materia nº 105/2026

REQUERIMENTO Nº 105/2026 
Excelentíssimo Senhor
Célio Roberto Azevedo
Prefeito Municipal
Carmópolis de Minas – MG
 Senhor Prefeito, 
 Com fundamento no art. 139, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e após 
deliberação do Plenário, requeremos que o Poder Executivo Municipal preste as seguintes 
informações
e cópias de documentos: 
1. Cópia integral de todas as notificações enviadas pela Prefeitura ou pelo 
COMPAHC aos proprietários do imóvel situado na esquina da Rua Coração de Jesus com 
a Praça do Rosário, a respeito de processos de fiscalização, autorização de obras ou 
proteção cultural; 
2. Cópia integral do projeto de reforma/intervenção que tenha sido apresentado e 
aprovado para o referido imóvel; 
3. Cópia do respectivo alvará de reforma ou construção expedido para a obra no 
imóvel; 
4. Relatório técnico detalhado, elaborado pelo setor competente da Prefeitura, 
que aponte e descreva as descaracterizações eventualmente ocorridas na obra, em 
comparação com o projeto aprovado e com as características históricas do bem; 
5. A relação completa de todos os imóveis que são objeto da referida Ação Civil 
Pública e que foram afetados pelas deliberações suspensas do COMPAHC; 
6. Informação oficial e documentada se todos os proprietários e herdeiros dos 
imóveis listados no item anterior já foram notificados da decisão judicial, conforme 
determinado nos autos do processo, anexando os respectivos comprovantes.`` 
Carmópolis de Minas, 13 de abril de 2026. 
Sérgio Damião Moraes 
Claudinei Vicente da Silveira 
Fernando Luís Rabelo Lebron 
Benedito Luiz da Silva 
Gilberto Arnaldo de Freitas 
Gustavo Henrique Oliveira