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REQUERIMENTO Nº 83/2024
Fernando Luís Rabelo Lebron
Presidente da Câmara Municipal
CARMÓPOLIS DE MINAS-MG
REQUEIRO, nos termos do artigo 139, inciso VII do Regimento Interno, após
deliberação do plenário, que seja solicitado da Secretaria Municipal Educação a
disponibilização de salas de aulas com recursos e adaptações para aqueles estudantes
com Transtorno do Espectro Autista (TEA), portadores de alguma deficiência.
No Brasil, a legislação assegura o direito dos alunos com deficiência, de se
matricularem em classes regulares. No entanto, algumas adaptações são necessárias
nas escolas públicas para garantir a inclusão adequada das crianças autistas na rede
municipal de ensino.
Essas adaptações visam tanto o desenvolvimento funcional dos alunos quanto a
continuidade dos tratamentos recomendados por médicos especialistas, que devem
ser encaminhados pela Secretaria Municipal de saúde, para que as partes caminhem
juntas.
Carmópolis de Minas, 03 de abril de 2024.
Ver. Célio Roberto de Azevedo
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