materia nº 5/2024

PORTARIA Nº 05 DE 02 DE JANEIRO DE 2024. 
 “Dispõe sobre nomeação de pessoal de 
cargo em comissão e dá outras 
providências”. 
 O Presidente da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, no uso das 
atribuições legais e nos termos do inciso III do artigo 36 da Lei Orgânica 
Municipal, inciso III do artigo 127 do Regimento Interno, e anexo I da Lei 
Complementar nº 37 de 24 de dezembro de 2008.
RESOLVE: 
Art. 1º - Nomear para o cargo em comissão de Chefe da Divisão 
de Serviços Gerais e Vigilância da Câmara Municipal, o sr. Tancredo Neves de 
Oliveira, inscrito no CPF sob o nº ***.773,276-**, com vencimento compatível 
ao do anexo I da Lei Complementar nº 37 de 24 de dezembro de 2008 e suas 
alterações, contidas na LC nº 66/2015, LC nº 93/2019, LC nº 102/21, LC nº 
105/21, LC nº 110/22 , LC nº 114/22, LC 119/23 e LC 122/23.
 Art. 2º - As atribuições do cargo ora nomeado são as constantes do 
anexo II da Lei Complementar nº 37 de 24/12/2008. 
 Art.3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Carmópolis de Minas, 02 de janeiro de 2024.
Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron 
Presidente da Mesa Diretora