materia nº 132/2024

REQUERIMENTO Nº 132/2024
Ilmo. Sr. Fernando Luís Rabelo Lebron
Presidente da Câmara Municipal
CARMÓPOLIS DE MINAS-MG
Nos termos do art. 139, inciso VII do Regimento Interno, e após deliberação do 
plenário, solicito ao Exmo. Prefeito as seguintes informações: 
- Se há previsão para o pagamento do Piso Nacional aos agentes de endemias, 
bem como informar o cronograma para pagamento dos valores retroativos; 
Se há previsão para o pagamento do Piso Nacional aos Agente de Combate a 
Endemias (ACE) e Agentes comunitários de Saúde (ACS), tendo em vista que já houve a 
implementação do Piso Nacional, e aguardam o pagamento do retroativo. Informar o 
cronograma para o pagamento. 
Justifico que já foi aprovada a implementação do Piso Nacional para os agentes 
de endemias, ACE e Agentes Comunitárias de Saúde (ACS), conforme legislação 
vigente, sendo imprescindível para garantir a valorização desses profissionais 
essenciais ao sistema de saúde municipal. A fim de assegurar transparência e 
planejamento adequado, solicito as informações detalhadas sobre o cronograma de 
pagamento dos valores retroativos e a previsão para a regularização do pagamento do 
Piso Nacional dos Agentes de Endemias. Essas informações são cruciais para o 
cumprimento das obrigações legais e para o bem-estar dos servidores públicos 
municipais.
Carmópolis de Minas, 09 de julho de 2024.
Ver Célio Roberto Azevedo 
União