materia nº 19/2023

PORTARIA Nº 19 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023. 
“Institui normas de funcionamento do Centro de Atendimento ao 
Cidadão-CAC do Poder Legislativo do município de Carmópolis 
de Minas e dá outras providências”.
 O Presidente da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo Regimento Interno,
RESOLVE: 
Art. 1º - O Centro de Atendimento ao Cidadão-CAC, criado através da 
Resolução nº 03, de 22 de agosto de 2023, funcionará de segunda a sexta-feira, com 
exceção de feriados e pontos facultativos, no horário de 13:10 às 17:40.
 Art. 2º - O CAC poderá efetuar as atividades dispostas na Resolução nº 03, de 22 
de agosto de 2023.
Art. 3º - Os trabalhos do CAC serão desenvolvidos pelo(a) estagiário(a) 
nomeado(a) em portaria própria.
Art. 4º - Ficam nomeados os servidores Dr. Lucas Abdo Reis, e Dra. Marília 
Isabel Santos de Assis, como diretores e supervisores das atividades do CAC.
Parágrafo único- A nomeação tratada não gerará direito a acréscimo na 
remuneração.
Art. 5º - Os servidores deverão apresentar relatório de atividades 
desenvolvidas pelo Centro de Atendimento ao Cidadão.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Carmópolis de Minas, 30 de outubro de 2023.
Ver. Geraldo Lucas de Lima e Silva 
Presidente da Mesa Diretora