materia nº 75/2026

REQUERIMENTO Nº 75/2026 
Ilmo. Sr. 
Claudinei Vicente da Silveira 
Presidente da Câmara Municipal 
Carmópolis de Minas – MG
 Senhor Presidente, 
 Com fundamento no artigo 139, inciso VII, do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, e após deliberação do Plenário, requeiro do exmo. Sr. Prefeito que nos 
sejam prestadas as seguintes informações: 
1. Seja informado se os trechos abaixo relacionados são oficialmente 
considerados vias públicas ou vias particulares, conforme cadastro e registro do município: 
• Continuidade da Rua Maria Adelaide do Amaral, no trecho compreendido 
entre a Avenida João Gonçalves Teixeira e a Rua Leopoldo Ferreira dos Santos; 
• Trecho correspondente ao final da Rua Treze de Maio, na esquina com a 
Avenida Antônio C. Ribeiro, interligando-se ao trecho mencionado acima; 
• Via localizada abaixo do empreendimento ACERO, com acesso lateral à 
empresa CB Car; 
2. Em caso de serem consideradas vias particulares, esclarecer se há processo de 
regularização em andamento ou possibilidade de incorporação ao sistema viário municipal; 
3. Informar se o Município possui competência legal para realizar intervenções de 
melhoria, tais como manutenção, cascalhamento, pavimentação, drenagem ou quaisquer 
outras benfeitorias nos referidos trechos, inclusive na hipótese de serem classificados como
particulares; 
4. Caso haja impedimentos legais para atuação do Poder Público, que sejam 
especificados os fundamentos jurídicos. 
Justifica-se o presente requerimento diante da necessidade de esclarecer à população quanto 
à responsabilidade pela manutenção dessas vias, bem como garantir transparência e 
segurança jurídica nas ações do Poder Público. 
Carmópolis de Minas, 20 de março de 2026. 
Ver. Gustavo Henrique Oliveira
Líder do PSD