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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS
35534-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 05.139.455/0001-06
Rua Dorvelino Rabelo Costa, 38 – Centro Tel: (37) 3407 0089
Email: camara@camaracarmopolis.mg.gov.br Site: www.camaracarmopolis.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 84/2026
Excelentíssimo Senhor
Célio Roberto Azevedo
Prefeito Municipal
Carmópolis de Minas – MG
Senhor Prefeito,
Com fundamento no art. 139, inciso VII, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e após
deliberação do Plenário, requeremos que o Poder Executivo Municipal preste informações acerca das
apurações relacionadas ao possível desvio de recursos do Fundo Municipal de Saúde, no montante de R$
2.092.000,00 (dois milhões e noventa e dois mil reais). Dessa forma, solicita-se que o Executivo informe:
1. Se o Município recebeu qualquer resposta, manifestação, orientação técnica, relatório, despacho ou
comunicação oficial proveniente de órgãos de controle, investigação, fiscalização ou instituições
financeiras que estejam acompanhando o referido caso;
2. Em caso positivo, que seja encaminhada a esta Casa Legislativa cópia integral de toda a
documentação recebida, incluindo eventuais conclusões, recomendações, determinações ou
orientações expedidas;
3. Cópia de ofícios, relatórios, notificações ou demais comunicações oficiais relacionadas ao tema;
4. Quais providências administrativas foram adotadas pelo Executivo Municipal em decorrência dessas
manifestações;
5. Se há processos administrativos internos instaurados para apuração dos fatos, informando sua
situação atual.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência da gestão pública, o acesso à
informação e o pleno exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, conforme previsto na
Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.
Considerando a relevância dos fatos noticiados, o elevado montante de recursos públicos envolvidos
e a repercussão social do tema, torna-se imprescindível que esta Casa Legislativa tenha conhecimento formal
sobre o andamento das apurações, bem como das medidas adotadas pelo Poder Executivo.
A disponibilização dessas informações permitirá o adequado acompanhamento institucional,
garantindo a correta aplicação dos recursos públicos e a preservação do interesse coletivo.
Carmópolis de Minas, 1º de abril de 2026.
Sérgio Damião Moraes
Claudinei Vicente da Silveira
Fernando Luís Rabelo Lebron
Benedito Luiz da Silva
Gilberto Arnaldo de Freitas
Gustavo Henique Oliveira
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