materia nº 76/2026

REQUERIMENTO Nº 76/2026 
Ilmo. Sr. 
Claudinei Vicente da Silveira 
Presidente da Câmara Municipal 
Carmópolis de Minas – MG
 Senhor Presidente, 
 Com fundamento no artigo 139, inciso VII, do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, e após deliberação do Plenário, requeremos que seja encaminhado ao Conselho 
Patrimonial do município, pedido para que avalie a possibilidade de revisão dos parâmetros 
atualmente estabelecidos quanto à delimitação de altura das edificações na região central do 
município, considerando eventual ampliação dos limites hoje vigentes. 
 JUSTIFICATIVA 
 A presente solicitação tem como objetivo promover um debate técnico e responsável 
acerca da compatibilização entre a preservação do patrimônio cultural e as necessidades 
contemporâneas de desenvolvimento urbano. 
 Na área que se verifica crescente demanda por adensamento urbano ordenado, 
melhor aproveitamento dos lotes e ampliação da oferta de imóveis para fins comerciais e 
residenciais. 
 A limitação excessivamente restritiva da altura das edificações pode, em determinados 
casos, dificultar investimentos, limitar o desenvolvimento econômico local e contribuir para a 
expansão desordenada em outras áreas da cidade, o que, por sua vez, pode gerar impactos 
urbanísticos ainda mais significativos. 
 Dessa forma, propõe-se que o Conselho avalie, com base em critérios técnicos, 
urbanísticos e patrimoniais, a possibilidade de flexibilização ou revisão dos parâmetros de 
altura, especialmente em locais onde não haja prejuízo direto à ambiência, à visibilidade ou à 
integridade dos bens protegidos. 
 Por fim, destaca-se que tal análise poderá contribuir para maior segurança jurídica, 
incentivo a novos investimentos e melhor ordenamento territorial do município.
Carmópolis de Minas, 20 de março de 2026. 
Ver. Gustavo Henrique Oliveira
Líder do PSD 
Ver. Gilberto Arnaldo de Freitas
 PSD