materia nº 1/2024

PROJETO DE LEI Nº 01 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024
DISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DE 
CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NO MUNICÍPIO DE DE 
CARMÓPOLIS DE MINAS.
A Câmara Municipal de Carmópolis de Minas aprovou, e eu Prefeito Municipal 
Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no município de Carmópolis de Minas, a Semana Municipal 
de Conscientização do Autismo com o objetivo de informar e conscientizar a 
população local.
Parágrafo único. A Semana Municipal da Conscientização do Autismo será 
realizada, anualmente, a partir do dia 02 de abril, dia este em que é comemorado 
o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, passando a integrar o calendário 
de eventos do Município.
Art. 2º A Semana Municipal de Conscientização do Autismo tem como finalidade 
promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos 
sobre o Transtorno do Espectro do Autismo.
Art. 3º O Poder Público poderá firmar convênio e buscar parcerias para a 
execução das ações previstas nesta lei.
Art. 4º Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar 
normas complementares necessárias à execução da presente Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmópolis de Minas, 02 de fevereiro de 2024.
Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira
Vereadora PSD
JUSTIFICATIVA
Nobres pares;
Apresento a Vossas Excelências o presente projeto de lei, que dispõe sobre 
a criação da Semana Municipal de Conscientização do Autismo, a ser 
comemorada, anualmente, a partir do dia 02 de abril, dia este em que é 
comemorado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, passando a integrar 
o calendário de eventos do município.
A ONU (Organização das Nações Unidas), no fim de 2007, definiu todo 2 de 
abril como sendo o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, quando cartões￾postais de todo o planeta se iluminam de azul — no Brasil, o mais famoso é o 
Cristo Redentor — para lembrar a data e chamar a atenção da mídia e da 
sociedade para o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA).
De acordo com a Revista Autismo, “O autismo — nome técnico oficial:
Transtorno do Espectro do Autismo(TEA) — é uma condição de saúde 
caracterizada por déficit em duas importantes áreas do desenvolvimento: 
comunicação social e comportamento. Não há só um tipo de autismo, mas muitos 
subtipos, que se manifestam de uma maneira única em cada pessoa. Tão 
abrangente que se usa o termo “espectro”, pelos vários níveis de 
comprometimento — há desde pessoas com outras doenças e condições 
associadas (comorbidades), como deficiência intelectual e epilepsia, até pessoas 
independentes, com vida comum, algumas nem sabem que são autistas, pois 
jamais tiveram diagnóstico.”
Muitos são os mitos em referência ao autismo, portanto este projeto visa à 
divulgação e a conscientização em relação a este transtorno que está presente na 
nossa população. Sendo assim, mostra-se de total importância para os nossos 
munícipes que eles tenham conhecimento das informações sobre o autismo.
Diante de todo o exposto, solicito a aprovação dos nobres pares.
Carmópolis de Minas, 02 de fevereiro de 2024
Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira
Vereadora PSD