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REQUERIMENTO Nº 245/2023
Exmo. Sr.
Geraldo Lucas de Lima e Silva
Presidente da Câmara Municipal
CARMÓPOLIS DE MINAS – MG
Nos termos do inciso X do art. 139 do Regimento Interno que o Exmo. Prefeito
Municipal e o SESAM, analisem a possibilidade de conceder descontos na próxima
conta de água para os munícipes, para compensar os danos patrimoniais e morais
causados pela falta de água neste mês de outubro, nos termos do que dispõe o inciso
VI, art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Saliente-se que diversos munícipes precisaram comprar água mineral ou se
deslocar para outros lugares para conseguir água, portanto a ação visa minimizar o
prejuízo do cidadão carmopolitano.
Carmópolis de Minas, 30 de outubro de 2023.
Ver. Marcelo de Freitas dos Reis
União Brasil
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