materia nº 10/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS
35534-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 05.139.455/0001-06
Rua Dorvelino Rabelo Costa, 38 – Centro Tel: (37) 3407 0089
Email: camara@camaracarmopolis.mg.gov.br Site: www.camaracarmopolis.mg.gov.br
ORDEM 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA 
20ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS, 
AOS 06 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2026, ÀS 18H30.
ART. 99 DO REGIMENTO INTERNO – DA ORDEM DO DIA
MATÉRIAS EM APRESENTAÇÃO:
1- Apresentação do Projeto de Lei nº 08, de 18 de março de 2026, que cria o Fundo Municipal 
de Honorários Advocatícios e consolida diretrizes gerais para o repasse dos honorários 
advocatícios aos advogados integrantes da Procuradoria-Geral do Município. Autor: Poder 
Executivo
MATÉRIAS EM APRESENTAÇÃO E VOTAÇÃO:
1. Apresentação e votação do Requerimento nº 83/2026. Autoria: Ver. Gustavo Henrique 
Oliveira. Solicita ao Executivo Municipal informações sobre a competência para manutenção 
da passarela sobre o Rio Pará, que liga os municípios de Carmópolis de Minas e Piracema, 
situada na zona rural, nas proximidades dos povoados do Pará e Barro Preto, requerendo, 
sendo de competência municipal, a realização das devidas melhorias ou, caso contrário, o 
encaminhamento da demanda ao órgão responsável.
2. Apresentação e votação do Requerimento nº 84/2026. Autoria: Vereadores Sérgio, 
Claudinei, Fernando, Benedito, Gilberto e Gustavo. Solicitam ao Poder Executivo Municipal 
informações acerca das apurações relacionadas ao possível desvio de recursos do Fundo 
Municipal de Saúde, no montante de R$ 2.092.000,00 (dois milhões e noventa e dois mil 
reais), especialmente quanto: 1- Ao recebimento, pelo Município, de respostas, 
manifestações, orientações técnicas, relatórios, despachos ou comunicações oficiais 
provenientes de órgãos de controle, investigação, fiscalização ou instituições financeiras que 
acompanham o caso; 2- Ao encaminhamento de cópia integral de toda a documentação 
eventualmente recebida, incluindo conclusões, recomendações, determinações ou 
orientações expedidas; 3- À disponibilização de cópias de ofícios, relatórios, notificações ou 
demais comunicações oficiais relacionadas ao tema; 4 - Às providências administrativas 
adotadas pelo Executivo Municipal em decorrência dessas manifestações; 5 - À existência de 
processos administrativos internos instaurados para apuração dos fatos, informando sua 
situação atual.
3. Apresentação e votação do Requerimento nº 85/2026. Autores: Vereador Gustavo 
Henrique Oliveira e Verª Tirzah Teixeira de Freitas. Solicitam informações sobre o 
pagamento das emendas impositivas destinadas à ACAT – Associação Carmopolitana Artes 
da Terra, incluindo cronograma de liberação dos recursos e possibilidade de priorização do 
pagamento, no valor de R$ 7.014,00, preferencialmente em parcela única ou, no máximo, 
em duas parcelas.
4. Apresentação e votação do Requerimento nº 86/2026. Autores: Vereador Gustavo 
Henrique Oliveira e Verª Tirzah Teixeira de Freitas. Solicitam informações acerca do status 
do processo de licitação para aquisição de barracas, previsão de conclusão e previsão de 
entrega à ACAT – Associação Carmopolitana Artes da Terra. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS
35534-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 05.139.455/0001-06
Rua Dorvelino Rabelo Costa, 38 – Centro Tel: (37) 3407 0089
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5. Apresentação e votação do Requerimento nº 87/2026. Autores: Vereador Gustavo 
Henrique Oliveira e Verª Tirzah Teixeira de Freitas. Solicitam apoio estrutural à ACAT –
Associação Carmopolitana Artes da Terra, com avaliação da possibilidade de doação de lote 
institucional para construção de sede própria, disponibilização de espaço público para 
funcionamento ou concessão de subvenção financeira para custeio de aluguel e fomento 
das atividades da entidade.
6. Apresentação e votação da emenda modificativa ao projeto de lei nº 03, de 25 de 
fevereiro de 2026 - Altera a Lei Municipal Nº 2.016 de 19 de abril de 2013 que dispõe sobre 
a política de proteção, conservação e controle do meio ambiente e da melhoria da 
qualidade de vida no município de Carmópolis de Mina- Autoria: Comissão de Legislação, 
Justiça e redação Final
MATÉRIAS EM VOTAÇÃO:
1 – Votação do Projeto de Lei nº 03/2026 - Altera a Lei Municipal nº 2.016, de 19 de abril de 
2013, que dispõe sobre a política de proteção, conservação e controle do meio ambiente e a 
melhoria da qualidade de vida no Município de Carmópolis de Minas. Autoria: Poder 
Executivo
HOMENAGEM ESPECIAL:
1- Moção de Aplauso nº 02 ao médico Dr. Nuno Capistrano Melo, em reconhecimento aos 
relevantes, dedicados e contínuos serviços prestados à população deste Município, 
especialmente nas áreas de atenção básica e saúde comunitária. Autoria: Vereadores 
Claudinei, Fernando, Gustavo, Benedito, Gilberto e Sérgio.
Carmópolis de Minas, 1º de abril de 2026.
Ver. Claudinei Vicente da Silveira
PRESIDENTE DA MESA DIRETORA