materia nº 12/2026

 CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS
 35534-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 05.139.455/0001-06
Rua Dorvelino Rabelo Costa, 38 – Centro Tel: (37) 3333 1704 . (37) 3333 2299
Email: camara@camaracarmopolis.mg.gov.br Site: www.camaracarmopolis.mg.gov.br
ORDEM 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA 
20ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS, 
AOS 22 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2026, ÀS 18H30.
ART. 99 DO REGIMENTO INTERNO – DA ORDEM DO DIA
MATÉRIAS EM APRESENTAÇÃO:
1. Apresentação do Projeto de Lei Nº 12, que ´´Altera a denominação da via pública 
atualmente denominada Avenida Brasil para Avenida Geraldo Belisário de Assis, no 
Bairro Jardim América, no Município de Carmópolis de Minas´´, de autoria do Vereador 
Fernando. 
MATÉRIAS EM APRESENTAÇÃO E VOTAÇÃO:
1. Apresentação e votação da MOÇÃO DE APLAUSO À PASTORAL DA JUVENTUDE DE CARMÓPOLIS 
DE MINAS, pelo belíssimo e edificante trabalho realizado na condução, preparação, organização e 
apresentação da encenação da Paixão, Morte e Ressurreição de Jesus Cristo, ocorrida na última 
Sexta-feira Santa, em nosso município, de autoria do Vereador Claudinei.
2. Apresentação e votação do Requerimento nº 105/2026, de autoria dos vereadores: 
Gilberto, Gustavo, Fenando, Claudinei, Sérgio Benedito solicitando as seguintes 
informações e cópias de documentos:
1. Cópia integral de todas as notificações enviadas pela Prefeitura ou pelo COMPAHC aos 
proprietários do imóvel situado na esquina da Rua Coração de Jesus com a Praça do Rosário, a 
respeito de processos de fiscalização, autorização de obras ou proteção cultural;
2. Cópia integral do projeto de reforma/intervenção que tenha sido apresentado e aprovado para o 
referido imóvel;
3. Cópia do respectivo alvará de reforma ou construção expedido para a obra no imóvel;
4. Relatório técnico detalhado, elaborado pelo setor competente da Prefeitura, que aponte e 
descreva as descaracterizações eventualmente ocorridas na obra, em comparação com o projeto 
aprovado e com as características históricas do bem;
5. A relação completa de todos os imóveis que são objeto da referida Ação Civil Pública e que foram 
afetados pelas deliberações suspensas do COMPAHC;
6. Informação oficial e documentada se todos os proprietários e herdeiros dos imóveis listados no 
item anterior já foram notificados da decisão judicial, conforme determinado nos autos do 
processo, anexando os respectivos comprovantes``.
3. Apresentação e votação do Requerimento nº 106/2026, de autoria do Ver. Alex
solicitando a implantação de um redutor de velocidade na Rua Isabel de Souza Morais, 
localizada no Bairro de Fátima, nas proximidades do número 694.
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 35534-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
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4. Apresentação e votação do Requerimento nº 107/2026, de autoria da Vereadora Tirzah 
solicitando em caráter de urgência a disponibilização de um enfermeiro para 
acompanhamento dos pacientes do município que realizam tratamento de hemodiálise.
5. Apresentação e votação do Requerimento nº 108/2026, de autoria do Ver. Gilberto
solicitando a realização de reparos no calçamento da Rua Padre José da Costa, localizada 
no Bairro Lava Pés.
6. Apresentação e votação do Requerimento nº 109/2026, de autoria do Ver. Marcelo 
solicitando a realização de estudo técnico para a implantação de quebra-molas na Rua 
Geraldo Franklin da Silva, localizada no bairro Jardim Boa Vista.
MATÉRIAS EM VOTAÇÃO
1. Votação em 2º turno do Projeto de Lei Complementar Nº 04, de 10 de abril DE 2026 –
“Concede Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais da 
Administração Direta e Autárquica para o exercício de 2026. de autoria do Poder 
Executivo.
2. Votação em 2º turno do Projeto de Lei Nº 04 de 06 de março de 2026, que “Autoriza a 
abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do Município de Carmópolis de Minas, 
promove a alteração no Plano Plurianual (PPA) e dá outras providências, de autoria do 
Poder Executivo. 
3. Votação em 2º turno do Projeto de Lei Nº 05 de 06 de março de 2026, que “Autoriza a 
abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente do Município de 
Carmópolis de Minas, por superávit financeiro, e dá outras providências’, de autoria do 
Poder Executivo.
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4. Votação do Projeto de Resolução Nº 02, que Dispõe sobre a criação e o funcionamento 
da Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas/MG”, de autoria 
da Mesa Diretora. 
Carmópolis de Minas, 17 de abril de 2026.
Ver. Claudinei Vicente da Silveira
PRESIDENTE DA MESA DIRETORA