ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA
20ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS
Aos vinte e três dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, às dezoito
horas e trinta minutos, reuniu-se, ordinariamente, a Câmara Municipal de
Carmópolis de Minas, em sua sede, situada na Rua Dorvelino Rabelo Costa, nº
38, Centro, sob a presidência do Vereador Claudinei Vicente da Silveira, sendo
secretariada pelo Vereador Fernando Luís Rabelo Lebron. Presentes os
Vereadores: Benedito Luiz da Silva, Gustavo Henrique Oliveira, Gilberto
Arnaldo de Freitas, João Vitor Leite Rabelo, Marcelo de Freitas dos Reis,
Palmério Alex Castro Ferreira, Rafael Batista dos Reis, Sérgio Damião Morais e
Tirzah Teixeira de Freitas, conforme assinaturas constantes no livro de
presença. Havendo quórum regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a
sessão, iniciando os trabalhos com a oração do “Pai Nosso”. Ato contínuo, o
Senhor Presidente determinou a leitura da ata da reunião ordinária realizada no
dia 16 de março de 2026. O Senhor Secretário, com fundamento nos §§ 1º e 3º
do art. 96 do Regimento Interno, solicitou a dispensa da leitura da ata,
justificando que o documento, contendo onze páginas, havia sido previamente
disponibilizado aos Vereadores por meio eletrônico. Submetido o pedido à
apreciação do Plenário, este foi aprovado por sete votos favoráveis e três
contrários, sendo contrários ao Vereadora Tirzah Teixeira de Freitas e os
Vereadores, Palmério Alex Castro Ferreira e João Vitor Leite Rabelo. Na
sequência, a ata foi colocada em votação, sendo aprovada unanimidade.
Prosseguindo, foram lidas as correspondências recebidas, a saber: – Ofício nº
16/2026, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura e Meio
Ambiente, em resposta ao Requerimento nº 53; – Ofício nº 27/2026, da
Secretaria Municipal de Educação, em resposta ao Requerimento nº 28; –
Ofício nº 30/2026, da Secretaria Municipal de Saúde, em resposta ao
Requerimento nº 19; Ofício nº 33/2026 da Secretaria Municipal de Saúde,
solicitando agendamento de reunião para prestação de contas ref. 3º
quadrimestre de 2025, - Ofício 11 do Gabinete do prefeito, em resposta ao
requerimento nº 18 – Ofício nº 123/2026, do Gabinete do Prefeito, em resposta
aos Requerimentos nº 27, 29, 30 e 31. Foram ainda apresentados: – Projeto de
Lei Complementar nº 01, de autoria do Poder Executivo; – Projeto de
Resolução nº 03, de autoria do Partido Novo; e – Requerimentos nº 71 ao nº
76/2026. Na Ordem do Dia, foram submetidos à votação os Requerimentos nº
71 ao nº 76/2026, todos aprovados por unanimidade. Após, os senhores
vereadores e a senhora vereadora manifestaram-se sobre as matérias em
pauta. Conforme solicitado, registro da fala da Vereadora Tirzah: ´´ Bom
dia a todos os cidadãos carmopolitanos, aqueles que nos assistem por meios
online e também a todos que estão aqui hoje no plenário. Fico muito feliz de
ver essa casa hoje cheia, a casa legislativa é a casa do povo e quanto mais
pessoas aqui estiverem, melhor é para a democracia na nossa cidade.
Queria primeiro começar falando a respeito da não leitura da ata, me
manifestar contrária, solicitar novamente que todas as minhas falas sejam
contadas na ata e que essa mesma ata, que não foi lida hoje, e as outras,
estão disponíveis no site da Câmara a partir de amanhã. Queria falar sobre
uma resposta acerca dos alunos da creche, as informações por ato de bairro,
quantos alunos por bairro, são muito importantes para que a gente possa
entender e estudar as novas possibilidades de uma nova creche no município,
seja essa creche construída através de recursos a serem angariados ou talvez
uma casa que possa ser alugada. Pela resposta oficial, a gente vê que os
bairros que mais têm crianças hoje são o bairro de Fátima e o bairro de Santo
Antônio. Então, nada mais justo do que estudar essa demanda para a
construção de uma nova creche nas proximidades do bairro Santo Antônio,
melhorando assim a fluidez. Esse dia eu fui questionada por uma cidadã que
me perguntou a respeito da quantidade de requerimentos e ofícios e é
justamente por isso que a gente solicita esses pedidos de informação
formalizados para que a gente deixe registrado aqui nessa casa, nesse caso, a
necessidade de uma nova creche no município. E também essa necessidade já
se pensado aí é através dos pais, né? Além disso, eu gostaria de falar a
respeito da resposta que teve na Praça do Japão Grande, onde corrigia a
grafia, né, Rosângela Groppi. Na reunião que foi lida, eu pedi que fosse feita a
correção e tive esse retorno agora que a lei foi corrigida, mas eu gostaria de
pedir ao Executivo que fizesse a correção da placa também. Não sei se a placa
consta ou não o nome dela, mas eu gostaria muito de pedir nesse mês de
março, em especial, que a Rosângela Groppi fosse também honrada aí,
principalmente a sua memória, né? Tem alguns requerimentos, o 71, que eu
assinei em conjunto com o colega vereador Gustavo, a respeito do (REURB e,
no bairro de Fátima. A gente tem também uma preocupação muito grande do
(REURB do Japão Grande, que não foi objeto desse requerimento, mas já foi
conversa. Tivemos conversas no ano passado. Gostaria de reforçar aqui que o
Executivo e o cartório responsável validem aí o que que está faltando, quais
são as pendências que tem, para que isso seja resolvido o mais rápido
possível. Inclusive, conversei também com o vereador Marcelo, conversando
com ele aqui agora há pouco, a respeito da necessidade da gente fazer uma
audiência pública no Japão Grande, uma das principais comunidades aqui,
pelo pedido dele. E provavelmente deve ser retomado esse ano essa conversa.
As audiências públicas são muito importantes. No caso do Japão Grande,
temos uma questão muito séria. Além disso, enfrentamos um problema grave
relacionado ao tratamento de esgoto daquela localidade, que impacta toda a
cidade, e pretendo abordar esse tema com mais profundidade no meu próximo
tempo. Informo também que solicitei, por meio de requerimento, a definição de
uma data para a realização de audiência pública em alusão ao „Abril Inclusivo‟,
a ser comemorado no próximo mês, provavelmente mais para o final, por volta
do dia 26 de abril. Essa reunião será de grande importância, pois temos
recebido diversas demandas de mães que questionam a situação de seus
filhos nas escolas, especialmente quanto à ausência de monitoria adequada e
à falta de capacitação dos profissionais responsáveis pelo acompanhamento
dessas crianças. Acredito que será um momento muito relevante não apenas
para as mães do grupo „Florescer‟, mas também para toda a comunidade.
Foram convidados representantes da APAE, da ANTERAP, do Conselho
Tutelar, da CMDCA, entre outros, reforçando a importância dessa discussão.
Em relação à moção do mês das mulheres, solicitei a realização de uma
reunião extraordinária na próxima segunda-feira, aguardando retorno da
Presidência, pois entendo que se trata de um momento muito nobre, que não
deve ser tratado de forma apressada, tampouco ocupar o tempo da sessão
ordinária. Considero importante que haja um momento específico para essa
finalidade, tendo em vista a relevância do tema. Temos observado que o
Parlamento possui grande importância em Carmópolis de Minas, e as reuniões
precisam ser mais aprofundadas. Por isso, sugeri que essa pauta seja tratada
em reunião própria. No que diz respeito à proposta relacionada à qualidade da
água e ao serviço prestado pelo SESAM, o tema será discutido na audiência
pública que ocorrerá nesta quarta-feira. Aproveito para reforçar o convite a
todos os cidadãos carmopolitanos, uma vez que recebemos constantemente
reclamações acerca do valor das contas e da qualidade do serviço prestado. A
audiência pública é o momento adequado para que a população possa se
manifestar, permitindo que o Poder Público compreenda a real situação
vivenciada no município. Gostaria ainda de dedicar um tempo maior para tratar
da situação do Japão Grande, que muito me preocupa. Trata-se de uma obra
com três níveis de execução, que precisa ser solucionada com urgência, pois o
saneamento básico não pode esperar, sendo uma questão que impacta
diretamente a qualidade da água em nosso município. Além disso, há
processos em andamento relacionados à ausência de tratamento adequado
naquela localidade, o que reforça ainda mais a necessidade de providências
imediatas. No momento, é somente isso, senhor presidente.´´
Na Tribuna Livre, foi concedida a palavra Às Sras. Izabella Caroline Mota de
Almeida, Auxiliar Fiscal, - Ana Luiza da Fonseca Carvalho e Jaqueline
Canhestro Machado Villela, Auditoras Fiscais, e que falaram sobre Reforma
Tributária e Projeto de Lei Complementar nº 01/2026, da Carreira de Auditor
Fiscal apresentado na Casa. Registro da fala Vereadora Tirzah: ´´Boa noite
a todos novamente. É uma alegria recebê-los aqui nesta Casa. Imagino o
quanto vocês têm se dedicado desde o ano passado. Já os recebemos
anteriormente, quando trataram da importância deste projeto. Fui procurada por
alguns servidores municipais, além de vocês, se não me engano, mais duas ou
três pessoas relatando que esse projeto não deveria ser aprovado, o que me
deixou bastante preocupada. Gostaria de sinalizar isso para toda a população,
pois acredito que a Prefeitura Municipal de Carmópolis de Minas, nesta gestão,
deva promover uma revisão completa do plano de cargos e salários de todos
os servidores. Entendo que existem diversas legislações ultrapassadas,
algumas datadas da década de 1980, além de múltiplos cargos distintos. Tratase de uma revisão complexa que, em minha opinião, demanda a contratação
de consultoria especializada, a fim de realizar uma análise adequada e que
beneficie todos os servidores municipais, inclusive os desta Casa Legislativa.
Acredito que o plano de cargos e salários esteja obsoleto. Dito isso, gostaria de
destacar alguns pontos importantes. Primeiramente, todo projeto possui uma
dimensão jurídica que deve ser analisada com muita responsabilidade. No
entanto, preocupa-me a possibilidade de um boicote por parte de outros
servidores em relação a este projeto, e faço essa afirmação com total
tranquilidade. Outro ponto é que todos os cargos necessitam dessa revisão. E
entendo que aqueles que iniciam esse processo enfrentam maiores
dificuldades, críticas e resistências. Ainda não realizei a leitura integral do
projeto, tendo feito apenas uma análise preliminar, e também não recebi
orientação jurídica até o momento. Contudo, com base na minha formação e na
leitura inicial, considero que se trata de um projeto que merece total atenção
desta Casa Legislativa. Sendo muito sincera, não sei se esta Casa Legislativa,
composta por 11 vereadores, possui capacitação técnica suficiente para
deliberar sobre a matéria sem orientação jurídica adequada e sem o suporte de
consultoria especializada. No contexto da reforma tributária, há uma
preocupação quanto à redistribuição de receitas. Observa-se que o Tribunal de
Contas do Estado vem cobrando dos municípios melhorias nos seus setores de
arrecadação, a fim de reduzir a dependência exclusiva de transferências
governamentais. Nesse sentido, o Tribunal de Contas busca incentivar
reestruturações que garantam a adequação dos cargos e a valorização dos
profissionais. Sabemos que o cidadão brasileiro já enfrenta uma elevada carga
tributária, muitas vezes decorrente de má gestão dos recursos públicos.
Entretanto, caso este projeto não seja analisado com responsabilidade, poderá
resultar, no futuro, em redução da receita do município. É importante que todos
os vereadores estejam atentos a essa possibilidade. Se não houver
organização e capacitação no setor, abre-se precedente para queda na
arrecadação municipal. Não afirmo que o projeto esteja integralmente correto.
Após a leitura, identifiquei algumas dúvidas e, se possível, pretendo apresentar
emendas. Contudo, preocupa-me o fato de haver, dentro desta Casa, um
movimento contrário à aprovação do projeto sob pressão de outros servidores
municipais. Pelo que pude analisar, o projeto não cria novos cargos, mas
promove adequação de nomenclaturas, o que considero extremamente
necessário. Também estabelece exigência de nível superior, o que entendo ser
importante para o setor, veda o acúmulo de gratificações, medida relevante sob
o aspecto da moralidade e eficiência e ao que tudo indica, atende à Lei de
Responsabilidade Fiscal. Possuo pontos de melhoria? Sim. Contudo, gostaria
de ouvir o setor jurídico e contar com o apoio de uma consultoria especializada.
Inclusive, gostaria de propor ao senhor presidente que seja solicitado o apoio
não apenas dos grupos internos, mas também de outra consultoria jurídica
disponível nesta Casa, doutor Luiz André. Gostaria de solicitar a emissão de
opinião técnica e parecer, em conjunto com o doutor Lucas, para que
possamos realizar reuniões internas destinadas à discussão deste projeto,
além das análises a serem feitas pelas Comissões de Legislação e de
Finanças. Há um ponto específico no projeto que me preocupa e que,
posteriormente, gostaria de discutir com os servidores envolvidos, para melhor
esclarecimento, especialmente no que se refere às metas condicionais de
produtividade. Entendo que há necessidade de adequações. Pelo que
conversei com alguns servidores do setor, atualmente há o recebimento de
VTR, o qual deixará de existir com a proposta apresentada. Inclusive, entendo
que o VTR deve ser revisto em todo o âmbito do município. Acredito que essa
verba temporária estratégica precisa ser reavaliada, assim como o alinhamento
com os salários de todos os servidores. O senhor presidente já me alerta
quanto ao tempo regimental, informando que já o extrapolei. Contudo, por mim,
permaneceria até a meia-noite, se necessário fosse, pois se trata de um tema
que exige competência técnica, responsabilidade e diálogo entre todos os
vereadores, sem prejuízo ao município, aos servidores e ao setor de
arrecadação. No momento, é somente isso, senhor presidente.´´
Ainda na Tribuna Livre foi concedida a palavra ao representante do Conselho
Municipal de Patrimônio de Carmópolis de Minas, Sr. Romualdo Ferreira
Resende, que falou sobre assuntos deliberados pelo Conselho Municipal de
Patrimônio e Cultura última Audiência Pública. Conforme solicitado pela
vereadora Tirzah, segue fala do Inscrito: ´´Na oportunidade, fez uso da
palavra o Sr. Romualdo, que iniciou cumprimentando o Presidente da Casa, os
vereadores e vereadoras, em especial a vereadora Tirzah, estendendo suas
saudações a todas as mulheres presentes, bem como ao conselheiro Edson
Domingos e aos demais membros do Conselho Municipal de Cultura e
Patrimônio. O orador destacou que ocupava a tribuna com respeito e senso de
responsabilidade, ressaltando tratar-se de um espaço democrático voltado ao
diálogo e à construção coletiva. Informou que se manifestava em nome do
Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, reafirmando o compromisso com a
transparência, a defesa do interesse público e a preservação da memória e
identidade do município. Em sua fala, apresentou breve relato pessoal,
informando residir no município há aproximadamente 12 (doze) anos, período
em que construiu vínculos pessoais e profissionais. Destacou sua atuação em
conselhos municipais, incluindo o Conselho Municipal de Cultura e Patrimônio,
conselho de avaliação de imóveis e o CONSEP, além de sua atividade
profissional no ramo imobiliário. Ressaltou a relevância da função de
conselheiro municipal, esclarecendo tratar-se de representante da sociedade
civil ou do poder público em órgãos colegiados, responsáveis por formular,
acompanhar e fiscalizar políticas públicas, assegurando a participação popular
e o controle social. Por fim, elencou como principais atribuições do conselheiro:
o exercício do controle social, a deliberação e proposição de medidas por meio
de pareceres e recomendações, bem como a promoção da transparência,
garantindo que as decisões sejam públicas e acessíveis à população. Dando
continuidade à sua manifestação, o Sr. Romualdo abordou o amparo legal da
atuação dos conselheiros municipais, destacando que, no Brasil, tais agentes
são respaldados por legislações federais específicas, conforme a área de
atuação, bem como pela Constituição Federal de 1988. Ressaltou que o artigo
204 da Constituição Federal estabelece a participação da população na
formulação e no controle das políticas públicas, reforçando que sua atuação
não ocorre de forma isolada, mas devidamente amparada por normas legais.
Acrescentou, ainda, a existência de legislação municipal específica que institui
e regulamenta os conselhos, definindo sua composição, atribuições e
funcionamento, aprovada pelo Poder Legislativo. O orador esclareceu que o
conselheiro municipal é considerado, legalmente, agente público no exercício
de função de interesse coletivo, embora não receba remuneração pelo
desempenho de suas atividades. Destacou, ainda, que o artigo 331 do Código
Penal prevê pena de detenção ou multa para quem desacatar funcionário
público no exercício da função ou em razão dela, ressaltando que tal
dispositivo também alcança os conselheiros no exercício de suas atribuições.
Na sequência, informou que comparecia à tribuna para apresentar
esclarecimentos em nome do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural de
Carmópolis de Minas, especialmente em relação à audiência pública
recentemente realizada. Relatou que a referida audiência teve como objetivo
reafirmar o compromisso dos conselheiros com a transparência, o diálogo
institucional e a escuta da população, tratando especificamente de cinco
imóveis que estavam sob análise para possível tombamento como patrimônio
histórico. Informou que o encontro contou com a participação de
representantes da Administração Municipal, do Poder Legislativo, da Secretaria
Municipal de Cultura, do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, bem como
de membros da sociedade civil e proprietários dos imóveis envolvidos.
Esclareceu que a audiência teve como finalidade promover um debate público
qualificado acerca da possível relevância histórica e cultural dos imóveis, os
quais haviam sido encaminhados ao Ministério Público por meio de denúncia,
sob a alegação de possuírem valor cultural passível de preservação.
Ressaltou, por meio de nota de esclarecimento, que o referido processo tramita
desde o ano de 2022, tendo sido objeto de análise técnica e discussões
institucionais ao longo desse período. Destacou, ainda, que, com a atuação da
gestão do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, o apoio de consultorias
especializadas e o diálogo contínuo com o Poder Legislativo e a comunidade,
foi possível aprofundar os estudos e avaliações acerca dos imóveis em
questão. Por fim, informou que, após levantamento técnico, análise documental
e discussão pública, chegou-se a uma conclusão quanto aos imóveis
analisados, cuja exposição seria apresentada na sequência de sua fala.
Prosseguindo, o Sr. Romualdo informou que, após os estudos realizados,
concluiu-se que os imóveis analisados não apresentam, no momento,
relevância histórico-cultural suficiente que justifique sua proteção por meio de
tombamento ou outro instrumento de preservação patrimonial. Ressaltou que o
Conselho Municipal de Patrimônio Cultural reafirma que todas as decisões
foram pautadas em critérios técnicos, legais e participativos, observando os
princípios da gestão democrática do patrimônio cultural e assegurando a
participação da sociedade no processo decisório. Destacou, ainda, que o
Conselho permanece comprometido com a preservação do patrimônio cultural
do município, atuando com responsabilidade técnica, diálogo com a
comunidade e valorização da história e da identidade local. Na parte final de
sua manifestação, registrou posicionamento pessoal, o qual afirmou estar em
consonância com os demais membros do Conselho, mencionando que, durante
a audiência pública realizada nesta Casa, houve manifestações consideradas
desrespeitosas direcionadas ao Conselho e às autoridades presentes. Relatou
que tais manifestações incluíram críticas que classificou como infundadas e
inadequadas, inclusive por parte de membros da comunidade e representantes
de diferentes segmentos, destacando que o Conselho não compactua com
esse tipo de conduta. Enfatizou que o Conselho atuou estritamente dentro de
suas atribuições legais, com base em parecer técnico elaborado por
profissionais qualificados, e que todas as decisões foram tomadas de forma
responsável e fundamentada. Por fim, reafirmou que o compromisso do
Conselho Municipal de Patrimônio Cultural permanecerá pautado no
cumprimento da legalidade, na responsabilidade técnica e na defesa do
interesse público.´´
Registro da fala Vereadora Tirzah: ´´Boa noite a todos novamente.
Cumprimento a todos e sejam sempre bem-vindos a esta Casa. Sabemos que
não é fácil ocupar este espaço. Nas primeiras reuniões, sentimos aquele frio na
barriga, e até hoje, diante de temas difíceis e polêmicos como este que
vivenciamos na audiência pública e que hoje é novamente tratado, há muita
apreensão. Costumo dizer que tudo acontece no tempo de Deus. Fico feliz por,
neste ano, termos realizado essa audiência pública, e também por sua
presença aqui hoje, representando o Conselho de Patrimônio, trazendo
informações que acredito terem sido resultado de uma decisão unânime
daqueles que estiveram presentes naquela ocasião. Lamento que o Conselho
tenha se sentido pressionado, acuado ou até mesmo, em certa medida,
agredido. Contudo, como bem destacou o colega vereador Gustavo, trata-se de
uma situação que vem se arrastando há muitos anos. Tivemos a oportunidade
de ouvir diversos proprietários relatando os problemas enfrentados, bem como
as dificuldades que isso traz ao desenvolvimento do município. Foi, de fato,
uma discussão intensa. Entretanto, acredito que, pelo profissionalismo,
maturidade e entendimento dos membros do Conselho, seja possível
compreender que as manifestações foram de caráter profissional e não
pessoal. Não há, por parte dos participantes daquela audiência pública,
qualquer posicionamento contrário aos conselheiros. O que foi apresentado
naquele momento foram dificuldades relacionadas à ausência de respostas.
Também compreendo a posição do Conselho, uma vez que havia
acompanhamento e cobranças por parte do Ministério Público, o que pode ter
contribuído para eventuais atrasos ou limitações nas respostas, inclusive por
ausência de instrumentos jurídicos adequados. Com a realização da audiência
pública, entendo que agora há melhores condições para atuação. Tenho
confiança de que o Conselho continuará desempenhando um trabalho de
qualidade em favor de Carmópolis de Minas, sendo este um órgão de grande
relevância. Entendo, ainda, que não seria justo que apenas cinco imóveis
arcassem com as consequências de um tombamento, considerando que
grande parte da cidade já se encontra descaracterizada. Cito, como exemplos,
a Praça do Carmo, a Avenida Américo Leite, a Praça do Espaço e a Praça do
Rosário, todas já significativamente descaracterizadas ao longo do tempo.
Recordo-me, inclusive, de como era a estrutura da Praça do Rosário na minha
infância, bastante diferente da atual. Dessa forma, avalio que não havia,
naquele momento, fundamentos suficientes que justificassem a manutenção do
tombamento nos termos em que se apresentava. Por fim, agradeço a presença
de todos que hoje representaram o Conselho e parabenizo pelo trabalho
desenvolvido. Já tive a oportunidade de participar de conselho e sei o quanto é
desafiador, especialmente quando se trata de atuação voluntária, que exige
dedicação e ainda expõe seus membros a pressões. Fica aqui meu
reconhecimento a todos os conselheiros, não apenas do Conselho de
Patrimônio, mas de todos os conselhos atuantes em Carmópolis de Minas.
Sem a atuação de vocês, o município não avançaria da mesma forma. Muito
obrigada.´´
Na sequência, fez uso da palavra ao vereador Fernando, que cumprimentou
novamente os presentes e informou que, previamente, havia dialogado com o
Sr. Romualdo, solicitando, por intermédio do Presidente, a devolução da
palavra ao convidado para esclarecimento de dúvida. O vereador Fernando
questionou até que ponto a decisão do Conselho Municipal de Patrimônio
Cultural, que concluiu pela inexistência de relevância histórico-cultural dos
imóveis analisados, seria definitiva, indagando se ainda haveria necessidade
de manifestação do Ministério Público ou se a deliberação do Conselho
encerraria a questão. Com a palavra, o Sr. Romualdo respondeu que o
Conselho possui caráter deliberativo, sendo que suas decisões são tomadas no
âmbito de suas atribuições e se encerram naquele colegiado. Informou que
será lavrada ata da audiência pública realizada, bem como da reunião posterior
do Conselho. Esclareceu, ainda, que o Ministério Público, por meio de seu
representante, deverá ter ciência dos atos realizados, podendo solicitar o
parecer técnico, o qual será encaminhado juntamente com a documentação
pertinente, considerando, assim, encerrada a matéria no âmbito do Conselho.
Retomando a palavra, o vereador Fernando destacou que seu questionamento
se dava em razão da necessidade de evitar interpretações equivocadas por
parte dos proprietários dos imóveis, ressaltando a importância de deixar claro
se a decisão permitiria a livre disposição dos bens. Dessa forma, indagou se,
com a deliberação do Conselho, os imóveis estariam liberados para
intervenções como reformas, demolições, vendas ou quaisquer outras ações
por parte de seus proprietários. Na oportunidade, o vereador Fernando
parabenizou o Sr. Romualdo, na pessoa do presidente do Conselho, bem como
todos os conselheiros, reconhecendo a relevância e a complexidade da função
exercida, de caráter voluntário, sujeita a críticas e pressões. Ressaltou, ainda,
compreender a situação dos proprietários dos imóveis, considerando as
preocupações quanto ao possível impacto sobre o direito de propriedade. Ao
final, Fernando agradeceu ao Sr. Romualdo pelos esclarecimentos, aos
presentes e ao Presidente da sessão. Dando sequência aos trabalhos, os
senhores vereadores e a senhora vereadora manifestaram-se sobre assuntos
de interesse público. Registro da fala Vereadora Tirzah. ´´ Boa noite a todos
novamente, dez minutos são pouco, para resolver todos os problemas que o
município de Carmópolis de Minas tem. Inicialmente, gostaria de falar a
respeito da ata simplificada, da forma como sempre foi feita aqui na Câmara,
sem o detalhamento das falas dos vereadores, ficando o conteúdo confiado
apenas às gravações disponibilizadas em canal do YouTube. O fato de as
reuniões estarem gravadas não garante a permanência desse registro, uma
vez que a plataforma pode deixar de existir ou até mesmo sofrer eventuais
problemas, como invasões ou perda de conteúdo. Talvez quem esteja de fora
não compreenda a profundidade dessa preocupação, que se refere à
segurança e à consistência dos registros oficiais. Por isso, no exercício da
minha responsabilidade como vereadora, sempre solicitarei que minhas falas
sejam devidamente registradas em ata, garantindo sua preservação pelo tempo
que for necessário. Em relação ao tema da creche, diante de questionamentos
que surgiram, informo que, nesta semana, tivemos reunião com a secretária
municipal de Educação. Aproveito para parabenizar a secretária (Diude), que
demonstra grande dedicação, conhecimento técnico e vontade de promover
melhorias na área. Faço votos para que consiga enfrentar e resolver os
desafios, tanto os novos quanto os já existentes na educação do município.
Durante a reunião, tratamos da situação das creches e do sistema CEMEI,
especialmente quanto à necessidade de ampliação de vagas e ao atendimento
das crianças que se encontram em lista de espera. Também discutimos a
situação da escola do Bairro de Fátima, destacando a necessidade de
ampliação da estrutura, com a construção de um refeitório maior e de duas
novas salas, bem como a obra em andamento, que se encontra com atraso, e
a previsão de sua conclusão. Abordamos ainda a realidade da escola do Bairro
Santa Helena, analisando os entraves existentes e as pendências junto ao
Governo do Estado de Minas Gerais. Reforço que, no exercício do meu
mandato, juntamente com os colegas da bancada do Novo que participaram da
reunião, buscamos contribuir com a secretária e com o Executivo, entendendo
que a educação deve ser tratada como prioridade em nosso município.
Destaco também a necessidade de reestruturação dos cargos, não apenas de
forma geral, mas especialmente na área da educação. Quanto ao projeto
aprovado por esta Casa referente aos estagiários, entendo que há necessidade
de readequação, sobretudo no aspecto financeiro, uma vez que não se mostra
adequado que estudantes do ensino médio recebam o mesmo valor que
estudantes de nível superior. Contudo, cumpre esclarecer que nós, vereadores,
possuímos limitações quanto à iniciativa de projetos que impliquem impacto
financeiro ou aumento de despesas, sendo essa uma competência restrita ao
Poder Executivo. Quando tratamos de matéria que envolve impacto financeiro
e receita, há limitações quanto à atuação do Poder Legislativo. Não podemos
propor determinados projetos que impliquem aumento de despesas, razão pela
qual tais iniciativas devem partir do Poder Executivo, assim, não cabe a esta
Casa, por iniciativa própria, elaborar e propor plano de cargos e salários, tendo
em vista o impacto financeiro envolvido. Daí a importância de que o Executivo
conduza essa discussão, com a realização das devidas reuniões e estudos
técnicos. Em relação ao projeto apresentado pela bancada do Novo nesta
semana, o Projeto de Resolução nº 03, propõe-se que os protocolos passem a
ser realizados de forma online, deixando de ocorrer exclusivamente em meio
físico. O projeto contempla outros pontos e estará disponível para consulta no
site da Câmara a partir de amanhã. Entendo ser fundamental a digitalização
dos processos e documentos, inclusive considerando o acervo existente nesta
Casa, composto por documentos antigos. Nesse sentido, deixo também como
sugestão ao senhor presidente que sejam adotadas providências para a
digitalização desse material. Quanto à questão do percentual destinado aos
estudantes, informo que tenho sido procurada por diversos interessados. Em
conversa informal com representantes da associação responsável, fui
informada de que a situação será regularizada ainda nesta semana,
considerando que a prestação de contas já se encontra pronta e em análise
pela Prefeitura. Há a necessidade de cumprimento de prazos para formalização
dos procedimentos, especialmente para definição do número de estudantes
que serão contemplados no exercício de 2025. Após o encaminhamento do
projeto, pode haver limitação para inclusão de novos beneficiários no decorrer
do ano. Dessa forma, aguardarei o desfecho dessa etapa e darei retorno aos
estudantes que me procuraram. Em relação à audiência pública que será
realizada nesta quarta-feira, reitero o convite à população, tendo em vista as
diversas reclamações recebidas acerca da qualidade da água, do serviço
prestado, do sistema de esgoto e do tratamento de resíduos sólidos. Este é o
momento oportuno para que a população participe, exponha suas dúvidas e
contribua para o esclarecimento das questões, contando com a presença do
SESAM, da ARISB, do Poder Executivo e do Poder Legislativo. Gostaria
também de tratar da situação do Japão Grande, onde recebemos diversas
informações sobre a obra de esgotamento sanitário iniciada na localidade. É
importante destacar que não se questiona a relevância da obra, que é
essencial para o meio ambiente e para a saúde da população. Sabe-se que a
água utilizada no município é captada no Ribeirão Japão, e o lançamento de
esgoto sem tratamento contribui diretamente para a poluição do sistema de
abastecimento. Entretanto, é necessário refletir sobre a forma como a obra vem
sendo conduzida. Atualmente, há uma parte concluída, outra em
funcionamento parcial e uma terceira etapa que sequer foi iniciada. Minha
principal preocupação reside nesse ponto, pois a população ainda não está
sendo devidamente atendida e beneficiada. Mais grave ainda é o fato de que,
desde o início, já eram conhecidas as limitações do terreno, bem como a
necessidade de implantação de estação elevatória e de desapropriação de
áreas. Diante disso, questiono: por que foi iniciada uma obra sem a garantia de
sua conclusão plena e funcional, com todas as etapas devidamente
executadas? Obra pública não pode ser realizada de forma parcial. A
população não vive de etapas, mas sim de resultados. Atualmente, o que se
observa na comunidade do Japão Grande é uma obra que não solucionou o
problema, sem prazo concreto para conclusão, sem planejamento efetivo e
sem compromisso claro com a entrega final. Dessa forma, solicito que, na
audiência pública desta quarta-feira, além das informações sobre taxas
cobradas, tipos de resíduos coletados e demais aspectos do serviço, o SESAM
apresente esclarecimentos objetivos acerca dessa obra, informando o prazo
real de conclusão, o planejamento adotado e o compromisso com a entrega
integral do serviço à população. Saneamento não é luxo, saúde é luxo, o
saneamento é dignidade, e dignidade não pode esperar. O que se apresenta
no momento é que parte da obra depende de desapropriação. Foi executada
uma estrutura interna, não visível, porém parte do esgoto não pode ser
direcionada para essa rede em razão da ausência de estação elevatória. Dessa
forma, entendo que a audiência pública desta quarta-feira também é uma
oportunidade para convocar os moradores da comunidade do Japão Grande a
estarem presentes. Não basta apenas cobrar dos vereadores; é necessário que
a população participe, ocupe os espaços de fala e contribua com o debate
público. Esta Casa está aberta para cobrar e exigir, mas a participação popular
é fundamental. Em relação aos lotes mencionados pelo colega vereador
Serginho, de fato, é necessária uma organização por parte da Prefeitura. Não
tenho conhecimento exato de qual setor é responsável por essa atribuição,
mas recentemente tive acesso a um modelo interessante, que inclusive
encaminhei ao Executivo, que consiste na fixação de placas de notificação nos
lotes, informando prazos para realização da limpeza, tais como 5, 15 ou 30
dias, além de notificação formal aos proprietários, considerando que o
município possui cadastro dessas áreas. Por fim, gostaria de tratar de um tema
que muito me preocupa, referente ao sistema de câmeras da Câmara
Municipal. Conforme apurado, a última contratação desse serviço ocorreu no
ano de 2022, não tendo sido realizada, posteriormente, nova contratação ou
abertura de procedimento administrativo com essa finalidade. No ano de 2025,
não tive conhecimento dessa situação, vindo a tomar ciência apenas neste
ano, quando houve a necessidade de acesso a imagens. Diante disso, solicito
ao senhor presidente e à Mesa Diretora que procedam, com a maior brevidade
possível, à regularização do sistema de câmeras da Câmara Municipal, tendo
em vista que essa ausência gera insegurança para servidores, vereadores e
para todos os cidadãos que utilizam este espaço. No momento, é somente
isso, senhor presidente. Muito obrigada´´. Com a palavra, a vereadora Tirzah,
pelo tempo de dois minutos cedido pelo líder da bancada do Novo, assim
se manifestou: “Agradeço ao líder do Novo, vereador João Vitor, pela cessão
do tempo. Informo que, nesta sexta-feira, às 8 horas da manhã, nesta Casa
Legislativa, serão realizadas palestras em comemoração ao mês das mulheres.
Deixo o convite a todas as mulheres e também aos homens que puderem
participar. O evento é promovido pelo Conselho dos Direitos da Mulher de
Carmópolis de Minas. Na condição de vereadora, estou apoiando e
participando dessa iniciativa, que considero muito relevante, assim como todas
as ações desenvolvidas pelo Conselho ao longo do mês de março. Registro
meus cumprimentos ao Conselho e reforço o convite para participação.
Esclareço que não se trata de um evento institucional da Câmara, mas houve
solicitação e autorização para utilização do espaço. Informo ainda que,
novamente, não haverá sistema de som disponível, porém o espaço poderá ser
utilizado normalmente. Em relação à questão apresentada pelo colega
vereador Marcelo, coloco-me à disposição para dialogarmos. Tenho
conhecimento de canais institucionais de comunicação com os Correios, tanto
na superintendência de Divinópolis quanto na de Belo Horizonte, bem como
com gerências regionais, podendo auxiliar na busca de solução para o
problema. Sugiro que seja solicitado relatório indicando os bairros que não
estão sendo atendidos pelas entregas, considerando que há também
comunidades rurais nessa situação, a fim de que possamos verificar as
providências cabíveis. Quanto à manifestação do vereador Fernando sobre o
posto de saúde do Bairro Cacimba, informo que a bancada do Novo já havia
realizado questionamentos nesse sentido. Verificamos que os equipamentos,
inclusive as câmaras de conservação de vacinas, já foram transferidos do
núcleo, na semana passada, havendo, no entanto, problema técnico
relacionado à instalação da internet, o qual, ao que tudo indica, já está sendo
solucionado. Apesar dos transtornos, o atendimento não foi interrompido.
Como usuária da unidade do Bairro Cacimba, posso afirmar que a população
tem sido assistida no Núcleo de Saúde da Mulher. Contudo, concordo que é
necessária maior celeridade para o retorno dos atendimentos ao local de
origem. Dessa forma, solicitamos ao Poder Executivo prioridade na resolução
da questão da internet e na efetiva reativação do atendimento no Bairro
Cacimba. No momento, é somente isso, senhor presidente. Obrigada.´´
Nada mais havendo a ser tratado, o Senhor Presidente encerrou a sessão,
convocando os senhores vereadores e a senhora vereadora para a próxima
Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 30 de março de 2026, às 17 horas,
conforme o Requerimento nº 73/2026, de autoria da Vereadora, destinada à
entrega de moções em homenagem ao Mês das Mulheres. Convoco, ainda,
para a Reunião Ordinária, a realizar-se na mesma data, 30 de março de 2026,
às 18h30. Por fim, convidou toda a população a participar da Audiência
Pública, a ser realizada no dia 25 de março de 2026 (quarta-feira), às 18h30,
no Plenário da Câmara Municipal. A audiência, solicitada pelo Partido Novo,
tem como objetivo prestar esclarecimentos à população acerca das tarifas
cobradas pelos serviços prestados pelo SESAM no município, bem como
promover o debate sobre outras questões relacionadas ao abastecimento de
água, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos. Esclareceu que a
Audiência será presidida pelos vereadores requerentes e contará com a
presença de autoridades municipais, representantes da sociedade civil, da
diretoria do SESAM e da ARISB – Agência Reguladora Intermunicipal de
Saneamento Básico de Minas Gerais. Eu, Vereador Fernando Luís Rabelo
Lebron, Secretário da Mesa Diretora, solicitei a lavratura da presente ata, que,
após lida, discutida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa e
demais Vereadores presentes.
Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron Ver. Claudinei Vicente da Silveira
SECRETÁRIO PRESIDENTE
Ver. Gilberto Arnaldo de Freitas
VICE-PRESIDENTE Ver. Rafael Batista dos Reis
TESOUREIRO
Ver. Benedito Luiz da Silva Ver. Gustavo Henrique Oliveira
Ver. João Vitor Leite Rabelo Ver. Marcelo de Freitas dos Reis
Ver. Palmério Alex Castro Ferreira Ver. Sérgio Damião Morais
Verª. Tirzah Teixeira de Freitas