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REQUERIMENTO Nº 252/2023
Exmo. Sr.
Geraldo Lucas de Lima e Silva
Presidente da Câmara Municipal
CARMÓPOLIS DE MINAS – MG
REQUEIRO, nos termos do inciso IV do art. 139 do Regimento Interno, e
considerando o disposto no inciso X do artigo 5º da lei 1815 de 05 de setembro de
2006, que diz que o SESAM contará com recursos provenientes ´´de toda transferência
do Governo Estadual e Federal provenientes de remuneração de serviços prestados
pelos tratamentos de água e de esgotos e da coleta e disposição final de resíduos
sólidos pelo município na área ecológica e ambiental inclusive os decorrentes do ICMS
Ecológico relativo ao tratamento de esgoto e resíduos sólidos.`` , que o Exmo. Sr.
Prefeito Municipal informe a razão de não estar repassando os recursos provenientes
do ICMS ecológico para o SESAM, especificando os motivos do descumprimento da lei
1.815/06.
Ainda que informe quando o repasse foi cessado.
Que informe também os valores recebidos do ICMS ecológico desde 2013 até a
presente data, e que foram gastos.
Carmópolis de Minas, 08 de novembro de 2023.
Marcelo de Freitas dos Reis
Vereador
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