Eletrônico no âmbito da Câmara Municipal; dispõe sobre 
protocolo, numeração, tramitação, validade jurídica, auditabilidade, arquivamento e proteção 
de dados de documentos; e dá outras providências.
Autor: Partido Novo
MATÉRIAS EM APRESENTAÇÃO E VOTAÇÃO:
1. Apresentação e votação do Requerimento nº 71/2026, de autoria dos Vereadores 
Gustavo Henrique Oliveira e Tirzah Teixeira de Freitas, que solicita informações acerca da 
regularização fundiária urbana (REURB/REGMEL) no Bairro de Fátima e da atuação da empresa 
Legaliza.
2. Apresentação e votação do Requerimento nº 72/2026, de autoria da Vereadora 
Tirzah Teixeira de Freitas, que requer a realização de Audiência Pública no âmbito da 
campanha “Abril Inclusivo”.
3. Apresentação e votação do Requerimento nº 73/2026, de autoria da Vereadora 
Tirzah Teixeira de Freitas, que requer a convocação de Reunião Extraordinária para entrega de 
moções em homenagem ao Mês das Mulheres.
4. Apresentação e votação do Requerimento nº 74/2026, de autoria do Vereador 
Gilberto Arnaldo de Freitas, que solicita manutenção na estrada da Usina nas proximidades 
próximo a residência do Sr. Ivo, em um trecho de morro acentuado que vem dificultando a 
subida de veículos.
5. Apresentação e votação do Requerimento nº 75/2026, de autoria do Vereador 
Gustavo Henrique Oliveira, que solicita informações sobre a classificação e responsabilidade de 
manutenção de vias públicas e particulares no município.
6. Apresentação e votação do Requerimento nº 76/2026, de autoria dos Vereadores 
Gustavo Henrique Oliveira e Gilberto Arnaldo de Freitas, que solicita ao Conselho Patrimonial a 
revisão dos parâmetros de altura das edificações na região central do município.
Carmópolis de Minas, 20 de março de 2026.
Ver. Claudinei Vicente da Silveira
PRESIDENTE DA MESA DIRETORA