materia nº 189/2023

REQUERIMENTO Nº 189/2023 
Exmo. Sr. 
Geraldo Lucas de Lima e Silva 
Presidente da Câmara Municipal 
CARMÓPOLIS DE MINAS – MG 
REQUEIRO, nos termos do artigo 139, inciso VI do Regimento Interno, após 
deliberação do plenário, seja solicitado ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa 
quando pretende colocar em prática a Lei Municipal 2.389/2023 que ´´Dispõe sobre o 
Programa de Segurança nas Escolas Públicas Municipais de Carmópolis de Minas e a 
instalação de câmeras de monitoramento e outros mecanismos de segurança.``, 
sancionada pelo exmo. Prefeito neste ano. 
A Lei mencionada trata da segurança nas escolas, especialmente sobre a 
instalação de câmeras de se segurança. 
Devem ser considerados os terríveis episódios ocorridos no Brasil, envolvendo 
ataques em diversas escolas, e especialmente, que depois de ocorrer uma tragédia, 
nada mais pode ser feito para reaver vidas perdidas. 
Portanto, visando garantir a integridade e a segurança dos alunos, professores e 
outros servidores das escolas públicas municipais, e a segurança quanto ao patrimônio 
público, requer-se do prefeito o efetivo cumprimento da lei aprovada. 
 
Carmópolis de Minas, 04 de agosto de 2023. 
Ver. Marcelo de Freitas dos Reis 
UNIÃO