materia nº 134/2026

REQUERIMENTO Nº 134/2026
Exmo. Senhor
Célio Roberto Azevedo
Prefeito Municipal 
Carmópolis de Minas – MG
 Senhor Prefeito, 
Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e 
após deliberação do Plenário, requeiro que encaminhe a esta Casa Legislativa cópia integral 
do processo licitatório referente à contratação da empresa responsável pela prestação de 
serviços de manutenção e extensão de rede de energia elétrica e iluminação pública no 
Município, bem como da contratação do engenheiro responsável pela elaboração dos 
projetos de iluminação e extensão de rede elétrica. 
 Requer-se, ainda, que sejam prestadas as seguintes informações e documentos 
complementares: 
I – Relação detalhada das obras e serviços já realizados pela empresa contratada, 
especificando os respectivos locais contemplados; 
II – Relação dos locais que ainda serão contemplados com os serviços contratados; 
III – Valor total do contrato firmado, com a respectiva cópia do contrato; 
IV – Valor total já pago à empresa contratada; 
V – Valores empenhados e os respectivos valores já liquidados até a presente data; 
VI – Relação dos locais em que houve retirada/substituição de lâmpadas da iluminação 
pública, informando os motivos da substituição e a destinação dada às lâmpadas retiradas; 
VII – Informações acerca dos procedimentos adotados pelo Município quanto ao 
armazenamento, descarte, reaproveitamento ou eventual inutilização das lâmpadas 
retiradas da rede pública de iluminação. 
 Justifica-se o presente requerimento em razão da necessidade de acompanhamento 
e fiscalização da correta aplicação dos recursos públicos, bem como para garantir maior 
transparência quanto à execução dos serviços de iluminação pública e extensão de rede 
elétrica realizados no Município. 
Carmópolis de Minas, 15 de maio de 2026 
Benedito Luiz da Silva 
Claudinei Vicente da Silveira 
Fernando Luís Rabelo Lebron 
Gilberto Arnaldo de Freitas 
Gustavo Henrique Oliveira 
Sérgio Damião Moraes