materia nº 3/2024

PORTARIA Nº 03 DE 02 DE JANEIRO DE 2024.
“Dispõe sobre nomeação de pessoal 
de cargo em comissão e dá outras 
providências”.
 
 O Presidente da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, no uso das 
atribuições legais e nos termos do inciso III do artigo 36 da Lei Orgânica 
Municipal, inciso III do artigo 127 do Regimento Interno e anexo I da Lei 
Complementar nº 37 de 24 de dezembro de 2008.
RESOLVE: 
Art. 1º - Nomear para o cargo em comissão de Assessor Jurídico 
da Câmara Municipal, o Sr. Lucas Abdo Reis, inscrito na OAB/MG sob o nº 
155.438, CPF ***.257.266-**, com vencimento compatível ao do anexo I da Lei 
Complementar nº 37 de 24 de dezembro de 2008 e suas alterações, contidas 
na LC nº 66/2015, LC nº 93/2019, LC nº 102/21, LC nº 105/21, LC nº 110/22 , 
LC nº 114/22, LC 119/23 e LC 122/23.
 Art. 2º - As atribuições do cargo ora nomeado, são as compatíveis 
com o determinado no anexo II Lei Complementar nº 37 de 24/12/2008, 
acrescidos pela Lei Complementar nº 93 de 12/04/2019.
 Art.3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Carmópolis de Minas, 02 de janeiro de 2024.
Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron 
Presidente da Mesa Diretora