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materia nº 249/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 249 / 2023
Date 2023-11-01
EmentaSolicita informações a respeito do abono de permanência, inclusive retroativos, pago a servidores do Poder Executivo.
native_id116

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-09T15:37:24.620612-03:00 Aprovado 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

REQUERIMENTO Nº 249/2023
Exmo. Sr. 
Geraldo Lucas de Lima e Silva 
Presidente da Câmara Municipal
CARMÓPOLIS DE MINAS – MG 
Nos termos do inciso IV do art. 139 do Regimento Interno que o Exmo. Prefeito 
Municipal informe quais são os servidores que recebem o abono de permanência e 
qual o valor pago. Ainda que informe quais os servidores receberam o valor retroativo 
e qual o valor recebido, nos dois casos, de 2013 até a presente data.
Que informe ainda, se o Poder Executivo comunicou aos servidores sobre o seu 
direito de receber o abono de permanência.
Por fim, quais os critérios adotados pelo Poder Executivo para o pagamento do 
abono de permanência.
Carmópolis de Minas, 01 de novembro de 2023.
Marcelo de Freitas dos Reis
Vereador
Fernando Luís Rabelo Lebron
Vereador

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