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REQUERIMENTO Nº 71/2026
Ilmo. Sr.
Claudinei Vicente da Silveira
Presidente da Câmara Municipal
Carmópolis de Minas – MG
Senhor Presidente,
Com fundamento no artigo 139, inciso VII, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, e após deliberação do Plenário, requeiro da Secretaria Municipal de
Assistência Social as seguintes informações:
1. Qual é a atual situação do processo de regularização fundiária urbana
(REURB/REGMEL) no Bairro de Fátima, detalhando:
• Etapas já concluídas;
• Etapas pendentes;
• Previsão para conclusão dos trabalhos;
2. Informações sobre a atuação da empresa Legaliza, responsável pelos
serviços relacionados ao programa, especialmente quanto:
• À regularidade dos atendimentos prestados à população;
• À oferta de orientações aos moradores;
• À existência de eventuais dificuldades ou paralisações nos serviços;
• Aos canais de comunicação disponíveis para atendimento à
comunidade.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento se justifica em razão das inúmeras demandas
recebidas por este Vereador por parte dos moradores do Bairro de Fátima, que
relatam dúvidas, inseguranças e dificuldades quanto ao andamento do processo de
regularização fundiária.
Ressalta-se que a REURB é um instrumento essencial para garantir segurança
jurídica, dignidade e valorização dos imóveis, sendo de extrema importância a
transparência e a eficiência na condução dos trabalhos.
Diante disso, busca-se, por meio deste requerimento, obter informações claras
e atualizadas, a fim de melhor orientar a população e exercer o dever de fiscalização
inerente ao mandato.
Carmópolis de Minas, 20 de março de 2026.
Ver. Gustavo Henrique Oliveira
Líder do PSD
Verª. Tirzah Teixeira de Freitas
Partido NOVO
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