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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS
35534-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ:18.312.983/0001-67
Administração 2021 / 2024
Rua Coração de Jesus, 170 – Centro – (37) 3333-1377e-mail: admin@carmopolisdeminas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 24, DE 27 DE MAIO DE 2024
“Abre Crédito Adicional Suplementar por
anulação para os fins que menciona”.
A Câmara Municipal de Carmópolis de Minas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos
termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
por anulação ao projeto atividade, abaixo descrito, até o limite fixado, levando em consideração as
seguintes especificações:
Unidade: 500- Secretaria Municipal de Desenv. Agricultura e Meio Ambiente
Função: 0020- Agricultura
Subfunção: 0845- Outras Transferências
Programa: 0065– Emenda Impositiva
Projeto/Atividade: 2553 – Emenda Impositiva- Subvenção -DOGLAR
Elemento: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais – Fonte- 1500000000
Valor.........................................................................................R$20.000,00
Art. 2º. – Constitui recursos para ocorrer às despesas fixadas no artigo 1º, desde que não
comprometidos, a anulação da dotação abaixo identificada:
Unidade: 622- FMS- Média e Alta Complexidade
Função: 0010- Saúde
Subfunção: 0302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0065- Emendas Impositivas
Projeto/Atividade: 2548- Emenda Impositiva- Custeio de Cirurgias Ginecológicas
Elemento: 3.3.93.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica -
Fonte – 15000001002- Valor .................................................R$20.000,00
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmópolis de Minas, 27 de maio de 2024.
José Omar Paolinelli
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS
35534-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ:18.312.983/0001-67
Administração 2021 / 2024
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JUSTIFICATIVA
Carmópolis de Minas, 27 de maio de 2024.
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
O presente projeto de lei nº 24, de 27 de maio de 2024, Abre Crédito
Adicional Suplementar por anulação para os fins que menciona” que ora submetemos
à apreciação de Vossas Excelências, tem por objetivo abertura de crédito especial na lei
orçamentária na Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura e Meio Ambiente.
Conforme ofício nº 76/2024 desta Casa Legislativa, autoriza que os valores
destinados para Secretaria Municipal de Saúde, por meio de Emenda Impositiva, sejam
destinados para DOGLAR , através de Subvenção.
Sem mais para o momento, agradecemos pela atenção dos Senhores e aproveito o
ensejo para renovar protestos de consideração e apreço.
Cordialmente,
José Omar Paolinelli
Prefeito
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