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REQUERIMENTO Nº 261/2023
Exmo. Sr.
Geraldo Lucas de Lima e Silva
Presidente da Câmara Municipal
CARMÓPOLIS DE MINAS – MG
Requeiro , nos termos da Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2021, que
após deliberação do plenário seja solicitado do Prefeito que seja enviado projeto de
lei a esta Câmara Municipal para que o direito à exploração de serviços de táxi possa
ser outorgado a qualquer interessado, e também que seja permitida a transferência da
outorga a terceiros e a sucessores, nos termos do art. 12-A, para tanto, seja
considerado ainda a decisão do STF na ADI nº 5.337.
Carmópolis de Minas, 17 de novembro de 2023.
Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron
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