materia nº 4/2023

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2023
Dispõe sobre a guarda, conservação e eliminação de 
documentos da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas 
e dá outras providências
A Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, por seus representantes 
aprovou, e o Presidente da Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º A Câmara Municipal de Carmópolis de Minas deve obedecer aos prazos de 
guarda e destinação de documentos correntes ou permanentes previstos na Tabela de 
Temporalidade de Documentos (TTD), constante do Anexo I desta Portaria, bem 
como, no que couber, às Leia Federais nº 8.159/2011 e 12.682/2012, ao Decreto 
Federal nº 10.278/2020 e às Resoluções expedidas pelo Conselho Nacional de Arquivos 
(CONARQ), órgão vinculado ao Arquivo Nacional da Casa Civil da Presidência da 
República. 
Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, entende-se como: 
I – Arquivo público, o conjunto de documentos produzidos e recebidos, no exercício de 
suas atividades, em decorrência de funções administrativas e legislativas pela Câmara 
Municipal de Carmópolis de Minas ou por entidade privada encarregada da gestão de 
serviços públicos;
II – Tabela de Temporalidade de Documentos, o instrumento que define e controla o 
prazo de guarda de documento no arquivo público, prevendo sua guarda permanente 
ou sua eliminação; 
III – Documento temporário, aquele que, cessado o prazo de vigência estabelecido em 
tabela de temporalidade documental, pode ser eliminado por não apresentar valor 
secundário (probatório ou informativo), nem acarretar prejuízo para a sociedade ou 
memória da administração pública;
IV – Documento permanente, aquele que deve ser definitivamente preservado em 
razão do seu valor histórico, cultural, probatório e informativo;
V - Documento digitalizado, aquele obtido a partir da conversão de um documento não 
digital, gerando uma fiel representação em código digital;
VI – Termo de Eliminação de Documentos, o instrumento que registra informações 
relativas ao ato de eliminação;
VII – Listagem de Eliminação de Documentos, o instrumento que registra informações 
pertinentes aos documentos a serem eliminados; e
VIII – Edital de Ciência de Eliminação de Documentos, o instrumento que dá 
publicidade, em periódicos oficiais, ao ato de eliminação dos acervos documentais. 
Art. 3º O Presidente da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas nomeará Comissão 
de Avaliação e Seleção de Documentos (CASD), responsável pela aplicação da Tabela 
de Temporalidade de Documentos (TTD) e avaliação documental.
§1º A CASD será composta por, no mínimo, 3 (três) membros designados pelo 
Presidente da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, sendo, obrigatoriamente, 
dois servidores públicos efetivos. 
§2º O exercício das atividades desenvolvidas pelos integrantes da CASD é considerado 
serviço público relevante e não ensejará remuneração de qualquer espécie, sendo 
prestado sem prejuízo das atribuições próprias dos cargos ou funções de cada 
membro.
Art. 4º O registro dos documentos a serem eliminados deverá ser efetuado mediante 
Listagem de Eliminação de Documentos (Anexo II) e de Termo de Eliminação de 
Documentos (Anexo III). 
Parágrafo único. A Listagem de Eliminação de Documentos e o Termo de Eliminação 
de Documentos serão disponibilizados pela internet, através do site oficial da Câmara 
Municipal de Carmópolis de Minas. 
Art. 5º A Câmara Municipal de Carmópolis de Minas publicará no Diário Oficial do 
Município, o Edital de Ciência e Eliminação de Documentos (Anexo IV), decorrente da 
aplicação da TTD. 
§ 1º O Edital de Ciência e Eliminação de Documentos consignará o prazo de 30 (trinta) 
dias para manifestação dos interessados. 
§ 2º Findo o prazo de 30 (trinta) dias da publicação do Edital de Ciência de Descarte 
sem manifestação dos interessados, prosseguirá a efetivação da eliminação dos 
documentos temporários, exceto no que se refere ao previsto no art. 4º desta norma.
§ 3º A eliminação dos documentos temporários consiste na destruição física ou lógica 
dos documentos, podendo ser por fragmentação manual ou mecânica, pulverização, 
desmagnetização, reformatação ou qualquer outra forma em que a descaracterização 
dos documentos não possa ser revertida. 
Art. 6º Compete a cada departamento e órgão público a guarda, conservação e 
controle dos documentos temporários e dos documentos permanentes confiados ao 
Arquivo Geral.
Parágrafo único. Os documentos temporários, com prazo de arquivamento superior 
a 5 (cinco) anos, poderão, após o 5º (quinto) ano, ser remetidos ao Arquivo Geral para 
guarda.
Art. 7º A Câmara Municipal de Carmópolis de Minas poderá promover a digitalização, 
o armazenamento em meio eletrônico, óptico ou equivalente de documentos públicos e 
privados, estes que encontram-se sob guarda da municipalidade.
Parágrafo único. O documento digitalizado em conformidade com as normas 
estabelecidas nesta Lei terá o mesmo valor probatório do documento original para 
todos os fins de direito.
Art. 8° O processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a 
integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, 
como emprego de certificado digital.
Parágrafo único. Os meios de armazenamento dos documentos digitais deverão 
protegê-los de acesso, uso, alteração, reprodução e destruição não autorizados.
Art. 9° Os documentos públicos originais, ainda que digitalizados, deverão ser 
preservados de acordo com o disposto no Anexo I desta Lei.
Art. 10º As cópias de documentos, inclusive digitais, contemplando cópias de 
segurança e backups não são consideradas documentos temporários ou permanente.
Parágrafo único. A eliminação, nos órgãos de origem, de cópias, inclusive digitais, 
dos documentos temporários ou permanentes, produzidas para fins de distribuição, 
leitura, e cujos originais se encontram nas dependências da Câmara Municipal, está 
isenta do preenchimento e assinatura de Termo de Eliminação.
Art. 11. A temporalidade dos documentos não previstos no Anexo I desta Lei poderá 
ser definida por Portaria específica mediante solicitação da CASD. 
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
disposições em contrário. 
Carmópolis de Minas, 29 de novembro de 2023.
Geraldo Lucas de Lima e Silva 
Presidente José Laércio da Silveira
Vice-Presidente
Jaqueline Emilia Luciano
Secretária 
João Francisco Vieira
 Tesoureiro
ANEXO I
Tabela de Temporalidade
 Plano de Classificação
Prazo de guarda Destinação
1 Seção: Elaboração Legislativa
1.1 Subseção: Apreciação de proposição
1.1.1 Série: Sanção e promulgação de 
proposição
1.1.1.1 Subsérie: Emenda à Lei Orgânica Guarda permanente Guarda 
permanente
1.1.1.2 Subsérie: Lei Complementar
Guarda permanente
Guarda 
permanente
1.1.1.3 Subsérie: Lei Ordinária
Guarda permanente
Guarda 
permanente
1.1.1.4 Subsérie: Resolução
Guarda permanente
Guarda 
permanente
1.1.2 Série: Arquivamento de 
proposição normativa
1.1.2.1 Subsérie: Proposta de Emenda à 
Lei Orgânica
Guarda permanente
Guarda 
permanente
1.1.2.2 Subsérie: Projeto de Lei 
Complementar
Guarda permanente
Guarda 
permanente
1.1.2.3 Subsérie: Projeto de Lei 
Ordinária
Guarda permanente
Guarda 
permanente
1.1.2.4 Subsérie: Projeto de Resolução Guarda permanente
Guarda 
permanente
1.1.2.5 Subsérie: Formalização de 
desistência de apresentação de 
proposição
Guarda permanente
Guarda 
permanente
1.1.3 Série: Veto total de proposição
1.1.3.1 Subsérie: Proposição de Lei
Complementar
Guarda permanente Guarda 
permanente
1.1.3.2 Subsérie: Proposição de Lei
Ordinária
Guarda permanente
Guarda 
permanente
1.1.4 Série: Apreciação de
proposição não-normativa e 
instrumento assemelhado
1.1.4.1 Subsérie: Representação 
popular e de vereador Guarda permanente Guarda 
permanente
1.1.4.2 Subsérie: Proposta de Ação 
Legislativa Guarda permanente Guarda 
permanente
1.1.4.3 Subsérie: Mensagem do 
prefeito, ofício do vice-prefeito e 
instrumento assemelhado
Guarda permanente Guarda 
permanente
1.1.4.4 Subsérie: Ofício de tribunal Guarda permanente Guarda 
permanente
1.1.4.5 Subsérie: Denúncia Guarda permanente Guarda 
permanente
1.1.4.6 Subsérie: Relatório de Evento 
Institucional
Guarda permanente Guarda 
permanente
1.2 Subseção: Instalação e 
funcionamento de legislaturas
1.2.1 Série: Posse e diplomação de
vereadores
Guarda permanente
Guarda 
permanente
1.2.2 Série: Posse e diplomação de 
prefeito e vice-prefeito
Guarda permanente
Guarda 
permanente
1.2.3 Série: Eleição da Mesa
Guarda permanente
Guarda 
permanente
1.2.4 Série: Constituição de comissões
permanentes
Guarda permanente
Guarda 
permanente
2 Seção: Representação político￾parlamentar
2.1 Subseção: Representação
2.1.1 Série: Representação da
C â m a r a m u n i c i p a l junto a
outros Poderes e instituições
Guarda permanente
Guarda 
permanente
2.1.2 Série: Atividades de comissão
representativa
Guarda permanente Guarda 
permanente
2.1.3 Série: Representação da Câmara 
Municipal em eventos externos Guarda permanente Guarda 
permanente
2.2 Subseção: Atividades de Comissão
Especial de Representação
2.2.1 Série: Planejamento de
atividades de Comissão Especial de 
Representação
Até o final da legislatura em que o 
documento foi produzido
Eliminação
2.2.2 Série: Funcionamento de 
atividades de Comissão Especial de 
Representação
Guarda permanente Guarda 
permanente
2.3 Subseção: Planejamento e
realização de solenidade, cerimônia e
visita
2.3.1 Série: Reunião especial de
comemoração, homenagem e cerimônia 
de lançamento
Guarda permanente
 Guarda 
permanente
2.3.2 Série: Recepção de visita de
delegação e autoridade
Até o final da legislatura em que o 
documento foi produzido
Eliminação
2.3.3 Série: Concessão da Ordem do
Mérito Legislativo
Até o final da legislatura em que o 
documento foi produzido
Eliminação
3 Seção: Fiscalização e
acompanhamento de políticas públicas
3.1 Subseção: Atividades de Comissão
Parlamentar de Inquérito
3.1.1 Série: Planejamento de
atividades de Comissão Parlamentar de 
Inquérito
Até o final da legislatura em que o 
documento foi produzido Eliminação
3.1.2 Série: Funcionamento de 
atividades de Comissão Parlamentar de 
Inquérito
Guarda permanente Guarda 
permanente
3.2 Subseção: Atividades de Comissão
de Sindicância
3.2.1 Série: Planejamento de atividades
de Comissão de Sindicância
Até o final da legislatura em que o 
documento foi produzido Eliminação
3.2.2 Série: Funcionamento de
atividades de Comissão de sindicância
Guarda permanente Guarda
permanente
3.3 Subseção: Atividades de Comissão
Especial Temática
3.3.1 Série: Planejamento de
atividades de Comissão Especial 
Temática
Até o final da legislatura em que o 
documento foi produzido Eliminação
3.3.2 Série: Funcionamento de 
atividades de Comissão Especial 
Temática
Até o final da legislatura em que o 
documento foi produzido
Eliminação
3.4 Subseção: Atividades de Comissão
Extraordinária
3.4.1 Série: Planejamento de
atividades de Comissão Extraordinária
Até o final da legislatura em que o 
documento foi produzido Eliminação
3.4.2 Série: Funcionamento de 
atividades de Comissão Extraordinária
Guarda permanente Guarda 
permanente
3.5 Subseção: Acompanhamento e
revisão de matérias de natureza
orçamentária
3.5.1 Série: Planejamento do
acompanhamento e revisão de 
matérias de natureza orçamentária
Até o final da legislatura em que o 
documento foi produzido
Eliminação
3.5.2 Série: Funcionamento do
acompanhamento e revisão de 
matérias de natureza orçamentária
Até o final da legislatura em que o 
documento foi produzido
Guarda 
permanente
3.5.3 Série: Audiências públicas do
PPAG/orçamento
Até o final da legislatura em que o 
documento foi produzido
Guarda 
permanente
4 Seção: Julgamento e deliberação
4.1 Subseção: Atividades de Comissão
de Ética e Decoro Parlamentar
4.1.1 Série: Planejamento de atividades
de Comissão de Ética e Decoro 
Parlamentar
Até o final da legislatura em que o 
documento foi produzido Eliminação
4.1.2 Série: Funcionamento de 
atividades de Comissão de Ética e 
Decoro Parlamentar
Guarda permanente Guarda 
permanente
4.2 Subseção: Atividades de Comissão
Especial de Pedido de Instauração de
Processo por Crime de Responsabilidade
4.2.1 Série: Planejamento de atividades 
de Comissão Especial de Pedido de 
Instauração de Processo por Crime de 
Responsabilidade
Até o final da legislatura em que o 
documento foi produzido Eliminação
4.2.2 Série: Funcionamento de 
atividades de Comissão Especial de 
Pedido de Instauração de Processo por 
Crime de Responsabilidade
Guarda permanente Guarda 
permanente
4.3 Subseção: Atividades de Comissão
Especial de Escolha de Titular de Cargo e
de Conselheiro do Tribunal de Contas
5 Seção: Assessoramento político￾parlamentar
5.1 Subseção: Decisão, comunicação e
correspondência legislativa
5.1.1 Série: Correspondência legislativa Até o final da legislatura subsequente
Eliminação
5.1.2 Série: Comunicação de vereador 
(comunicação de filiação partidária; 
composição bancada, frente e bloco; 
afastamento; proposição não recebida)
Guarda permanente Guarda 
permanente
5.1.3 Série: Manifestação de aplauso,
congratulação, apoio, repúdio, 
protesto, pesar e regozijo
Até o final da legislatura subsequente
 Eliminação
5.1.4 Série: Decisão da Mesa e/ou da
presidência
Guarda permanente Guarda 
permanente
5.1.5 Série: Recurso contra decisão da
presidência
Guarda permanente Guarda 
permanente
5.1.6 Série: Acordo de Líderes
Guarda permanente Guarda 
permanente
5.1.7 Série: Deliberações do Colégio de
Líderes
Guarda permanente Guarda 
permanente
6 Seção: Assessoramento técnico￾processual
6.1 Subseção: Atividades de Comissão
Permanente (reuniões ordinárias,
extraordinárias, especiais, audiências e
visitas).
6.1.1 Série: Planejamento de atividades 
de Comissão Permanente (reuniões 
ordinárias, extraordinárias, especiais, 
audiências e visitas)
Até o final da legislatura em que o 
documento foi produzido
Eliminação
6.1.2 Série: Funcionamento de 
atividades de Comissão Permanente 
(reuniões ordinárias, extraordinárias, 
especiais, audiências e visitas)
Guarda permanente Guarda 
permanente
6.1.3 Série: Reunião especial para
debate público
Guarda permanente Guarda 
permanente
6.2 Subseção: Atividades de Comissão
Especial de Veto a Proposição de Lei
6.2.1 Série: Planejamento de
atividades de Comissão Especial de 
Veto a Proposição de Lei
Até o final da legislatura em que o
documento foi produzido
Eliminação
6.2.2 Série: Funcionamento de 
atividades de Comissão Especial de 
Veto a Proposição de Lei
Guarda permanente Guarda 
permanente
6.3 Subseção: Atividades do Plenário da
Câmara (reuniões ordinárias e
extraordinárias)
6.3.1 Série: Planejamento de atividades 
do Plenário da Câmara (reuniões 
ordinárias e extraordinárias)
Até o final da legislatura em que o 
documento foi produzido Eliminação
6.3.2 Série: Funcionamento de
atividades do Plenário da Câmara
(reuniões ordinárias e extraordinárias)
Guarda permanente Guarda 
permanente
6.3.3 Série: Apanhamento, transcrição e
revisão de notas taquigráficas
6.3.3.1 Subsérie: Apanhamento 2 anos Eliminação
6.3.3.2 Subsérie: Transcrição e
revisão de notas taquigráficas
Até o final da legislatura subsequente Eliminação
6.4 Subseção: Atividades de
acompanhamento de demandas da
sociedade
6.4.1 Série: Acompanhamento de
atendimento a demandas recebidas pela 
Câmara
Até o final da legislatura subsequente Eliminação
7 Seção: Gestão da participação
7.1 Subseção: Gestão e controle de
rotinas para preparação de eventos
7.1.1 Série: Operacionalização
das reuniões preparatórias
4 anos Eliminação
7.1.2 Série: Registro das reuniões
preparatórias e de conceituação do 
evento
Guarda permanente Guarda 
permanente
7.2 Subseção: Planejamento e
realização de evento institucional
8 Seção: Gestão de eventos*
(*Observação: seção em
desenvolvimento)
8 Seção: Gestão Orçamentária e
financeira
8.1 Subseção: Gestão financeira
8.1.1 Série: Execução financeira e
orçamentária e controle de receitas
Pelo prazo de 10 anos do arquivamento ou 
extinção do processo de prestação de Contas, 
respeitado o prazo de cinco anos da data de 
aprovação pela Câmara das contas do Poder 
Executivo.
Eliminação
8.1.2 Série: Reembolso de despesas de 
caráter indenizatório inerentes ao 
exercício do mandato parlamentar
Pelo prazo de 10 anos do arquivamento ou 
extinção do processo de prestação de Contas, 
respeitado o prazo de cinco anos da data de 
aprovação pela Câmara das contas do Poder 
Executivo.
Eliminação
8.2 Subseção: Gestão contábil
8.2.1 Série: Prestação de contas mensais
5 anos após a decisão final do TCE-MG 
pela aprovação, arquivamento ou 
extinção do processo de prestação de 
contas da Câmara
Eliminação
8.2.2 Série: Prestação de contas anuais
5 anos após a decisão final do TCE-MG 
pela aprovação, arquivamento ou 
extinção do processo de prestação de 
contas da Câmara
Eliminação
8.2.3 Série: Elaboração e publicação
de relatórios e demonstrativos legais e 
regulamentares
Pelo prazo de 10 anos do arquivamento ou 
extinção do processo de prestação de Contas, 
respeitado o prazo de cinco anos da data de 
aprovação pela Câmara das contas do Poder 
Executivo.
9 Seção: Gestão de compras e
contratações
9.1 Subseção: Gestão de compras e
contratação de bens e serviços
9.1.1 Série: Compra ou contratação
por dispensa de licitação e 
inexigibilidade de licitação
Pelo prazo de 10 anos do arquivamento ou 
extinção do processo de prestação de Contas, 
respeitado o prazo de cinco anos da data de 
aprovação pela Câmara das contas do Poder 
Executivo.
Eliminação 
9.1.2 Série: Compra ou contratação por 
processo licitatório (pregão eletrônico, 
concorrência, tomada de preços, 
convite)
Pelo prazo de 10 anos do arquivamento ou 
extinção do processo de prestação de Contas, 
respeitado o prazo de cinco anos da data de 
aprovação pela Câmara das contas do Poder 
Executivo.
Eliminação.
9.1.3 Série: Compra ou contratação por 
participação e adesão a registro de 
preços
Pelo prazo de 10 anos do arquivamento ou 
extinção do processo de prestação de Contas, 
respeitado o prazo de cinco anos da data de 
aprovação pela Câmara das contas do Poder 
Executivo.
Eliminação
9.1.4 Série: Solicitação de compra ou
contratação (não aprovada)
Pelo prazo de 10 anos do arquivamento ou 
extinção do processo de prestação de Contas, 
respeitado o prazo de cinco anos da data de 
aprovação pela Câmara das contas do Poder 
Executivo.
Eliminação
9.2 Subseção: Gestão de convênios e
outros ajustes jurídico-administrativos
9.2.1 Série: Elaboração, registro e
formalização de convênios e outros 
ajustes jurídico-administrativos
Pelo prazo de 10 anos do arquivimento ou 
extinção do processo de prestação de Contas, 
respeitado o prazo de cinco anos da data de 
aprovação pela Câmara das contas do Poder 
Executivo.
Eliminação
9.2.2 Série: Elaboração e
formalização de apostilamento de 
contratos e convênios
Pelo prazo de 10 anos do arquivimento ou 
extinção do processo de prestação de Contas, 
respeitado o prazo de cinco anos da data de 
aprovação pela Câmara das contas do Poder 
Executivo.
Eliminação
9.2.3 Série: Elaboração e formalização 
de aditamento de contratos e 
convênios
Pelo prazo de 10 anos do arquivimento ou 
extinção do processo de prestação de Contas, 
respeitado o prazo de cinco anos da data de 
aprovação pela Câmara das contas do Poder 
Executivo.
Eliminação
9.2.4 Série: Acompanhamento e
fiscalização de contratos e convênios
9.2.4.1 Subsérie: Apresentação de
garantia contratual
Pelo prazo de 10 anos do arquivimento ou 
extinção do processo de prestação de Contas, 
respeitado o prazo de cinco anos da data de 
aprovação pela Câmara das contas do Poder 
Executivo.
Eliminação
9.2.4.2 Subsérie: Apuração de
conduta irregular no processo 
licitatório e/ou na execução contratual
Pelo prazo de 10 anos do arquivimento ou 
extinção do processo de prestação de Contas, 
respeitado o prazo de cinco anos da data de 
aprovação pela Câmara das contas do Poder 
Executivo.
Eliminação
9.2.5 Série: Emissão de atestado de
capacidade técnica pela Câmara
Pelo prazo de 10 anos do arquivimento ou 
extinção do processo de prestação de Contas, 
respeitado o prazo de cinco anos da data de 
aprovação pela Câmara das contas do Poder 
Executivo.
Eliminação
10.1 Subseção: Controle de
suprimentos
10.1.1 Série: Planejamento
acompanhamento e recomposição de 
estoques
5 anos Eliminação
10.1.2 Série: Recebimento e entrada
de material de consumo
5 anos Eliminação
10.1.3 Série: Distribuição de material de
consumo
5 anos Eliminação
10.1.4 Série: Inventário de material de
consumo
5 anos Eliminação
10.1.5 Série: Controle de variação do 
estoque para fins contábeis
Pelo prazo de 10 anos do arquivimento ou 
extinção do processo de prestação de Contas, 
respeitado o prazo de cinco anos da data de 
Eliminação
aprovação pela Câmara das contas do Poder 
Executivo.
10.2 Subseção: Controle patrimonial de
bens móveis
10.2.1 Série: Recebimento, registro e
distribuição de bens patrimoniais
5 anos Eliminação
10.2.2 Série: Requisição de bens
patrimoniais
5 anos Eliminação
10.2.3 Série: Empréstimo de bens
patrimoniais
5 anos Eliminação
10.2.4 Série: Substituição de bens
patrimoniais
5 anos Eliminação
10.2.5 Série: Recolhimento de bens
patrimoniais
5 anos Eliminação
10.2.6 Série: Manutenção de bens
patrimoniais com garantia vigente
Pelo prazo de 10 anos do arquivimento ou 
extinção do processo de prestação de Contas, 
respeitado o prazo de cinco anos da data de 
aprovação pela Câmara das contas do Poder 
Executivo. (*)
Eliminação
10.2.7 Série: Manutenção de bens
patrimoniais com contrato de 
manutenção
Pelo prazo de 10 anos do arquivimento ou 
extinção do processo de prestação de Contas, 
respeitado o prazo de cinco anos da data de 
aprovação pela Câmara das contas do Poder 
Executivo.
Eliminação
10.2.8 Série: Inventário de bens
patrimoniais
Guarda permanente Guarda 
permanente
10.2.9 Série: Avaliação e baixa de bens
patrimoniais
10.2.9.1 Subsérie: Avaliação de bens 
patrimoniais para baixa
Pelo prazo de 10 anos do arquivimento ou 
extinção do processo de prestação de Contas, 
respeitado o prazo de cinco anos da data de 
aprovação pela Câmara das contas do Poder 
Executivo.
Eliminação
10.2.9.2 Subsérie: Baixa de bens
patrimoniais por doação ou afetação
Pelo prazo de 10 anos do arquivimento ou 
extinção do processo de prestação de Contas, 
respeitado o prazo de cinco anos da data de 
aprovação pela Câmara das contas do Poder 
Executivo.
Eliminação
10.2.9.3 Subsérie: Baixa de bens
patrimoniais por leilão (realizado pela 
Câmara)
Pelo prazo de 10 anos do arquivimento ou 
extinção do processo de prestação de Contas, 
respeitado o prazo de cinco anos da data de 
Eliminação
aprovação pela Câmara das contas do Poder 
Executivo.
10.2.9.4 Subsérie: Baixa de bens
patrimoniais por leilão (realizado por 
convênio com órgão do Estado)
Pelo prazo de 10 anos do arquivimento ou 
extinção do processo de prestação de Contas, 
respeitado o prazo de cinco anos da data de 
aprovação pela Câmara das contas do Poder 
Executivo.
Eliminação
10.2.10 Série: Suporte patrimonial a
eventos e cessão de espaço
Até o final do exercício Eliminação
10.2.11 Série: Realização de mudança
de bens para outro local
Até o final do exercício Eliminação
10.2.12 Série: Registro de variação
patrimonial (para fins de controle
contábil)
Pelo prazo de 10 anos do arquivimento ou 
extinção do processo de prestação de Contas, 
respeitado o prazo de cinco anos da data de 
aprovação pela Câmara das contas do Poder 
Executivo.
Eliminação
10.3 Subseção: Controle patrimonial de
bensimóveis
10.3.1 Série: Registro de propriedade de
imóveis
Guarda permanente Guarda 
permanente
10.3.2 Série: Seguro contra sinistros
Pelo prazo de 10 anos do arquivimento ou 
extinção do processo de prestação de Contas, 
respeitado o prazo de cinco anos da data de 
aprovação pela Câmara das contas do Poder 
Executivo.
Eliminação
11 Seção: Gestão de pessoas
11.1 Subseção: Gestão do modelo de
“Gestão por Competências”
11.1.1 Série: Elaboração e revisão
de políticas e diretrizes de gestão de 
pessoas
Guarda permanente Guarda 
permanente
11.1.2 Série: Implementação e revisão
do modelo de “Gestão por
Competências”
11.1.2.1 Subsérie:
Elaboração e revisão
das competências
Guarda permanente Guarda 
permanente
11.1.2.2 Subsérie: Elaboração e revisão 
das matrizes de capacitação
Guarda permanente Guarda 
permanente
11.1.2.3 Subsérie: Realização dos
procedimentos de gestão do 
desempenho
10 anos após o agente público, na ativa, 
encerrar o vínculo com a Câmara
Eliminação
11.2 Subseção: Planejamento e
acompanhamento do quadro de pessoal
11.2.1 Série: Dimensionamento do
quadro de pessoal
11.2.1.1 Subsérie:
Cadastro e
atualização de informações
Guarda permanente Guarda 
permanente
11.2.1.2 Subsérie: Análise
dos dados do 
dimensionamento
Guarda permanente Guarda 
permanente
11.2.2 Série: Realização de concurso
público
11.2.2.1 Subsérie: Constituição e
funcionamento da Comissão 
Coordenadora do Concurso Público
Guarda permanente Guarda 
permanente
11.2.2.2 Subsérie: Elaboração de
edital de concurso público
Guarda permanente Guarda 
permanente
11.2.2.3 Subsérie: Realização de
inscrições para concurso público
Pelo prazo de 10 anos do arquivamento ou 
extinção do processo de prestação de Contas, 
respeitado o prazo de cinco anos da data de 
aprovação pela Câmara das contas do Poder 
Executivo.
Eliminação
11.2.2.4 Subsérie: Aplicação de provas
de concurso público
Guarda permanente Guarda 
permanente
11.2.2.5 Subsérie: Processamento de 
recursos relativos a resultado de 
concurso público
05 anos Eliminação 
11.2.2.6 Subsérie: Homologação do
concurso público
Guarda permanente Guarda 
permanente
11.2.2.7 Subsérie: Preparação para
nomeação e posse de servidor efetivo 05 anos
Eliminação
11.2.2.8 Subsérie: Orientação a
nomeados em decorrência de 
aprovação em concurso público
05 anos Eliminação
11.2.3 Série: Acompanhamento de
pessoal
11.2.3.1 Subsérie: Controle de
currículos de novos servidores 05 anos Eliminação
11.2.3.2 Subsérie: Mediação e gestão de
conflitos
10 anos após o agente público, na ativa, 
encerrar o vínculo com a Câmara
Eliminação
11.2.3.3 Subsérie: Readaptação
funcional
10 anos após o agente público, na ativa, 
encerrar o vínculo com a Câmara
Eliminação
11.2.3.4 Subsérie: Mudança de lotação
e cessão interna
10 anos após o agente público, na ativa, 
encerrar o vínculo com a Câmara
Eliminação
11.3 Subseção: Desenvolvimento de
pessoas
 11.3.1 Série: Consultoria interna Guarda permanente Guarda 
permanente
11.3.2 Série: Programa de
desenvolvimento gerencial
11.3.2.1 Subsérie: Realização de 
encontro preparatório para prática 
gerencial
Guarda permanente Guarda 
permanente
11.3.2.2 Subsérie: Realização de
treinamento gerencial
05 anos Eliminação
11.3.3 Série: Planejamento,
coordenação e execução de ações de
capacitação e treinamento interno
11.3.3.1 Subsérie: Identificação de
necessidades formativas e 
planejamento das atividades de ensino
05 anos Eliminação
11.3.3.2 Subsérie: Inscrição e
execução da atividade formativa 
interna
05 anos Eliminação
11.3.3.3 Subsérie: Instrução para 
pagamento relativo à atividade 
formativa interna
Pelo prazo de 10 anos do arquivimento ou 
extinção do processo de prestação de Contas, 
respeitado o prazo de cinco anos da data de 
aprovação pela Câmara das contas do Poder 
Executivo.
Eliminação
11.3.4 Série: Instrução de processo Pelo prazo de 10 anos do arquivimento ou 
de treinamento externo extinção do processo de prestação de Contas, 
respeitado o prazo de cinco anos da data de 
aprovação pela Câmara das contas do Poder 
Executivo.
Eliminação
11.4 Subseção: Gestão de cargos,
funções, gratificações e serviço
extraordinário
11.4.1 Série: Controle de cargos e
funções do quadro de pessoal da
Secretaria da Câmara
11.4.1.1 Subsérie: Cadastramento e 
controle de nome, atribuição e 
quantitativo de cargos e funções 
gratificadas
 Guarda permanente Guarda 
permanente
11.4.2 Série: Controle de cargos e
gratificações relativos ao
assessoramento político-parlamentar
11.4.2.1 Subsérie: Cadastramento,
registro e controle de estrutura de 
cargos de gabinete parlamentar
10 anos, após o encerramento do 
vínculo com a Câmara de todos os 
servidores constantes na estrutura do 
gabinete
Eliminação
11.4.2.2 Subsérie: Reposicionamento
de servidor em padrão de 
vencimento/carga horária
10 anos, após o encerramento do 
vínculo com a Câmara de todos os 
servidores constantes na estrutura do 
gabinete Eliminação
11.4.2.3 Subsérie: Remanejamento de
servidor entre gabinetes parlamentares
10 anos Eliminação
11.4.2.4 Subsérie: Remanejamento com 
reposicionamento de servidor em 
gabinete parlamentar
10 anos Eliminação
11.4.2.5 Subsérie: Convocação e
dispensa para desempenho de trabalho 
estratégico
10 anos, após o encerramento do 
vínculo com a Câmara de todos os 
servidores constantes na convocação ou 
dispensa
Eliminação
11.4.3 Série: Controle de designação
para prestação de regime extraordinário
(serviço especial)
1
1.4.3.1 Subsérie: Designação para
a
prestação de serviço em regime 
extraordinário
10 anos Eliminação
1
1.4.3.2 Subsérie: Dispensa da
prestação de regime extraordinário
10 anos Eliminação
1
1.4.3.3 Subsérie: Enquadramento do
servidor convocado para prestação de 
serviço especial
10 anos Eliminação
1
1.4.4 Série: Controle de substituição 
de titular em cargo de recrutamento 
limitado / função gratificada (durante 
impedimento legal)
10 anos Eliminação
1
1.5 Subseção: Cessão de pessoal
1
1.5.1 Série: Disposição de servidor de
outro órgão para
a Câmara
1
1.5.1.1 Subsérie: Efetivação de 
disposição de servidor de outro órgão 
para a Câmara
10 anos Eliminação
1
1.5.1.2 Subsérie: Prorrogação de
disposição de servidor de outro órgão 
para a Câmara
10 anos Eliminação
11.5.1.3 Subsérie: Alteração de 
disposição de servidor de outro órgão 
para a Câmara
10 anos Eliminação
1
1.5.1.4 Subsérie: Encerramento de
disposição de servidor de outro órgão 
para a Câmara
10 anos Eliminação
1
1.5.2 Série: Disposição de servidor da
Câmara para outro órgão
1
1.5.2.1 Subsérie: Efetivação de 
disposição de servidor da Câmara para 
outro órgão 10 anos Eliminação
1
1.5.2.2 Subsérie: Prorrogação de
disposição de servidor da Câmara para 
outro órgão
10 anos Eliminação
1
1.5.2.3 Subsérie: Encerramento de
disposição de servidor da Câmara para 
outro órgão
10 anos Eliminação
1
1.6 Subseção: Nomeação
/ designação
de servidor
1
1.6.1 Série: Nomeação de servidor 
para ocupar cargo de provimento 
efetivo
10 anos Eliminação
1
1.6.2 Série: Nomeação de servidor 
para ocupar cargo em comissão de 
recrutamento amplo
10 anos Eliminação
1
1.6.3 Série: Nomeação de servidor 
para ocupar cargo em comissão de 
recrutamento limitado 10 anos Eliminação
1
1.6.4 Série: Designação de servidor 
para desempenho de função gratificada
10 anos Eliminação
1
1.6.5 Série: Nomeação de servidor
tornada sem efeito
10 anos Eliminação
1
1.7 Subseção: Posse, exoneração
e
dispensa de servidor
1
1.7.1 Série: Planejamento da posse
do servidor decorrente de mudança 
de legislatura 10 anos Eliminação
1
1.7.2 Série: Concessão de posse
a
servidor
1
1.7.2.1 Subsérie: Posse de servidor em
cargo efetivo
10 anos Eliminação
1
1.7.2.2 Subsérie: Posse de servidor
em cargo em comissão de 
10 anos Eliminação
recrutamento amplo
1
1.7.2.3 Subsérie: Posse de servidor
em cargo em comissão de 
recrutamento limitado
10 anos Eliminação
1
1.7.2.4 Subsérie: Posse de servidor
em função gratificada
10 anos Eliminação
1
1.7.2.5 Subsérie: Cancelamento de
posse de servidor (posse não efetivada)
10 anos Eliminação
1
1.7.3 Série: Dispensa de servidor 
ocupante de função gratificada
10 anos Eliminação
1
1.7.4 Série: Exoneração de servidor 11.7.4.1 Subsérie: Exoneração de 
servidor ocupante de cargo efetivo
10 anos Eliminação
1
1.7.4.2 Subsérie: Exoneração de 
servidor ocupante de cargo em 
comissão de recrutamento amplo 10 anos Eliminação 11.7.4.3 Subsérie: Exoneração de 
servidor ocupante de cargo em 
comissão de recrutamento limitado
10 anos Eliminação
1
1.7.4.4 Subsérie: Cancelamento de
exoneração de servidor
10 anos Eliminação
1
1.8 Subseção: Gerenciamento da
carreira, adicional de desempenho
e
estágio probatório
1
1
.8.1.1 Subsérie: Concessão de
progressão e promoção
10 anos Eliminação
11.8.1.2 Subsérie: Posicionamento
do servidor na carreira
10 anos Eliminação
11.8.2 Série: Gestão de estágio
probatório
11.8.2.1 Subsérie: Acompanhamento
e
10 anos Eliminação
homologação do estágio probatório
11.8.2.2 Subsérie: Registro das
atividades da equipe multiprofissional 
responsável pela avaliação e pelo 
acompanhamento das pessoas com 
deficiência durante o estágio 
probatório
10 anos
Eliminação
11.9 Subseção: Gestão dos registros da
vida funcional
11.9.1 Série: Atualização de dados
cadastrais do servidor
11.9.1.1 Subsérie: Alteração de estado
civil e nome civil
10 anos
Eliminação
11.9.1.2 Subsérie: Atualização de
escolaridade
10 anos
Eliminação
11.9.1.3 Subsérie: Atualização de
dados para contato (endereço, 
telefone, e-mail)
10 anos
Eliminação
11.9.2 Série: Emissão de certidões 10 anos
Eliminação
11.9.3 Série: Emissão de carteira /
crachá
10 anos
Eliminação
11.10 Subseção: Gestão da folha de
pagamento
11.10.1 Série: Processamento de folhas
de pagamento
15 anos
Eliminação
11.10.2 Série: Devolução de valores não 
procurados e estorno a orçamento
15 anos
Eliminação
11.10.3 Série: Pagamento de
remunerações deixadas por servidores 
falecidos
15 anos
Eliminação
11.10.4 Série: Averbação / 15 anos
Eliminação
desaverbação de consignação 
facultativa em folha de pagamento
11.10.5 Série: Averbação / revisão /
desaverbação de pensão alimentícia
15 anos
Eliminação
11.10.6 Série: Acerto de contribuições
previdenciárias de servidor cedido
15 anos
Eliminação
11.10.7 Série: Isenção de IRPF
e desconto na 
contribuição previdenciária
10 anos
Eliminação
11.10.8 Série: Pagamento de débitos 
oriundos da conversão de vencimentos 
e proventos e da complementação de 
pensão em Unidade Real de Valor –
URV
10 anos
Eliminação
11.10.9 Série: Registro de participação 
de membros em reuniões da Comissão 
Permanente de Licitação
10 anos após o agente público, na ativa, 
encerrar o vínculo com a Câmara
Eliminação
11.10.10 Série: Cadastramento e 
processamento de valores devidos a 
servidor decorrentes da prestação de 
serviços necessários à realização das 
atividades da Escola do Legislativo 
(docência interna, palestra, 
treinamento, orientação, participação 
em banca examinadora)
Pelo prazo de 10 anos do arquivamento ou 
extinção do processo de prestação de Contas, 
respeitado o prazo de cinco anos da data de 
aprovação pela Câmara das contas do Poder 
Executivo.
Eliminação
11.10.11 Série: Registro de
levantamento de honorários 
advocatícios de sucumbência
Pelo prazo de 10 anos do arquivamento ou 
extinção do processo de prestação de Contas, 
respeitado o prazo de cinco anos da data de 
aprovação pela Câmara das contas do Poder 
Executivo.
Eliminação
11.10.12 Série: Cadastramento de diária
de viagem
Pelo prazo de 10 anos do arquivamento ou 
extinção do processo de prestação de Contas, 
respeitado o prazo de cinco anos da data de 
aprovação pela Câmara das contas do Poder 
Executivo.
Eliminação
11.10.13 Série: Cadastramento de
despesa indenizável
Pelo prazo de 10 anos do arquivamento ou 
extinção do processo de prestação de Contas, Eliminação
respeitado o prazo de cinco anos da data de 
aprovação pela Câmara das contas do Poder 
Executivo.
11.10.14 Série: Emissão de Guia de 
Recolhimento do Fundo de Garantia e 
de Informações à Previdência Social –
GFIP
15 anos
Eliminação
11.10.15 Série: Emissão da Relação 
Anual de Informações Sociais (Rais) e da 
Declaração de Imposto de Renda Retido 
na Fonte (Dirf)
15 anos
Eliminação
11.10.16 Série: Solicitação de emissão
de PIS/Pasep 15 anos
Eliminação
11.10.17 Série: Processamento de
gratificação de natal
15 anos
Eliminação
11.10.18 Série: Inclusão de
dependentes para fins de dedução no 
imposto de renda
10 anos
Eliminação
11.11 Subseção: Concessão e
acompanhamento de benefícios e
adicionais
11.11.1 Série: Concessão e
processamento de adicionais 
por tempo de serviço
10 anos
Eliminação
11.11.2 Série: Concessão e 
processamento de abono de 
permanência
10 anos
Eliminação
11.11.3 Série: Concessão de adicional 
de insalubridade e periculosidade
10 anos
Eliminação
11.11.4 Série: Processamento de
apostilamento por exercício de cargo 
em comissão/função gratificada
10 anos
Eliminação
11.12 Subseção: Concessão de auxílios
11.12.1 Série: Concessão de auxílio à
formação profissional
11.12.1.1 Subsérie: Abertura de
processo de auxílio à formação 
profissional
Pelo prazo de 10 anos do arquivamento ou 
extinção do processo de prestação de Contas, 
respeitado o prazo de cinco anos da data de 
aprovação pela Câmara das contas do Poder 
Executivo.
5 anos, após a prestação de contas
Eliminação
11.12.1.2 Subsérie: Cadastramento de
reembolso mensal de auxílio à formação 
profissional
Pelo prazo de 10 anos do arquivamento ou 
extinção do processo de prestação de Contas, 
respeitado o prazo de cinco anos da data de 
aprovação pela Câmara das contas do Poder 
Executivo.
Eliminação
11.12.1.3 Subsérie: Processamento de
reembolso mensal de auxílio à formação 
profissional
Pelo prazo de 10 anos do arquivamento ou 
extinção do processo de prestação de Contas, 
respeitado o prazo de cinco anos da data de 
aprovação pela Câmara das contas do Poder 
Executivo.
Eliminação
11.12.1.4 Subsérie: Encerramento de
processo de auxílio à formação 
profissional
Pelo prazo de 10 anos do arquivamento ou 
extinção do processo de prestação de Contas, 
respeitado o prazo de cinco anos da data de 
aprovação pela Câmara das contas do Poder 
Executivo.
Eliminação
11.12.2 Série: Concessão de auxílio￾educação
11.12.2.1 Subsérie: Abertura de
processo de auxílio- educação
Pelo prazo de 10 anos do arquivamento ou 
extinção do processo de prestação de Contas, 
respeitado o prazo de cinco anos da data de 
aprovação pela Câmara das contas do Poder 
Executivo.
Eliminação
11.12.2.2 Subsérie: Cadastramento de
reembolso mensal de auxílio-educação
Pelo prazo de 10 anos do arquivamento ou 
extinção do processo de prestação de Contas, 
respeitado o prazo de cinco anos da data de 
aprovação pela Câmara das contas do Poder 
Executivo.
Eliminação
11.12.2.3 Subsérie: Processamento do
reembolso mensal de auxílio-educação
Pelo prazo de 10 anos do arquivamento ou 
extinção do processo de prestação de Contas, 
respeitado o prazo de cinco anos da data de Eliminação
aprovação pela Câmara das contas do Poder 
Executivo.
11.12.3 Série: Concessão de auxílio￾educação especial
Pelo prazo de 10 anos do arquivamento ou 
extinção do processo de prestação de Contas, 
respeitado o prazo de cinco anos da data de 
aprovação pela Câmara das contas do Poder 
Executivo.
Eliminação
11.12.4 Série: Concessão de auxílio￾enfermagem
Pelo prazo de 10 anos do arquivamento ou 
extinção do processo de prestação de Contas, 
respeitado o prazo de cinco anos da data de 
aprovação pela Câmara das contas do Poder 
Executivo.
Eliminação
11.12.5 Série: Concessão de auxílio￾funeral
Pelo prazo de 10 anos do arquivamento ou 
extinção do processo de prestação de Contas, 
respeitado o prazo de cinco anos da data de 
aprovação pela Câmara das contas do Poder 
Executivo.
Eliminação
11.13 Subseção: Concessão e
processamento de férias
11.13.1 Série: Processamento de férias
regulamentares
11.13.1.1 Subsérie: Marcação/alteração
de férias regulamentares
10 anos
Eliminação
11.13.1.2 Subsérie: Prorrogação de 
prazo para gozo de férias 
regulamentares
10 anos
Eliminação
11.13.1.3 Subsérie: Instrução para 
processamento de acerto de férias por
motivo de 
exoneração/falecimento/aposentadoria
10 anos
Eliminação
11.14 Subseção:
Averbação/desaverbação de tempo de
serviço e de contribuição
11.14.1 Série: Averbação de tempo de
serviço
10 anos
Eliminação
11.14.2 Série: Averbação de tempo de
contribuição
10 anos
Eliminação
11.14.3 Série: Desaverbação de tempo
de serviço
10 anos
Eliminação
11.14.4 Série: Desaverbação de tempo
de contribuição
10 anos
Eliminação
11.14.5 Série: Emissão de Certidão
de Tempo de Serviço (CTS)
10 anos
Eliminação
11.14.6 Série: Emissão de Certidão
de Tempo de Contribuição (CTC)
10 anos
Eliminação
11.14.7 Série: Emissão de declarações, 
levantamentos e ofícios para fins 
estatutários e previdenciários
10 anos
Eliminação
11.14.8 Série: Processamento de
enquadramento previdenciário
10 anos
Eliminação
11.14.9 Série: Registro de opção pelo
regime de previdência complementar
10 anos
Eliminação
11.15 Subseção: Concessão e
processamento de aposentadoria
11.15.1 Série: Instrução de processo de
aposentadoria
11.15.1.1 Subsérie: Concessão de
aposentadoria voluntária ou especial 10 anos
Eliminação
11.15.1.2 Subsérie: Concessão de
aposentadoria compulsória 10 anos
Eliminação
11.15.1.3 Subsérie: Concessão de
aposentadoria por invalidez –
incapacidade permanente para o 
trabalho
10 anos
Eliminação
11.15.2 Série: Cadastro de
aposentadoria no Fiscap – TCE/MG 10 anos
Eliminação
11.15.3 Série: Processamento, registro
e controle de intimações do TCE-MG 10 anos
Eliminação
11.15.4 Série: Instrução de processo
de reversão de aposentadoria
10 anos
Eliminação
11.15.5 Série: Instrução de processo de 
invalidação de aposentadoria
10 anos
Eliminação
11.16 Subseção: Gestão, apuração e
processamento de frequência
11.16.1 Série: Apuração e 
processamento de frequência de 
servidores e estagiários
15 anos
Eliminação
11.16.2 Série: Abono de falta em razão 
de convocação judicial
10 anos
Eliminação
11.17 Subseção: Gestão de licenças e 
afastamentos
11.17.1 Série: Concessão de licença
maternidade / adotante
10 anos
Eliminação
11.17.2 Série: Concessão de licença
paternidade / adotante
10 anos
Eliminação
11.17.3 Série: Concessão /
homologação de licença médica
10 anos
Eliminação
11.17.4 Série: Concessão de licença
para tratar de interesses particulares
10 anos
Eliminação
11.17.5 Série: Concessão de licença
por motivo de afastamento do cônjuge
10 anos
Eliminação
11.17.6 Série: Concessão de licença para
serviço militar
10 anos
Eliminação
11.17.7 Série: Concessão de licença
para missão ou estudo de interesse da 
Câmara
10 anos
Eliminação
11.17.8 Série: Concessão de licença ao 
servidor efetivo para se candidatar a 
mandato eletivo
10 anos
Eliminação
11.17.9 Série: Processamento de 
afastamento decorrente de luto pelo 
falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe 
e irmão
10 anos
Eliminação
11.17.10 Série: Processamento de
afastamento para casamento/união 
estável
10 anos
Eliminação
11.17.11 Série: Processamento de 
afastamento decorrente de convocação
pelo Tribunal do Júri e outros serviços 
obrigatórios por lei
10 anos
Eliminação
11.18 Subseção: Gestão de estágio
profissionalizante
11.18.1 Série: Contratação de estagiário 10 anos
Eliminação
11.18.2 Série: Aditamento de contrato
de estagiário
10 anos
Eliminação
11.18.3 Série: Rescisão / encerramento 
de contrato de estagiário 10 anos
Eliminação
11.18.4 Série: Celebração de
convênio com a 
instituição de ensino
Pelo prazo de 10 anos do arquivamento ou 
extinção do processo de prestação de Contas, 
respeitado o prazo de cinco anos da data de 
aprovação pela Câmara das contas do Poder 
Executivo.
Eliminação
11.19 Subseção: Promoção da saúde Pelo prazo de 10 anos do arquivamento ou 
extinção do processo de prestação de Contas, 
respeitado o prazo de cinco anos da data de 
aprovação pela Câmara das contas do Poder 
Executivo.
Eliminação
11.19.1 Série: Elaboração e execução de 
programas de promoção da saúde e 
prevenção de doenças
Guarda permanente Guarda 
permanente
11.19.2 Série: Prestação da assistência
médica
11.19.2.1 Subsérie: Realização de
exames médicos periódicos
10 anos
Eliminação
11.19.2.2 Subsérie: Realização de 
perícias e elaboração de laudos
10 anos
Eliminação
11.19.2.3 Subsérie: Atendimento inicial 
em nível de suporte básico de vida em 
intercorrências clínicas de emergência 
ou urgência
10 anos
Eliminação
11.19.2.4 Subsérie: Atendimento
médico de apoio às reuniões de 
Plenário
10 anos
Eliminação
11.19.2.5 Subsérie: Registro de
atividades do Comitê de Saúde e 
Segurança do Trabalho
Guarda permanente Guarda 
permanente
11.19.3 Série: Prestação da assistência
odontológica
11.19.3.1 Subsérie:
Realização de exames 
odontológicos periódicos
10 anos
Eliminação
11.19.3.2 Subsérie: Realização de
perícias, consultas, elaboração de
laudos e apoio a intercorrências
clínicas odontológicas de urgência
10 anos
Eliminação
11.19.4 Série: Prestação de assistência
de enfermagem
11.19.4.1 Subsérie: Realização de pré￾atendimento e triagem para consulta 
médica
10 anos
Eliminação
11.19.4.2 Subsérie: Aplicação de vacinas
10 anos após o encerramento do vínculo 
com a Câmara de todos os agentes Eliminação
constantes na listagem
11.20 Subseção: Cadastro de
aposentados e pensionistas
11.20.1 Série: Atualização cadastral de
aposentados e pensionistas
 
 05 anos
Eliminação
11.21 Subseção: Concessão de acesso
aos sistemas informatizados de pessoal
11.21.1 Série: Autorização de acesso
a sistemas informatizados de 
pessoal
05 anos
Eliminação
11.22 Subseção: Instauração de
sindicância administrativa e de processo
administrativo/ processo administrativo
disciplinar
11.22.1 Série: Instauração de
sindicância administrativa
15 anos
Eliminação
11.22.2 Série: Instauração de processo
administrativo
10 anos
Eliminação
11.23 Subseção:
Instrução/análise/decisão sobre
recursos administrativos de servidor
11.23.1 Série: Nomeação de membros
da Câmara de Recursos 
Administrativos de Pessoal – CRP
Guarda permanente
Guarda 
permanente
11.23.2 Série: Análise/decisão sobre 
recursos administrativos de servidor no 
âmbito da Câmara de Recursos 
Administrativos de Pessoal – CRP
10 anos
Eliminação
11.23.3 Série: Registro de reuniões
da Câmara de Recursos 
Administrativos de Pessoal – CRP
Guarda permanente Guarda 
permanente
11.24 Subseção: Elaboração de análise
técnica e prestação de informações a
órgãos e entidades decorrentes de
ordem, determinação ou diligência 
relativa à gestão de pessoas
11.24.1 Série: Elaboração de respostas 
para cumprimento de 
ordem/determinação/diligência de 
órgão/entidade externo(a)
10 anos
Eliminação
12 Seção: Publicação de atos do Poder
Legislativo
12.1 Subseção: Diário do Legislativo
Guarda permanente
Guarda 
permanente
ANEXO II
LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS
CÓDIGO 
OU Nº 
DO ITEM
ASSUNTO/
SÉRIE
DATAS/
LIMITES
QUANTIDADE ESPECIFICAÇÃO OBSERVAÇÕES/
JUSTIFICATIVA
Carmópolis de Minas/MG, ____ de _____ de _____.
_______________________________
Responsável pela Seleção
_______________________________
Presidente da Câmara Municipal
ANEXO III 
TERMO DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS
Aos _______ dias do mês de __________ do ano de __________, a 
Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, de acordo com o que consta do 
(indicar a Tabela de Temporalidade de Documentos), aprovados pelo 
presidente da Câmara, por intermédio do (indicar o documento de aprovação), 
e publicado no (indicar o periódico oficial), na data de ____________, procedeu 
à eliminação de (indicar a quantificação/mensuração dos documentos), de 
documentos relativos a (referência aos documentos eliminados), integrantes do 
acervo da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, do período de (indicar as 
datas-limite dos documentos eliminados).
_______________________________
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS
Presidente da Câmara