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REQUERIMENTO Nº 264/2023
Exmo. Sr.
Geraldo Lucas de Lima e Silva
Presidente da Câmara Municipal
CARMÓPOLIS DE MINAS – MG
REQUEIRO, nos termos do artigo 139, inciso VII do Regimento Interno, após
deliberação do plenário, que seja solicitado do Prefeito Municipal as seguintes
informações sobre a Lei Paulo Gustavo:
1- Como será feito o repasse;
2- O município já agendou a audiência pública;
3- O município já fez o edital, se sim, informar a data, se não, quais os motivos
que ainda não fez;
4- Qual a data que o município tem para pagamento às pessoas aptas a
receber;
5- O município irá contratar empresa para auxiliar no processo de edital? Caso
afirmativo, informar se já foi licitado e qual a empresa vencedora.
Carmópolis de Minas, 24 de novembro de 2023.
Ver. Marcelo de Freitas dos Reis
União Brasil
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