materia nº 7/2024

PORTARIA Nº 07 DE 03 DE JANEIRO DE 2024. 
 “Dispõe sobre nomeação de pessoal de 
cargo em comissão e dá outras 
providências”. 
 O Presidente da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, no 
uso das atribuições legais e nos termos do inciso III do artigo 36 da Lei 
Orgânica Municipal, inciso III do artigo 127 do Regimento Interno e anexo I da 
Lei Complementar nº 37 de 24 de dezembro de 2008.
RESOLVE: 
Art. 1º - Nomear para o cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Câmara 
Municipal, a Sra. Valéria Patrícia Costa Resende, inscrita no CPF sob o nº 
***.057.756-**, com vencimento compatível ao do anexo I da Lei Complementar 
nº 37 de 24 de dezembro de 2008 e suas alterações, contidas na LC nº 
66/2015, LC nº 93/2019, LC nº 102/21, LC nº 105/21, LC nº 110/22 , LC nº 
114/22, LC 119/23 e LC 122/23 com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2024.
Art. 2º - As atribuições do cargo ora nomeado, são as compatíveis com o 
determinado no anexo II Lei Complementar nº 37 de 24/12/2008.
Art.3º- Fica revogada a Portaria nº 02, de 02 de janeiro de 2024, tendo em 
vista a publicação em duplicidade.
Art. 4º- Fica revogada a Portaria nº 06, de 02 de janeiro de 2024.
Art. 5º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Carmópolis de Minas, 03 de janeiro de 2024.
Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron 
Presidente da Mesa Diretora