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REQUERIMENTO Nº 125/2024
Fernando Luís Rabelo Lebron
Presidente da Câmara Municipal
CARMÓPOLIS DE MINAS-MG
Requeiro, nos termos do artigo 139, inciso VII do Regimento Interno, após
deliberação do plenário, que seja solicitado do Exmo. Prefeito Municipal medidas
urgentes e eficazes para combater as queimadas ilegais em propriedades dentro do
município e que haja uma fiscalização adequada por parte dos órgãos competentes e
aplicação mais rígida e efetiva da Lei nº 9.605/1998, nesses casos, ou de legislação
municipal própria se houver e processar e punir os responsáveis por esses crimes
ambientais.
É sabido que as queimadas têm causado severos danos ambientais, colocando em
risco ecossistemas preciosos e a saúde pública. A Lei nº 9.605/1998, que trata dos crimes
ambientais, oferece instrumentos legais importantes para coibir tais práticas e punir os
responsáveis. No entanto, a efetividade na aplicação dessa legislação tem sido limitada,
o que contribui para a continuidade desses crimes.
Tais medidas visam proteger nosso meio ambiente e garantir um futuro
sustentável para as gerações futuras.
Solicito ainda que seja informado sobre as ações a serem adotadas para atender
esta solicitação.
Carmópolis de Minas, 21 de junho de 2024.
Vera. Jaqueline Emília Luciano
Vice Presidente da Mesa Diretora
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