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REQUERIMENTO Nº 124/2026
Exmo. Senhor
Célio Roberto Azevedo
Prefeito Municipal
Carmópolis de Minas – MG
Senhor Presidente,
Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, e após deliberação do Plenário, requeremos que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, requerer ao Poder Executivo Municipal o envio
de cópia integral da documentação referente ao processo de recapeamento da Avenida
Dionésio José Costa, contendo, especialmente:
1. Projeto básico e/ou executivo da obra;
2. Processo licitatório completo, incluindo edital, atas, propostas e contrato firmado;
3. Ordem de serviço emitida;
4. Planilha orçamentária detalhada;
5. Cronograma físico-financeiro da obra;
6. Relatórios de fiscalização e medições realizadas;
7. Nome da empresa executora e respectivos responsáveis técnicos;
8. Fonte dos recursos utilizados para execução da obra;
9. Cópia das notas fiscais e comprovantes de pagamento já efetuados;
10. Eventuais termos aditivos ao contrato.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência dos atos da
Administração Pública, bem como possibilitar o devido acompanhamento e fiscalização,
por parte do Poder Legislativo, acerca da execução dos serviços de recapeamento
realizados na Avenida Dionésio José Costa, considerando a relevância da obra para a
mobilidade urbana e o interesse público envolvido.
Carmópolis de Minas, 07 de maio de 2026.
Benedito Luiz da Silva
Claudinei Vicente da Silveira
Fernando Luís Rabelo Lebron
Gilberto Arnaldo de Freitas
Gustavo Henrique Oliveira
Sérgio Damião Moraes
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