materia nº 17/2026

PORTARIA Nº 17, DE 14 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre a concessão de Progressão Vertical à 
servidora MARIA DE FATIMA TEIXEIRA, nos termos da Lei 
Complementar nº 123/2023, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto na Lei Complementar 
nº 123, de 21 de novembro de 2023;
CONSIDERANDO o requerimento administrativo apresentado pela servidora, 
acompanhado do Certificado de Conclusão de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em 
Gestão Pública e Recursos Humanos, emitido pela Faculdade Venda Nova do Imigrante 
(FAVENI) em 04 de maio de 2026;
CONSIDERANDO que a referida titulação de Especialização enquadra-se nos 
requisitos previstos no Art. 2º, § 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2023;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder Progressão Vertical à servidora pública municipal MARIA DE FATIMA 
TEIXEIRA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar Administrativo, em 
virtude da conclusão de curso de pós-graduação em nível de especialização.
Art. 2º Em decorrência da progressão ora concedida, a servidora fará jus ao 
enquadramento no nível imediatamente superior ao nível de vencimento do cargo 
efetivo de que é titular, com o acréscimo correspondente a 5,5% (cinco vírgula cinco por 
cento) sobre o vencimento base, conforme estabelecido no Art. 2º, § 4º, da Lei 
Complementar nº 123/2023.
Art. 3º Os efeitos financeiros desta Portaria serão imediatos, observada a 
disponibilidade orçamentária.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Carmópolis de Minas/MG, 14 de maio de 2026.
CLAUDINEI VICENTE DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CARMÓPOLIS DE MINAS