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REQUERIMENTO Nº 15/2024
Exmo. Sr.
Fernando Luís Rabelo Lebron
Presidente da Câmara Municipal
CARMÓPOLIS DE MINAS-MG
REQUEIRO, nos termos do art. 139, inciso X do Regimento Interno,
após deliberação do plenário que o Exmo. Sr. Prefeito, envie a essa Casa
Legislativa, Projeto de Lei Complementar para que seja concedido a
recomposição geral anual ou reajuste, aos servidores da administração direta e
indireta, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal,
considerando que costumeiramente este projeto é enviado em janeiro ou no
início do mês de fevereiro de cada ano para apreciação da Câmara Municipal.
Deve ser considerado ainda o prazo disposto na Lei 9.504/97, art. 73, inciso VIII.
Carmópolis de Minas, 08 de fevereiro de 2024.
Ver. Marcelo de Freitas dos Reis
UNIÃO
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