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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS
35534-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 05.139.455/0001-06
Rua Dorvelino Rabelo Costa, 38 – Centro Tel: (37) 3407 0089
Email: camara@camaracarmopolis.mg.gov.br Site: www.camaracarmopolis.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 97/2026
Ilmo. Sr.
Claudinei Vicente da Silveira
Presidente da Câmara Municipal
Carmópolis de Minas – MG
Senhor Presidente,
Com fundamento no artigo 139, inciso VII, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e após
deliberação do Plenário, requeiro do Poder Executivo, que seja solicitado da empresa Prosseguir,
prestadora de serviços do Município, bem como à Secretaria competente, a apresentação de
documentação comprobatória referente ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias
dos contratos firmados com o Poder Público Municipal.
Requer-se, especificamente:
1. A comprovação atualizada dos depósitos das guias de INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
de todos os colaboradores vinculados aos contratos com o Município;
2. A comprovação dos depósitos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) dos referidos
colaboradores;
3. A comprovação do pagamento do terço constitucional de férias, conforme previsto na legislação
trabalhista vigente.
Justificativa:
A presente solicitação se fundamenta em denúncias recorrentes recebidas ao longo do corrente
ano, que apontam possíveis atrasos nos depósitos de FGTS e INSS, bem como o não pagamento do
terço constitucional de férias aos trabalhadores vinculados à empresa Prosseguir.
Tais fatos, se confirmados, configuram grave descumprimento das obrigações trabalhistas e
contratuais, podendo acarretar prejuízos diretos aos trabalhadores e eventual responsabilização
subsidiária do Município.
Dessa forma, torna-se imprescindível a devida apuração e a apresentação da documentação
comprobatória, a fim de garantir a regularidade dos contratos administrativos e a proteção dos direitos
dos trabalhadores.
Carmópolis de Minas, 09 de abril de 2026.
Verª. Tirzah Teixeira de Freitas
Partido NOVO
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