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← Carmópolis de Minas (MG)

materia nº 82/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 82 / 2026
Date 2026-03-27
EmentaRequer que seja encaminhado expediente à Comissão Municipal de Trânsito/CARMOTRANS, solicitando a criação de regulamentação para o tráfego de motocicletas elétricas e veículos autopropelidos no município.
native_id1077

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-30 Encaminhado para a adoção das providências cabíveis
2026-03-27 Encaminhado para discussão e deliberação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-15T17:29:12.968176-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS 
 35534-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ: 05.139.455/0001-06
Rua Dorvelino Rabelo Costa, 38 – Centro Tel: (37) 3407 0089 
Email: camara@camaracarmopolis.mg.gov.br Site: www.camaracarmopolis.mg.gov.br 
 
REQUERIMENTO Nº 82/2026 
Ilmo. Sr. 
Claudinei Vicente da Silveira 
Presidente da Câmara Municipal 
Carmópolis de Minas – MG
 
 Senhor Presidente, 
 Com fundamento no artigo 139, inciso VII, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
e após deliberação do Plenário, requeiro que seja encaminhado expediente à Comissão 
Municipal de Trânsito/CARMOTRANS, solicitando a criação de regulamentação para o tráfego de 
motocicletas elétricas e veículos autopropelidos no município. 
 JUSTIFICATIVA: 
 O uso de motocicletas elétricas, patinetes e outros veículos autopropelidos tem crescido 
significativamente no município, porém ainda não há regulamentação local específica para sua 
circulação. 
 Essa ausência de normas gera dúvidas, riscos à segurança de pedestres e condutores, 
além de dificultar a fiscalização e a organização do trânsito. 
Carmópolis de Minas, 27 de março de 2026. 
Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron
Secretário da Mesa Diretora e Líder do REDE 

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