materia nº 11/2026

 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito 
Administração 2025 / 2028
Rua Coração de Jesus, 170 – Centro – (37) 3333-1377e-mail: admin@carmopolisdeminas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 11, DE 10 DE ABRIL DE 2026
“Autoriza a revisão geral anual dos subsídios dos 
Agentes Políticos no município de Carmópolis de 
Minas para o exercício de 2026”. 
A Câmara Municipal de Carmópolis de Minas aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal de Carmópolis de Minas autorizado a efetuar a 
revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos, sendo eles o Prefeito, Vice￾Prefeito e Secretários Municipais de Carmópolis de Minas em 4,77% (quatro inteiros e 
setenta e sete por cento), com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, consoante 
determinam o inciso X do art. 37 e § 4º do art. 39 da Constituição Federal,
correspondente à variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), 
divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no 
período de janeiro a dezembro de 2024, conforme disposto na Lei Municipal nº 2.121, 
de 04 de março de 2016.
Art. 2º - As despesas decorrentes dos gastos previstos nesta Lei correrão por 
conta de dotações próprias consignadas no orçamento em vigor. 
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos 
retroativos especificados.
Carmópolis de Minas, 10 de abril de 2026.
Celio Roberto Azevedo
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
Carmópolis de Minas, 10 de abril de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Vereador Claudinei Vicente da 
Silveira e Excelentíssimos Vereadores e Vereadora;
O presente projeto de lei que ora submetemos à apreciação de Vossas 
Excelências, tem por objetivo autorizar a revisão geral anual dos subsídios dos 
Agentes Políticos, sendo eles o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de 
Carmópolis de Minas, que se trata de garantia constitucional insculpida no art. 39, § 4º 
c/c art. 37, inciso X da Constituição Federal.
A Lei nº 2.121, de 04 de março de 2016, assegura que os subsídios aos 
agentes políticos poderão ser corrigidos anualmente, no mês de janeiro, tendo como 
parâmetro a variação anual do INPC/IBGE, sempre na mesma data do reajuste dos 
servidores municipais.
Sendo o que nos apresenta, esperamos contar com o apoio dos 
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora para a apreciação de deliberação 
favorável da presente matéria.
Atenciosamente,
Celio Roberto Azevedo
Prefeito