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REQUERIMENTO Nº 35/2024
Exmo. Sr. Fernando Luís Rabelo Lebron
Presidente da Câmara Municipal
CARMÓPOLIS DE MINAS-MG
REQUEIRO, nos termos do artigo 139, inciso X do Regimento Interno, após
deliberação do plenário, que seja solicitado do Prefeito Municipal, que seja cumprida
As leis: lei nº 2.316, de 03 de novembro de 2021, que "Torna obrigatório o uso do
símbolo mundial do autismo nas placas de sinalização de atendimento prioritário no
município" e Lei nº 2.373, de 05 de abril de 2023, que ´´Dispõe sobre a utilização do
cordão de girassol como símbolo para a identificação da pessoa com deficiência oculta
no Município e dá outras providências´´.
Minha solicitação se dá devido às reivindicações feitas pela Sra. Larissa Kerollyn
Pereira da Silva, representante de grupo de mães de pessoas com autismo que ocupou
a tribuna da Câmara no dia 05/02/2024.
Carmópolis de Minas, 22 de fevereiro de 2024.
Ver(a). Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira
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