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REQUERIMENTO Nº 103/2024
Fernando Luís Rabelo Lebron
Presidente da Câmara Municipal
CARMÓPOLIS DE MINAS-MG
REQUEIRO, nos termos do artigo 139, inciso VI do Regimento Interno, após
deliberação do plenário, que seja reivindicado do Prefeito sua intervenção para
verificar a regularidade dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS) dos funcionários da empresa Prosseguir, empresa que presta serviços ao
município. A documentação solicitada é a partir do ano de 2021.
Recebi denúncias preocupantes indicando que a empresa Prosseguir pode estar
descumprindo suas obrigações trabalhistas ao deixar de realizar os depósitos de FGTS
dos funcionários. Em vista disso, solicito que Vossa Excelência intervenha junto a
empresa para obter os documentos comprobatórios dos referidos depósitos, a fim de
garantir o cumprimento da legislação trabalhista e proteger os direitos dos
trabalhadores.
A transparência e o cumprimento das obrigações legais são fundamentais para
assegurar um ambiente de trabalho justo e equitativo em nossa comunidade.
Portanto, conto com sua diligência e apoio neste assunto.
No aguardo de uma resposta e das medidas cabíveis, coloco-me à disposição
para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.
Carmópolis de Minas, 26 de abril de 2024.
Ver. Marcelo de Freitas dos Reis
Líder do União Brasil
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