materia nº 20/2023

PORTARIA Nº 20 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023. 
 “Dispõe sobre nomeação de estagiário(a)
da Câmara Municipal de Carmópolis de 
Minas e dá outras providências”. 
 O Presidente da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, no uso das 
atribuições legais e nos termos do inciso III do artigo 36 da Lei Orgânica 
Municipal, inciso III do artigo 127 do Regimento Interno, e da Lei Municipal nº 
2.230, de 05 de abril de 2019.
RESOLVE: 
Art. 1º - Nomear Brenda Valeska Viana Castro, CPF nº ***.479,386-**,
estudante do 6 º período do curso de Direito da Fundação Educacional de 
Oliveira-FEOL, para a função de estagiária do Poder Legislativo, pelo período 
de 01/11/2023 até 31/10/2024.
Art. 2º - A estagiária receberá a remuneração disposta no art. 9º da Lei 
Municipal nº 2.230, de 05 de abril de 2019.
Art. 3º - A carga horária fixada é de 4 (quatro) horas e 30 (trinta) minutos 
diários e 22 (vinte e duas) horas e 30 (trinta) minutos semanais.
Art. 4º- Ficam nomeados supervisores do estágio o Assessor Jurídico da 
Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, Dr. Lucas Abdo Reis e a 
Assessora de Licitações e Contratos, Dra. Marília Isabel Santos de Assis.
Art. 5º - A estagiária desempenhará suas funções no Centro de Atendimento 
ao Cidadão-CAC, criado pela Resolução nº 03, de 22 de agosto de 2023, 
mediante orientação dos supervisores.
Art. 6 º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Carmópolis de Minas, 30 de outubro de 2023.
Ver. Geraldo Lucas de Lima e Silva
Presidente da Mesa Diretora