materia nº 130/2024

REQUERIMENTO Nº 130/2024
Ilmo. Sr. Fernando Luís Rabelo Lebron
Presidente da Câmara Municipal
CARMÓPOLIS DE MINAS-MG
 Requeiro, nos termos do artigo 139, inciso VII do Regimento Interno desta Casa, após 
deliberação do plenário, para que seja solicitado ao Poder Executivo Municipal que proceda à 
efetivação da Lei Municipal 1877/2009. Esta lei institui o Conselho Municipal dos Direitos da 
Mulher e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, sendo relevante ressaltar que há previsão 
orçamentária aprovada para o presente exercício fiscal, destinada à criação e manutenção do 
referido Conselho.
Conforme minha solicitação anterior em 10 de março de 2023, fui informada de 
que a lei ainda não havia sido implementada devido à necessidade de ajustes para 
adequação às legislações vigentes, identificadas como obstáculos. Portanto, peço que, 
juntamente com sua equipe ou assessoria jurídica, seja realizada uma revisão 
minuciosa da Lei Municipal 1877/2009 em comparação às normativas atuais que estão 
sendo mencionadas como impeditivas e com base nessa análise, elabore um projeto de lei 
que introduza as alterações na Lei Municipal 1877/2009. Após a elaboração das alterações 
necessárias, submeta o projeto de lei ao Plenário dessa Casa Legislativa para discussão e 
votação. 
Destaco a importância do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, cujos 
objetivos incluem a luta contra a violência dirigida às mulheres e o fomento de 
políticas públicas que visam eliminar a discriminação de gênero e promover a plena 
participação das mulheres nas esferas política, econômica e cultural. Dada a 
diversidade significativa de mulheres em nossa cidade, tanto na área urbana quanto na 
rural, é crucial assegurar a efetivação e o funcionamento deste Conselho.
Carmópolis de Minas, 03 de julho de 2024.
Ver(a). Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira
 Secretária da Mesa Diretora