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materia nº 99/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 99 / 2026
Date 2026-04-09
EmentaRequer do Poder Executivo, as seguintes informações: 1. Que informe se os convênios firmados entre o Município e a Polícia Civil encontram-se devidamente atualizados e em dia; 2. Em caso negativo, que seja informada a previsão para regularização dos referidos convênios; 3. Na oportunidade, requer ainda que seja verificada, junto aos órgãos competentes, a possibilidade de realização de um novo mutirão para emissão de carteiras de identidade no município, visando atender à demanda da população.
native_id1106

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-13 Encaminhado para a adoção das providências cabíveis
2026-04-09 Encaminhado para discussão e deliberação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-10T14:54:23.690274-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS 
 35534-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ: 05.139.455/0001-06
Rua Dorvelino Rabelo Costa, 38 – Centro Tel: (37) 3407 0089 
Email: camara@camaracarmopolis.mg.gov.br Site: www.camaracarmopolis.mg.gov.br 
 
REQUERIMENTO Nº 99/2026 
Ilmo. Sr. 
Claudinei Vicente da Silveira 
Presidente da Câmara Municipal 
Carmópolis de Minas – MG
 Senhor Presidente, 
 Com fundamento no artigo 139, inciso VII, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e após 
deliberação do Plenário, requeiro do Poder Executivo, as seguintes informações: 
1. Que informe se os convênios firmados entre o Município e a Polícia Civil encontram-se 
devidamente atualizados e em dia; 
2. Em caso negativo, que seja informada a previsão para regularização dos referidos convênios; 
3. Na oportunidade, requer ainda que seja verificada, junto aos órgãos competentes, a 
possibilidade de realização de um novo mutirão para emissão de carteiras de identidade no 
município, visando atender à demanda da população. 
JUSTIFICATIVA: 
 O presente requerimento tem por objetivo garantir a transparência quanto à regularidade dos 
convênios firmados com a Polícia Civil, os quais são essenciais para a manutenção dos serviços 
prestados à população. 
 Além disso, a solicitação de um novo mutirão de emissão de carteiras de identidade se justifica 
diante da alta demanda existente no município, buscando assegurar maior acesso da população a esse 
importante documento civil. 
Carmópolis de Minas, 09 de abril de 2026. 
Verª. Tirzah Teixeira de Freitas 
Partido NOVO 

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