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REQUERIMENTO Nº 41/2024
Exmo. Sr.
Fernando Luís Rabelo Lebron
Presidente da Câmara Municipal
CARMÓPOLIS DE MINAS-MG
REQUEIRO, nos termos do artigo 139, inciso X do Regimento Interno, após
deliberação do plenário, que seja solicitado da Secretaria Municipal de Saúde,
informações sobre Programa Dignidade Menstrual.
Sei que o Programa é uma iniciativa do governo Federal, onde as farmácias
populares distribuem gratuitamente absorventes a pessoas em situação de
vulnerabilidade, dando oportunidades para que acessem espaços e outros direitos sem
restrições.
Gostaria de saber se a farmácia popular municipal está fornecendo o
absorvente, e ainda se está sendo dado suporte às mulheres que necessitam de ajuda
para conseguir o benefício, pois segundo o programa é possível obter ajuda na
Unidade Básica de Saúde (UBS) mais próxima, sendo que os profissionais da unidade
poderão oferecer orientações e, caso necessário, imprimir a autorização do Programa
Dignidade Menstrual para a pessoa interessada, além disso, outros canais podem ser
usados para auxílio: Centros de Referência da Assistência Social – CRAS e CREAS;
escolas da rede pública de ensino fundamental ou médio, tanto municipais, como
estaduais e outros estabelecimentos públicos que atendam mulheres e pessoas em
situação de vulnerabilidade social, etc.
Carmópolis de Minas, 27 de fevereiro de 2024.
Ver(a). Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira
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