materia nº 11/2026

ATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS 
Aos treze dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis, às dezoito horas e 
trinta minutos, reuniu-se ordinariamente a Câmara Municipal de Carmópolis 
de Minas, em sua sede, situada na Rua Dorvelino Rabelo Costa, nº 38, 
Centro, sob a presidência do Vereador Claudinei Vicente da Silveira, sendo 
secretariada pelo Vereador Fernando Luís Rabelo Lebron. Estiveram 
presentes os Vereadores Benedito Luiz da Silva, Gustavo Henrique Oliveira, 
Gilberto Arnaldo de Freitas, João Vitor Leite Rabelo, Marcelo de Freitas dos 
Reis, Palmério Alex Castro Ferreira, Rafael Batista dos Reis, Sérgio Damião 
Morais e Tirzah Teixeira de Freitas, conforme assinaturas constantes no Livro 
de Presenças. Havendo quórum regimental, o Senhor Presidente declarou
aberta a sessão, iniciando os trabalhos com a oração do Pai-Nosso. 
Estiveram presentes na reunião a Secretária de Saúde Sheila Cristina da Silva 
Ramos Vilela e a Subsecretária Pollyanna Alvim Silva que na oportunidade 
apresentaram Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior -RDQA, 
referente ao 3º quadrimestre de 2025. Na sequência o Secretário, com 
fundamento nos §§ 1º e 3º do art. 96 do Regimento Interno, solicitou a 
dispensa da leitura das atas, justificando que são extensas e já foram 
disponibilizadas previamente aos vereadores por meio eletrônico. Submetido 
o pedido ao Plenário, foi aprovado por sete votos favoráveis e três contrários, 
sendo contrários a Vereadora Tirzah Teixeira de Freitas e os Vereadores 
Palmério Alex Castro Ferreira e João Vitor Leite Rabelo. Em seguida, a ata da 
reunião ordinária e extraordinária do dia 06 de abril, foram colocadas em
votação, sendo aprovadas por unanimidade. Na sequência, foi realizada a 
leitura das correspondências recebidas: Ofício 39/2026 da Secretaria 
Municipal de Saúde em resposta ao requerimento 48; Ofício 41 da Secretaria
Municipal de Educação em resposta ao requerimento 59; Ofício 152 do 
Gabinete do prefeito em resposta ao requerimento 46; Ofício 155 do Gabinete 
do Prefeito em resposta ao requerimento 44; Ofício 164 do Gabinete do 
Prefeito em resposta aos requerimentos 55, 57, 58, 60, 61, 62 e 63; Ofício 153 
do Gabinete do Prefeito em resposta ao requerimento 51 e Ofício 10 resposta 
ao questionamento acerca da composição do impacto financeiro referente à 
alteração do Plano de Cargos e Salários. Posteriormente foi apresentado o 
Projeto de Lei Complementar nº 04/2026. Autor: Poder Executivo. Assunto:
Concede Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores públicos 
municipais da Administração Direta e Autárquica para o exercício de 2026; o 
Projeto de Lei nº 10/2026. Autora: Verª Tirzah Teixeira de Freitas. Assunto:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação das atas dos Conselhos e 
Comissões Municipais no Diário Oficial e dá outras providências e o Projeto 
de Lei nº 11/2026. Autor: Poder Executivo. Assunto: Autoriza a revisão geral 
anual dos subsídios dos Agentes Políticos no município de Carmópolis de 
Minas para o exercício de 2026. Logo após foram apresentados os 
requerimentos nºs 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 97, 98, 99, 100 101, 102 e 103. 
O requerimento 104 foi retirado de pauta a pedido do autor. Posteriormente a 
palavra foi concedida aos vereadores para manifestarem sobre os assuntos 
em pauta. Ato contínuo o Presidente determinou a leitura de pareceres para 
o Projeto de Resolução Nº 02 e para o Projeto de Lei Nº 07, os quais foram
favoráveis. Com a palavra o Vereador João Vítor pediu vista ao Projeto de 
Resolução nº 02/2025: ´´Dispõe sobre a criação e o funcionamento da 
Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas/MG´´. 
Autoria: Mesa Diretora. O Presidente concedeu o pedido. Em seguida foram 
colocados em votação os requerimentos nº88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 97, 98, 
99, 100 101, 102 e 103, todos aprovados por unanimidade. Em seguida foi 
colocado em votação o Projeto de Lei nº 07/2026, que´ ´Dispõe sobre a 
denominação do Laboratório Municipal de Carmópolis de Minas”. Autoria: 
Vereador Palmério Alex, o qual foi aprovado por unanimidade. Por fim os 
vereadores manifestaram sobre os assuntos de interesse público. Com a 
palavra o Vereador Alex trouxe , uma reflexão sobre um fato recente ocorrido 
no município, que envolvia o processo de tombamento de imóveis e uma 
situação que, ao seu ver, merecia um olhar mais sensível e equilibrado por 
parte do poder público, um imóvel que, inclusive, já vinha passando por um 
processo de restauração, com a preservação de suas características originais, 
respeitando aquilo que se espera de um bem com potencial histórico e 
cultural. Ou seja, não havia ali descuido, mas sim uma iniciativa de 
valorização. No entanto, essa situação acabou evoluindo para uma interdição, 
motivada por uma decisão judicial. E foi justamente nesse ponto que trouxe
sua preocupação: questionou se todas as alternativas de diálogo, orientação 
e mediação haviam realmente sido esgotadas antes de se chegar a uma 
medida tão extrema. Destacou que o papel do poder público não é apenas 
fiscalizar, mas também orientar, prevenir conflitos e construir soluções. 
Ressaltou que, quando uma situação chega ao ponto de uma interdição, todos 
perdem: o proprietário, a comunidade e até mesmo a imagem da própria 
gestão pública. Afirmou também a necessidade de uma visão voltada ao
melhoramento da cidade. Pontuou que reformas e construções, quando bem
conduzidas, tendem a fomentar a arrecadação e fortalecer a economia do 
município. Em contrapartida, situações como aquela, conduzidas sem o 
devido equilíbrio, acabavam gerando insegurança e poderiam subtrair
oportunidades de crescimento e desenvolvimento. Defendeu que não se 
poderia permitir que questões administrativas ou institucionais se transformassem 
em embates que parecessem, para a população, disputas de ego ou falta de diálogo. 
Destacou que a sociedade espera maturidade, responsabilidade e, acima de tudo, 
equilíbrio. Por fim, defendeu que casos como aquele fossem conduzidos com mais 
diálogo, transparência e bom senso, buscando sempre o entendimento antes da 
imposição, ressaltando que é assim que se fortalece a confiança da população nas 
instituições. Concluiu afirmando que uma cidade forte não se constrói com 
imposições, mas sim com diálogo, equilíbrio e decisões justas. Prosseguindo, 
mencionou que já havia ocorrido, inclusive, uma audiência pública nesta Casa sobre 
o arrolamento de inventário e o tombamento desses imóveis. Relembrou que já havia 
se posicionado anteriormente, sendo totalmente contrário ao tombamento, por 
entender que a cidade precisa evoluir, e que construções e reformas geram 
empregos e fomentam o comércio. Assim, reiterou mais uma vez seu 
posicionamento. Destacou que aquele trágico e, em sua visão, desnecessário 
acontecimento poderia ter sido solucionado de outra forma, sem a necessidade de 
uma decisão judicial de interdição, considerando todo o entendimento que já havia 
adquirido sobre o caso. Posteriormente a Vereadora Tirzah parabenizou pela 
aprovação do projeto que denominou o laboratório com o nome de Márcia, 
destacando que ela sempre foi uma mulher à frente do seu tempo, alegre e feliz, e 
afirmou sentir-se honrada pela homenagem concedida pelo vereador Alex e pela 
Casa Legislativa, ressaltando que, assim, ela permaneceria eternizada na memória 
carmopolitana. Em seguida falou sobre as atas das comissões e conselhos, 
especialmente sobre o projeto que havia proposto naquela data na Câmara. Explicou 
que se tratava de uma iniciativa importante, diante da dificuldade enfrentada pelos 
cidadãos no acesso às atas, tanto dos conselhos quanto das comissões. Defendeu 
a necessidade de a Prefeitura organizar essas informações em seu site, 
disponibilizando dados sobre os conselhos e comissões, a identificação de seus 
membros e a publicação das atas em tempo hábil. Ressaltou que, em alguns casos, 
as atas demoravam 30 dias ou mais para serem publicadas, mesmo havendo novas 
reuniões, e que a própria Casa Legislativa não vinha recebendo esses documentos. 
Relatou que a situação lhe chamou a atenção após ter sido procurada por uma cidadã 
que aguardava atas do Conselho do Patrimônio e questionava se a Câmara possuía 
acesso a esses documentos. Acrescentou que, na ocasião, o vereador Fernando 
mencionou a existência de um projeto, possivelmente de 2024, que obrigava o envio 
dessas atas à Casa Legislativa, o que não vinha sendo cumprido. Diante disso, 
explicou que sua proposta consistia em atualizar e aprimorar esse projeto, tornando￾o mais completo e garantindo maior transparência. Na sequência, tratou de alguns 
requerimentos apresentados, recordou que, no ano anterior, a Câmara havia 
recebido representantes da empresa Prosseguir e que, ao revisar sua pasta de 
requerimentos naquele ano, entrara em contato com algumas pessoas para verificar 
a situação. Informou que recebeu relatos de pendências, incluindo a falta de 
depósitos e, inclusive, do pagamento de terço de férias, sem saber se a situação 
atingia alguns colaboradores específicos ou a totalidade, razão pela qual considerava 
o tema de grande interesse público. Também mencionou outro requerimento, 
referente aos convênios com a Polícia Civil, ressaltando a necessidade de realização 
de um novo mutirão para emissão de carteiras de identidade em Carmópolis de 
Minas, além de buscar esclarecimentos sobre a vigência desses convênios. Por fim, 
agradeceu as palavras do vereador Alex a respeito do fato ocorrido recentemente e 
esclareceu que, além de vereadora, também foi parte envolvida na situação vivida 
nos últimos dias. Explicou que não era proprietária do casarão, que pertencia à sua 
mãe e ao seu irmão, mas que considerava importante prestar esclarecimentos à 
sociedade. Reforçou que eram mulheres íntegras, trabalhadoras e que seguiam a lei. 
Relatou que haviam adquirido um casarão antigo na cidade no ano de 2024 e que, 
em março de 2025, iniciaram reparos e obras de manutenção no imóvel, que se 
encontrava em processo de deterioração há anos. Informou que, em dezembro de 
2025, receberam uma notificação da Prefeitura, possivelmente motivada por um caso 
de descaracterização de imóvel ocorrido na Rua Luís Alves com a Avenida Dom 
Alexandre Gonçalves do Amaral, o qual teria sido alvo de notificação do Ministério 
Público. Explicou que, como medida preventiva, a Prefeitura também realizou 
notificações em outros imóveis. Esclareceu que o imóvel em questão não era 
tombado, nem inventariado por órgãos como IEFA ou IPHAN, mas estava localizado 
no entorno de um bem tombado, o Memorial do Rosário, e inserido em um processo 
acompanhado pelo Ministério Público. Relatou ainda que, em março, receberam uma 
multa decorrente de embargo da obra. Destacou que haviam apresentado recursos 
à Prefeitura em mais de uma oportunidade, inclusive encaminhando a documentação 
solicitada pelo Conselho do Patrimônio, como projeto arquitetônico, sem que 
houvesse deliberação sobre o caso. Ressaltou também a realização de audiência 
pública, na qual a sociedade se manifestou contrária ao tombamento, embora tenha 
afirmado compreender e respeitar a atuação do Ministério Público diante de casos 
anteriores de descaracterização e demolição de imóveis no município. Afirmou que, 
diante da ausência de clareza sobre quais proprietários estavam descaracterizando 
ou preservando imóveis, o Ministério Público determinou o embargo das obras como 
medida de proteção ao patrimônio. Pontuou que a falta de respostas da Prefeitura e 
do Conselho do Patrimônio aos protocolos apresentados desde janeiro poderia, em 
seu entendimento, configurar perseguição política, especialmente em razão de sua 
atuação como vereadora, além de envolver denúncia do Ministério Público sobre 
irregularidades na política de proteção ao patrimônio. Informou que a situação 
resultou no embargo da obra e na suspensão de atas, mencionando, se não se 
equivocava, as atas nº 65 e nº 66. Disse que considerou necessário trazer os 
esclarecimentos e que encaminharia à Casa Legislativa cópias dos documentos 
recebidos e dos recursos apresentados, a fim de dar conhecimento aos demais 
vereadores e contribuir para maior transparência e compreensão por parte da 
sociedade. Destacou a necessidade de comunicação mais clara quanto às leis, 
exigências e decretos aplicáveis, classificando a situação como desafiadora. 
Acrescentou que, naquele momento, seus advogados estavam adotando as medidas 
cabíveis para tentar reverter a situação, uma vez que o imóvel permanecia lacrado, 
inclusive com restrição de acesso pelos próprios proprietários. Dando 
prosseguimento mencionou alguns imóveis tombados no município, conforme 
levantamento realizado, como o Memorial do Rosário, a Capela dos Passos, o Núcleo 
Integrado da Saúde e a Igreja Matriz Nossa Senhora do Carmo, localizados na zona 
1 de tombamento. Citou ainda bens no distrito do Bom Jardim, como o palanque, o 
posto de saúde, a creche, além de bens culturais como o Grupo de Capoeira Arte 
Encanto, a Associação de Congadeiros do Bom Jardim e a Capela Nossa Senhora 
do Rosário. Por fim, afirmou que a Casa Legislativa deveria acompanhar atentamente 
as discussões futuras e colocou-se à disposição dos colegas vereadores e de toda a 
sociedade para quaisquer esclarecimentos. Após a Vereadora Tirzah esclareceu que 
mencionou seu nome apenas para contextualizar e ressaltou que o Ministério Público 
havia atuado com cautela, solicitando uma avaliação técnica e histórica, a qual 
deveria ser realizada por um arquiteto ou historiador. Destacou que, embora 
houvesse deliberação do conselho e manifestação da sociedade, ainda assim era 
necessária essa análise técnica. Nesse ponto, avaliou que o conselho teria incorrido 
em equívoco ao afirmar possuir decisão majoritária sobre o caso, uma vez que havia 
também a atuação do Ministério Público no acompanhamento dos imóveis. Reforçou 
que o Ministério Público teve o cuidado de determinar o embargo das obras de forma 
ampla e que, infelizmente, acabaram sendo incluídas nessa medida, mesmo estando 
em processo de restauração. Em relação às ferramentas do profissional que estava 
trabalhando na obra, informou que a situação já havia sido resolvida e que, naquele
mesmo dia, haviam interposto novo recurso, demonstrando expectativa de que a 
situação fosse solucionada o mais breve possível. Reiterou que o imóvel não era 
tombado, encontrando-se apenas em inventário preliminar realizado pelo conselho. 
Por fim, destacou que, embora a presença da polícia tivesse sido um momento 
chocante e constrangedor, a atuação dos agentes foi tranquila e pacificadora. 
Ressaltou que o tenente conduziu a situação com profissionalismo, deixando claro 
que se tratava de uma atuação administrativa, razão pela qual considerou importante 
registrar o respeito à conduta adotada, apesar do constrangimento vivido. Afirmou 
que havia a intenção de esclarecer à sociedade que, quando sua família, sua mãe e 
seu irmão, adquiriu o imóvel, não havia qualquer impedimento registrado na 
matrícula. Ressaltou, ainda, que a reforma realizada não foi uma obrigação, mas uma 
iniciativa voluntária de sua mãe, feita com dedicação, através do resgate de fotos 
antigas do imóvel e o apoio de uma arquiteta renomada e competente. Relatou que, 
no início das obras, entre janeiro e fevereiro, não houve qualquer manifestação do 
município, situação que só ocorreu posteriormente. Destacou que sua mãe 
considerava o casarão como um presente para Carmópolis de Minas, mesmo diante 
do debate sobre o tombamento, ao qual reafirmou ser contrária, por entender que 
pode ferir o direito à livre propriedade. Mencionou não saber a origem do processo 
de inventário, e leu um breve trecho descritivo do imóvel, que destacava sua 
construção em 1933, seu valor arquitetônico e sua relevância para o 
desenvolvimento da cidade. A partir disso, apontou que a principal questão levantada 
pelo Ministério Público seria a ausência de estudos técnicos mais aprofundados, 
como a participação de historiador. Defendeu que a Câmara deveria sinalizar ao 
Ministério Público a posição já manifestada em audiência pública, contrária ao
tombamento, reforçando a abertura ao diálogo. Ressaltou que a reforma foi realizada 
com recursos próprios, mantendo as características originais do imóvel, por meio de 
um processo de retrofit. Destacou que não houve resposta da Prefeitura aos recursos 
apresentados e que, ao receberem a determinação do Ministério Público, as obras 
foram imediatamente paralisadas, conforme exigido. Reforçou novamente que não 
havia impedimentos na matrícula do imóvel e explicou que ele não era tombado, mas 
apenas situado no entorno de um bem tombado. Esclareceu que as primeiras 
exigências da Prefeitura se referiam ao envio de documentação ao conselho, o que 
foi devidamente cumprido, sendo que a solicitação de alvará ocorreu apenas 
posteriormente. Informou que as intervenções realizadas eram majoritariamente 
internas, como troca de janelas (mantendo o padrão original), pintura, substituição de
assoalho e reparo de muro comprometido, tudo conforme registros fotográficos 
existentes. Afirmou que aguardavam respostas da Prefeitura, as quais não foram 
apresentadas, tendo ocorrido apenas a manifestação do Ministério Público, que 
resultou no embargo da obra. Disse que acataram a decisão, apresentaram os 
recursos cabíveis e aguardavam o desfecho. Alertou que a situação não se restringia 
ao seu imóvel, podendo atingir outros, especialmente após a revisão de atas 
mencionadas, o que poderia resultar em novos tombamentos ou exigências aos 
proprietários. Por fim, colocou-se à disposição para o diálogo, destacou que haviam 
estudado a legislação aplicável, mencionando leis municipais e decreto vigente, e 
reafirmou o respeito ao Ministério Público e à Prefeitura, informando que aguardavam 
as respostas aos requerimentos e ao recurso protocolado, manifestando confiança 
de que a situação seria resolvida positivamente. Nada mais havendo a ser tratado, o 
Sr. Presidente encerrou a sessão, convocando os vereadores para a próxima reunião 
ordinária, a ser realizada no dia 22 de abril de 2026, às 18:30h. Eu, Vereador, 
Fernando Luís Rabelo Lebron, secretário da mesa diretora, solicitei a lavratura da 
presente ata, que após lida, discutida e aprovada, será assinada por todos os 
presentes. 
Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron Ver. Claudinei Vicente da Silveira 
SECRETÁRIO PRESIDENTE 
Ver. Gilberto Arnaldo de Freitas 
VICE-PRESIDENTE 
Ver. Rafael Batista dos Reis 
TESOUREIRO
Ver. Benedito Luiz da Silva Ver. Gustavo Henrique Oliveira 
Ver. João Vitor Leite Rabelo Ver. Marcelo de Freitas dos Reis 
Ver. Palmério Alex Castro Ferreira Ver. Sérgio Damião Morais 
Verª. Tirzah Teixeira de Freitas