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REQUERIMENTO Nº 129/2026
Ilmo. Sr. Claudinei Vicente da Silveira
Presidente da Câmara Municipal
Carmópolis de Minas – MG
Senhor Presidente,
Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e
após deliberação do Plenário, requeiro setor competente de Fiscalização e Posturas do
Município que encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes informações referentes ao ano
passado e ao corrente ano, até a presente data:
Relação da quantidade total de multas aplicadas pelo setor de Fiscalização e Posturas;
Especificação da quantidade de multas aplicadas por lotes sujos e demais infrações pertinentes;
Informar o montante total das multas aplicadas;
Informar o valor total das multas já pagas;
Informar o valor total das multas que se encontram inadimplentes;
Informar quantos servidores estão atualmente aptos e habilitados para exercer a função de
Fiscal de Posturas no Município.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo buscar maior transparência nas ações do
setor de Fiscalização e Posturas, bem como acompanhar a efetividade da aplicação das
penalidades, arrecadação municipal e estrutura disponível para fiscalização no município.
Carmópolis de Minas, 13 de maio de 2026
Ver. Gustavo Henrique Oliveira
Líder do PSD
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